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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700241-88.2021.8.01.0002 (Principal)

Cruzeiro do Sul

2ª Vara Cível

Evelin Campos Cerqueira Bueno

-

Apelante:	Alisson Oliveira Rodrigues Advogado:  WESLEY BARROS AMIN   Advogado:  Adamar Machado Nascimento
Apelado:	Município de Cruzeiro do Sul/AC

Apelante:	Alisson Oliveira Rodrigues Advogado:  WESLEY BARROS AMIN   Advogado:  Adamar Machado Nascimento
Apelante:	Altemir Lima da Cruz Advogado:  WESLEY BARROS AMIN   Advogado:  Adamar Machado Nascimento
Apelante:	Charles Bruno Oliveira da Silva Advogado:  WESLEY BARROS AMIN   Advogado:  Adamar Machado Nascimento
Apelante:	Francisca Suelene de Souza Martins Advogado:  WESLEY BARROS AMIN   Advogado:  Adamar Machado Nascimento
Apelante:	Gleice Ferreira da Silva Advogado:  WESLEY BARROS AMIN   Advogado:  Adamar Machado Nascimento
Apelante:	Helen Araujo Cerqueira, Advogado:  WESLEY BARROS AMIN   Advogado:  Adamar Machado Nascimento
Apelante:	Jaine Cruz da Oliveira Advogado:  WESLEY BARROS AMIN   Advogado:  Adamar Machado Nascimento
Apelante:	Janderson Marques Rodrigues Advogado:  WESLEY BARROS AMIN   Advogado:  Adamar Machado Nascimento
Apelante:	Clarisse Barboza Pedroza Advogado:  WESLEY BARROS AMIN   Advogado:  Adamar Machado Nascimento
Apelante:	Elivanio Francisco Pinheiro da Silva Advogado:  WESLEY BARROS AMIN   Advogado:  Adamar Machado Nascimento
Apelante:	Francisca Silva de Lima Advogado:  WESLEY BARROS AMIN   Advogado:  Adamar Machado Nascimento
Apelante:	Laiane Oliveira de Freitas Rodrigues Advogado:  WESLEY BARROS AMIN   Advogado:  Adamar Machado Nascimento
Apelante:	Luciete Ferreira Pereira Advogado:  WESLEY BARROS AMIN   Advogado:  Adamar Machado Nascimento
Apelante:	Marcelo de Araújo Lopes Advogado:  WESLEY BARROS AMIN   Advogado:  Adamar Machado Nascimento
Apelante:	Marcos Antônio Pereira Lima Júnior Advogado:  WESLEY BARROS AMIN   Advogado:  Adamar Machado Nascimento
Apelante:	Maria Raquel Gomes Bandeira Advogado:  WESLEY BARROS AMIN   Advogado:  Adamar Machado Nascimento
Apelante:	Maria Aridinéia Alves da Silva Advogado:  WESLEY BARROS AMIN   Advogado:  Adamar Machado Nascimento
Apelante:	Márcio de Araújo Lopes Advogado:  WESLEY BARROS AMIN   Advogado:  Adamar Machado Nascimento
Apelado:	Município de Cruzeiro do Sul/AC

Data		Movimento
15/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
15/03/2024		Arquivado Definitivamente
15/03/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que, a decisão de páginas 449/454 transitou em julgado para ALISSON OLIVEIRA RODRIGUES e OUTROS, no dia 12/03/2024.
07/02/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.474, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/02/2024		Recurso Especial não admitido Com essas considerações, conheço, em parte, do Recurso Especial, e da parte que conheço, não admito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e artigos 8º, I, e 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
15/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
15/03/2024		Arquivado Definitivamente
15/03/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que, a decisão de páginas 449/454 transitou em julgado para ALISSON OLIVEIRA RODRIGUES e OUTROS, no dia 12/03/2024.
07/02/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.474, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/02/2024		Recurso Especial não admitido Com essas considerações, conheço, em parte, do Recurso Especial, e da parte que conheço, não admito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e artigos 8º, I, e 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
19/12/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
19/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10012327-1 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 19/12/2023 09:32
22/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
22/11/2023		Expedição de Mandado GEJUD - Vista Para Proc. Municipal - Intimação Eletrônicao
22/11/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 380/412 ) interposto por Alisson Oliveira Rodrigues e outros foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente demanda sob o auspício da assistência judiciária gratuita (páginas 358 ). Portanto, isento do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 25, parágrafo único, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2.017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 73/74). O referido é verdade.
19/11/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
19/11/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0700241-88.2021.8.01.0002 Classe: Apelação Cível Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 16/11/2023 Relator: Des. Luís Camolez
16/11/2023		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
16/11/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
16/11/2023		Juntada de Acórdão Sem complemento
21/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008906-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 20/09/2023 15:03
21/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008906-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 20/09/2023 15:03
05/06/2023		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Alisson Oliveira Rodrigues e outros, cadastrado sob o número 0100759-65.2023.8.01.0000.
05/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004814-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/06/2023 16:29
01/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08002526-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/05/2023 15:23
25/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
25/05/2023		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Apelação Cível)
25/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/05/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
25/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO)
25/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL)
25/05/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.307, DE 25/5/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.307, pp. 5 a 7, de 25 de maio de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
24/05/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 24/05/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
23/05/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. (Julgamento Virtual, art. 93, RITJAC).
10/05/2023		Em Julgamento Virtual
20/04/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
20/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08001611-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/04/2023 22:50
12/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/03/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
14/03/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.259, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
13/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
12/03/2023		Mero expediente 1. Considerando que a presente Apelação foi interposta em face de Sentença proferida em sede de Mandado de Segurança impetrado na origem, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, nos termos do art. 12, da Lei n. 12.016/09. 2. Após, voltem os autos conclusos para elaboração de voto e inclusão em pauta de julgamento. 3. Cumpra-se.
01/02/2023		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
01/02/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
01/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000774-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 31/01/2023 15:13
01/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000774-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 31/01/2023 15:13
06/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
06/12/2022		Juntada de Outros documentos
06/12/2022		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
06/12/2022		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
06/12/2022		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700241-88.2021.8.01.0002 Classe: Apelação Cível Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 02/12/2022 Relator: Des. Luís Camolez
02/12/2022		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Recebido em	Classe
02/06/2023	Embargos de Declaração Cível  (0100759-65.2023.8.01.0000)

Data	Tipo
31/01/2023	Pedido de Juntada de Documentos
19/04/2023	Parecer do MP
31/05/2023	Parecer do MP
02/06/2023	Embargos de Declaração
20/09/2023	Recurso Especial
19/12/2023	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/05/2023

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. (Julgamento Virtual, art. 93, RITJAC).