Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701751-42.2021.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara de Fazenda Pública

Mirla Regina da Silva

-

Apelante:	Restoque Comercio e Confeccoes de Roupas S/A Advogado:  Danilo Andrade Maia
Remetente:	Juízo de Direito da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco Acre
Apelado:	Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre Proc. Estado:  Luis Rafael Marques de Lima

Apelante:	Restoque Comercio e Confeccoes de Roupas S/A Advogado:  Danilo Andrade Maia
Remetente:	Juízo de Direito da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco Acre
Apelado:	Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre Proc. Estado:  Luis Rafael Marques de Lima
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luís Rafael Marques de Lima

Data		Movimento
12/03/2026		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
12/03/2026		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
11/03/2026		Expedição de Certidão Feitos - Encaminhamento à Publicação
11/03/2026		Expedição de Certidão Feitos - Encaminhamento à Publicação
10/03/2026		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas da decisão proferida às páginas 572/575, com a seguinte parte dispositiva: "Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a REMESSA dos autos a Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, órgão prolator do Acórdão recorrido. Intimem-se.".
12/03/2026		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
12/03/2026		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
11/03/2026		Expedição de Certidão Feitos - Encaminhamento à Publicação
11/03/2026		Expedição de Certidão Feitos - Encaminhamento à Publicação
10/03/2026		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas da decisão proferida às páginas 572/575, com a seguinte parte dispositiva: "Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a REMESSA dos autos a Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, órgão prolator do Acórdão recorrido. Intimem-se.".
09/03/2026		Expedição de Certidão CERTIDÃO
06/03/2026		Expedição de Certidão Feitos - Encaminhamento à Publicação
06/03/2026		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas da decisão proferida às páginas 572/575, com a seguinte parte dispositiva: "Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a REMESSA dos autos a Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, órgão prolator do Acórdão recorrido. Intimem-se."
04/03/2026		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
04/03/2026		Por Divergência de Entendimento com o STF Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil,determino a REMESSA dos autos a Primeira Câmara Cíveldeste Tribunal de Justiça, órgão prolator do Acórdão recorrido. Intimem-se.
19/02/2026		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
18/02/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.10002357-1 Tipo da Petição: Manifestação Data: 18/02/2026 07:20
27/04/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
24/04/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
08/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
08/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
29/02/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.487, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/02/2024		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
05/02/2024		Recurso Extraordinário com Repercussão Geral - Tema 1266 Desse modo, a estar a matéria ainda em discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal, determino a suspensão (sobrestamento) dos presentes autos, a teor do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, até que se decida o mérito do Tema 1266, de repercussão geral, quando então deverão ser cumpridas as determinações contidas no art. 1.040 e seguintes, do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se.
02/02/2024		Recurso Extraordinário com Repercussão Geral - Tema 1266 Com essas considerações, a estar a matéria ainda sob discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal, determino a suspensão (sobrestamento) dos presentes autos, a teor do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, até que se decida o mérito do Tema 1266, de repercussão geral, quando então deverão ser cumpridas as determinações contidas no art. 1.040 e seguintes, do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se.
04/12/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
04/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10011563-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 01/12/2023 11:56
04/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10011563-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 01/12/2023 11:56
04/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10011562-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 01/12/2023 11:53
04/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10011562-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 01/12/2023 11:53
15/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/10/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha wnuocr.
26/10/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, os Recursos Extraordinário e Especial (fls. 497/510 e 516/528) interpostos por Restoque Comercio e Confeccoes de Roupas S/A foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 511/515 e 529/533 ). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 25/26). O referido é verdade.
23/10/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
23/10/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0701751-42.2021.8.01.0001 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 19/10/2023 Relator: Des. Luís Camolez
19/10/2023		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição do recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
18/10/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
18/10/2023		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS Certificamos a liberação nestes autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO (pp.497/515), RECURSO ESPECIAL (pp.516/533), interposto por RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A. Certificamos, também, que em 16/10/2023, decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância ao ESTADO DO ACRE. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição.
18/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
18/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
18/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
18/10/2023		Mero expediente Sem complemento
18/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
18/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
18/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
18/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
18/10/2023		Juntada de Acórdão Sem complemento
18/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
18/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
18/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
18/10/2023		Mero expediente Sem complemento
18/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
18/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
18/10/2023		Mero expediente Sem complemento
18/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
18/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
18/10/2023		Mero expediente Sem complemento
18/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
18/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
18/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
18/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
19/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08002616-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/05/2023 15:28
31/05/2023		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Restoque Comercio e Confeccoes de Roupas S/A, cadastrado sob o número 0100741-44.2023.8.01.0000.
31/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004691-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 31/05/2023 07:39
23/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/05/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
23/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/05/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
23/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO) Certifico o Feriado Estadual - Aniversário do Estado do Acre (Lei nº 14/1964), no dia 15 de junho de 2023, quinta-feira,disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicada no DJe nº 7.218, pp. 8/10, de 6 de janeiro de 2023.
23/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO FERIADO CORPUS CHRISTI- 8 DE JUNHO DE 2023
23/05/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.305, DE 23/5/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.305, pp. 18 a 22, de 23 de maio de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
22/05/2023		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 22/05/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
19/05/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO E JULGAR IMPROCEDENTE A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.
18/05/2023		Conclusos para Julgamento
18/05/2023		Expedição de Certidão Nesta data, faço conclusão destes autos ao Gabinete do Desembargador Luís Camolez (Relator), para lavratura de Acórdão.
18/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
18/05/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido
18/05/2023		Deliberado em Sessão “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO E JULGAR IMPROCEDENTE A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS”.
09/05/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
09/05/2023		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
09/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 10ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 18.05.2023 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
08/05/2023		Inclusão em Pauta Para 18/05/2023
04/05/2023		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
29/03/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
29/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08001201-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 28/03/2023 14:46
17/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
07/03/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
07/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10001799-4 Tipo da Petição: Requerimento Data: 07/03/2023 07:44
01/03/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.251, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
28/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
27/02/2023		Mero expediente 1. Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC/2015, faculto à parte Apelante o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação sobre a preliminar de inovação recursal suscitada nas contrarrazões de pp. 363/379. 2. Após, considerando que a presente Apelação/Remessa Necessária foi interposta em face de Sentença proferida em sede de Mandado de Segurança impetrado na origem, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, nos termos do art. 12, da Lei n. 12.016/09 c/c art. 20, inciso II, do RITJAC. 3. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para elaboração de voto e inclusão em pauta de julgamento. 4. Intime-se. Cumpra-se.
24/02/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
24/02/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
07/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
31/01/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
31/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000742-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 30/01/2023 17:56
26/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/01/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha wnuocr.
18/01/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
18/01/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0701751-42.2021.8.01.0001 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 10/01/2023 Relator: Des. Luís Camolez
12/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
10/01/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Recebido em	Classe
31/05/2023	Embargos de Declaração Cível  (0100741-44.2023.8.01.0000)

Data	Tipo
30/01/2023	Manifestação
07/03/2023	Requerimento
28/03/2023	Parecer do MP
31/05/2023	Embargos de Declaração
31/05/2023	Parecer do MP
01/12/2023	Razões/Contrarrazões
01/12/2023	Razões/Contrarrazões
18/02/2026	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Laudivon Nogueira
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

18/05/2023

Julgado

“DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO E JULGAR IMPROCEDENTE A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS”.