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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0711819-51.2021.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara de Fazenda Pública

Mirla Regina da Silva

-

Apelante:	Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - Anct Advogado:  Germano Cesar de Oliveira Cardoso
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luiz Rogerio Amaral Colturato

Data		Movimento
16/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
16/05/2024		Arquivado Definitivamente
16/05/2024		Transitado em Julgado em "data" 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão prolatado nestes autos, pp. 502/507 - dos Embargos de Declaração (último recurso julgado), no dia 14 de maio de 2024.
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
16/05/2024		Arquivado Definitivamente
16/05/2024		Transitado em Julgado em "data" 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão prolatado nestes autos, pp. 502/507 - dos Embargos de Declaração (último recurso julgado), no dia 14 de maio de 2024.
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
19/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/04/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha ou0jrx.
08/04/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.511, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/04/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
04/04/2024		Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Destarte, considerando que o arquivamento deste recurso depende do julgamento de incidente a ele conexo (Embargos de Declaração 0101079-18.2023.8.01.0000), determino a suspensão deste com consequente sobrestamento na Gerência de Feitos. Cumpra-se. Intimem-se.
27/03/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Enc. ao Relator
27/03/2024		Expedição de Certidão "Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso, cadastrado sob o número 0101079-18.2023.8.01.0000.Outrossim, nesta data, em cumprimento ao item 01, do despacho exarado no processo SEI 0007933-20.2023.8.01.0000, id. 1631708, faço remessa do presente processo, ao Gabinete da Desembargadora Eva Evangelista, para avaliação da possibilidade de se "proferir provimentos judiciais com a movimentação do código 272 (a depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente), de modo que a suspensão dos feitos não mais interfira na contagem de prazos.".
26/12/2023		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
10/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/08/2023		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - Anct, cadastrado sob o número 0101079-18.2023.8.01.0000.
02/08/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006981-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/08/2023 15:49
31/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08004283-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/07/2023 12:01
24/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/07/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
24/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/07/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
24/07/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Dia da Amazônia) Certifica-se o Feriado Estadual do Dia da Amazônia no dia 8 de setembro de 2023 - sexta-feira (comemoração do dia 5 de setembro de 2023 - terça-feira, adiado para o dia 8 de setembro de 2023, (sexta-feira), nos termos da lei nº 2.126/2009 e Lei nº 243/1968, disposto na Portaria nº 2/2023, que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
24/07/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Nacional - Dia da Independência do Brasil) Certifica-se o Feriado Nacional da Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002), no dia 7 de setembro de 2023 - disposto na Portaria nº 2/2023, que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
24/07/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Suspensão Prazos Processuais CERTIFICA-SE o feriado regimental do dia 11 de agosto de 2023 (sexta-feira) - Dia do Advogado (Lei Complementar Estadual nº 221, de 30.12.2010, art. 37, §1º, inciso II), conforme disposto na Portaria nº 2/2023, que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 06 de janeiro de 2023.
24/07/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.346 DE 24/07/2023) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.346, pp. 3/6, de 24 de julho de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 24 de julho de 2023.
21/07/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 21/07/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
20/07/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONTRIBUINTES. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. TEMA 1119 DO SUPREMO TRIBUNAL. DISTINGUISHING. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora possibilitado às associações o ingresso de demandas mandamentais sem juntada de lista e autorização de associados, remanesce a necessidade de prova do interesse de agir, por meio da demonstração de existência de contribuintes associados passíveis de suportar a exigência do tributo em debate. 2. No caso concreto, a Associação Impetrante não demonstra utilidade da eventual concessão da segurança, observada natureza caráter preventivo da demanda, dado que somente apresentou uma empresa filiada, constando situação de baixa no estado do Acre. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0711819-51.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 20 de julho de 2023. Desª. Eva Evangelista Relatora
11/07/2023		Em Julgamento Virtual
17/04/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
17/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08001392-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/04/2023 10:03
12/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
31/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
31/03/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer.
31/03/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.272, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
30/03/2023		Mero expediente Tendo em vista a natureza mandamental da ação bem como manifestação do Órgão Ministerial em singela instância (pp. 279/289), determino a remessa dos autos à d. Procuradoria Geral da Justiça. Intimem-se. Após, conclusos.
02/03/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
02/03/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
04/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/01/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
12/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
11/01/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
11/01/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0711819-51.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 10/01/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
10/01/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
01/08/2023	Embargos de Declaração Cível  (0101079-18.2023.8.01.0000)

Data	Tipo
14/04/2023	Parecer do MP
31/07/2023	Parecer do MP
01/08/2023	Embargos de Declaração

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

20/07/2023

Julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONTRIBUINTES. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. TEMA 1119 DO SUPREMO TRIBUNAL. DISTINGUISHING. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora possibilitado às associações o ingresso de demandas mandamentais sem juntada de lista e autorização de associados, remanesce a necessidade de prova do interesse de agir, por meio da demonstração de existência de contribuintes associados passíveis de suportar a exigência do tributo em debate. 2. No caso concreto, a Associação Impetrante não demonstra utilidade da eventual concessão da segurança, observada natureza caráter preventivo da demanda, dado que somente apresentou uma empresa filiada, constando situação de baixa no estado do Acre. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0711819-51.2021.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 20 de julho de 2023. Desª. Eva Evangelista Relatora