Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0709152-58.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Apelante:	MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA Advogada:  Patricia Madrid Baldassare Fonsêca   Advogado:  Rodrigo Freitas de Natale
Apelado:	Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre Proc. Estado:  Alberto Tapeocy Nogueira

Apelante:	MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA Advogada:  Patricia Madrid Baldassare Fonsêca   Advogado:  Rodrigo Freitas de Natale
Apelado:	Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre Proc. Estado:  Alberto Tapeocy Nogueira
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Alberto Tapeocy Nogueira

Data		Movimento
18/03/2026		Ato ordinatório Ficam as partes intimadas do inteiro teor da decisão proferida às páginas 858/862, com a seguinte parte dispositiva: "Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil,determino a REMESSA dos autos à Segunda Câmara Cíveldeste Tribunal de Justiça, órgão prolator do Acórdão recorrido. Intimem-se.".
17/03/2026		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
17/03/2026		Por Divergência de Entendimento com o STF Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil,determino a REMESSA dos autos à Segunda Câmara Cíveldeste Tribunal de Justiça, órgão prolator do Acórdão recorrido. Intimem-se.
04/03/2026		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
04/03/2026		Levantamento de Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Recurso Repetitivo) Certifico e dou fé que, no dia 22/10/2025, foi julgado no Supremo Tribunal Federal o Tema 1.266 (RE 1.426.271-CE), cujo Acórdão, disponibilizado no Djen de 18/12/2025, poderá ser acessado, na íntegra, por meio do link https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=793608716, com a fixação da seguinte tese: "I - É Constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, c, da Constituição Federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS - DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022. III- Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício." O referido é verdade.
18/03/2026		Ato ordinatório Ficam as partes intimadas do inteiro teor da decisão proferida às páginas 858/862, com a seguinte parte dispositiva: "Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil,determino a REMESSA dos autos à Segunda Câmara Cíveldeste Tribunal de Justiça, órgão prolator do Acórdão recorrido. Intimem-se.".
17/03/2026		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
17/03/2026		Por Divergência de Entendimento com o STF Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil,determino a REMESSA dos autos à Segunda Câmara Cíveldeste Tribunal de Justiça, órgão prolator do Acórdão recorrido. Intimem-se.
04/03/2026		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
04/03/2026		Levantamento de Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Recurso Repetitivo) Certifico e dou fé que, no dia 22/10/2025, foi julgado no Supremo Tribunal Federal o Tema 1.266 (RE 1.426.271-CE), cujo Acórdão, disponibilizado no Djen de 18/12/2025, poderá ser acessado, na íntegra, por meio do link https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=793608716, com a fixação da seguinte tese: "I - É Constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, c, da Constituição Federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS - DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022. III- Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício." O referido é verdade.
27/04/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
24/04/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
08/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
08/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
04/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10006561-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 24/05/2024 08:53
23/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/05/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica, para que tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas.
20/05/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.540, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
16/05/2024		Recurso Extraordinário com Repercussão Geral - Tema 1266 Desse modo, a estar a matéria ainda em discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal, determino a suspensão (sobrestamento) dos presentes autos, a teor do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, até que se decida o mérito do Tema 1266, de repercussão geral, quando então deverão ser cumpridas as determinações contidas no art. 1.040 e seguintes, do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se.
29/04/2024		Recurso Extraordinário com Repercussão Geral - Tema 1266 Posto isso, determino o sobrestamento do presente processo, até que decidam o mérito do Tema 1266 de repercussão geral, quando então deverão ser cumpridas as determinações contidas no art. 1.040 e seguintes, do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se.
13/03/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
13/03/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10002883-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 12/03/2024 10:47
13/03/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10002884-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 12/03/2024 10:49
28/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/12/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES.
15/12/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, os Recursos Especial e Extraordinário (fls. 610/659 e 683/715) interpostos por MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA foram protocolados tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 676/682 e 716/722). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 31). O referido é verdade.
29/11/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10011404-3 Tipo da Petição: Manifestação Data: 28/11/2023 14:23
27/11/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
27/11/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0709152-58.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 22/11/2023 Relator: Des. Luís Camolez
22/11/2023		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
20/11/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
20/11/2023		Expedição de Certidão PONTO FACULTATIVO - 03//11/2023 Certifica-se o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 3 de novembro de 2023, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 3807/2023, publicada no DJe nº 7.410, p. 170, de 26 de outubro de 2023. Rio Branco, 20 de novembro de 2023
20/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
20/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
20/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
20/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
20/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
20/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
20/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
20/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
20/11/2023		Juntada de Acórdão Sem complemento
20/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
20/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
20/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
20/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
20/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
20/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
20/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
20/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
20/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
20/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
20/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
20/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
20/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
20/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
20/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
20/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
20/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
22/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008955-3 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 21/09/2023 15:48
22/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008955-3 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 21/09/2023 15:48
22/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008955-3 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 21/09/2023 15:48
22/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008955-3 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 21/09/2023 15:48
22/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008955-3 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 21/09/2023 15:48
22/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008954-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 21/09/2023 15:45
22/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008954-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 21/09/2023 15:45
22/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008954-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 21/09/2023 15:45
22/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008954-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 21/09/2023 15:45
22/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008954-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 21/09/2023 15:45
22/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008954-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 21/09/2023 15:45
19/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08002617-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/05/2023 15:28
30/05/2023		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA, cadastrado sob o número 0100737-07.2023.8.01.0000.
30/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004599-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/05/2023 12:49
25/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/05/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
25/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/05/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
25/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO)
25/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL)
25/05/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.307, DE 25/5/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.307, pp. 5 a 7, de 25 de maio de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
24/05/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 24/05/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
23/05/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual - Art. 93, do RITJAC).
10/05/2023		Em Julgamento Virtual
10/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/05/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
03/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003605-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 02/05/2023 13:32
25/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/04/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 5wpyjo.
20/04/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.284, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
18/04/2023		Mero expediente 1. Em atenção ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC/2015, faculto à Apelante o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação sobre a preliminar de inadequação da via eleita suscitada nas contrarrazões de pp. 489/515. 2. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação. 3. Intime-se. Cumpra-se.
04/04/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
04/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08001293-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 03/04/2023 13:38
23/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/03/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
23/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
22/03/2023		Mero expediente 1. Considerando que a presente Apelação foi interposta em face de Sentença proferida em sede de Mandado de Segurança impetrado na origem, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, nos termos do art. 12, da Lei n. 12.016/09. 2. Após, voltem os autos conclusos para elaboração de voto e inclusão em pauta de julgamento. 3. Cumpra-se.
02/03/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
02/03/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
07/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/01/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 5wpyjo.
24/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000432-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 20/01/2023 12:59
16/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
13/01/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
13/01/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0709152-58.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 12/01/2023 Relator: Des. Luís Camolez
12/01/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão dos autos de nº 1001468-12.2022.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Recebido em	Classe
29/05/2023	Embargos de Declaração Cível  (0100737-07.2023.8.01.0000)

Data	Tipo
20/01/2023	Manifestação
03/04/2023	Parecer do MP
02/05/2023	Manifestação
29/05/2023	Embargos de Declaração
31/05/2023	Parecer do MP
21/09/2023	Recurso Especial
21/09/2023	Recurso Extraordinário
28/11/2023	Manifestação
12/03/2024	Razões/Contrarrazões
12/03/2024	Razões/Contrarrazões
24/05/2024	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/05/2023

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual - Art. 93, do RITJAC).