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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700074-59.2021.8.01.0006 (Principal)

Acrelândia

Vara Única - Cível

Kamylla Aciole Lins e Silva

-

Apelante:	Santina Paixão Mesquita Advogado:  Claudia Maria de Souza Pinto Albano   Advogada:  Octavia de Oliveira Moreira
Apelado:	Renato da Cunha Souza Advogado:  Renata Carla Souza Peixoto

Data		Movimento
05/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
05/10/2023		Arquivado Definitivamente
05/10/2023		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que, transcorrido in albis o prazo para interposição de eventual recurso, a decisão monocrática proferida às páginas 357/359 , transitou em julgado para as partes no dia 03/10/2023.
11/09/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.378, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
05/10/2023		Arquivado Definitivamente
05/10/2023		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que, transcorrido in albis o prazo para interposição de eventual recurso, a decisão monocrática proferida às páginas 357/359 , transitou em julgado para as partes no dia 03/10/2023.
11/09/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.378, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
06/09/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
05/09/2023		Recurso Especial não admitido À luz do exposto, inadmito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
17/08/2023		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
17/08/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10007456-4 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 17/08/2023 08:57
14/08/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.360, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/08/2023		Ato ordinatório Dá a parte Recorida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
01/08/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 188/197) interposto por Santina Paixão Mesquita foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente demanda sob o auspício da assistência judiciária gratuita (páginas 173). Portanto, isento do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 25, parágrafo único, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2.017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 71). O referido é verdade.
20/07/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
20/07/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0700074-59.2021.8.01.0006 Classe: Apelação Cível Foro: Acrelândia Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 18/07/2023 Relator: Des. Luís Camolez
18/07/2023		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
13/07/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
13/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS Certificamos a liberação nestes autos do RECURSO ESPECIAL (pp. 188/323), interposto por SANTINA PAIXÃO MESQUITA. Certificamos, também, que em 07/07/2023, decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância à (ao) RENATO DA CUNHA SOUZA. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição.
13/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
13/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
13/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
13/07/2023		Juntada de Acórdão Sem complemento
13/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
13/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
13/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
13/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
13/07/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
13/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
13/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
13/07/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10005817-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 03/07/2023 14:36
04/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10005817-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 03/07/2023 14:36
04/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10005817-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 03/07/2023 14:36
04/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10005817-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 03/07/2023 14:36
04/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10005817-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 03/07/2023 14:36
28/04/2023		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Santina Paixão Mesquita, cadastrado sob o número 0100590-78.2023.8.01.0000.
28/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003409-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/04/2023 16:15
20/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO - DIA DO TRABALHO - 1 DE MAIO DE 2023
20/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (FERIADO NACIONAL) Certifica-se o Feriado "Tiradentes" (Portaria nº 14.817, de 20/12/2023 - do Ministério da Economia), no dia 21 de abril de 2023 (sexta-feira), disposto na Portaria PRESI nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
20/04/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.284, DE 20/4/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.284, pp. 2 a 13, de 20 de abril de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
19/04/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Acórdão encaminhado ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 19/04/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
18/04/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a questão preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, decide negar provimento à Apelação. Julgamento virtual (art. 93, do RITJAC).
28/03/2023		Em Julgamento Virtual
15/03/2023		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
15/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002091-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/03/2023 14:37
15/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002091-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/03/2023 14:37
15/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002091-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/03/2023 14:37
15/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002091-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/03/2023 14:37
15/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002091-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/03/2023 14:37
15/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002091-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/03/2023 14:37
15/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002091-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/03/2023 14:37
15/03/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.260, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
14/03/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
13/03/2023		Mero expediente 1. Uma vez que foram identificados sérios indícios da capacidade econômica da Apelante para custear as despesas processuais, encontra-se prejudicada, neste momento, a concessão da assistência judiciária, levando em consideração a natureza da relação contratual (representação comercial) objeto da demanda, os valores envolvidos no negócio jurídico e o montante pago no ato da aquisição da propriedade rural de pp. 72/89. 2. Entretanto, não pode ser indeferida a gratuidade judiciária antes de ser dada à parte a oportunidade de comprovar o preenchimento dos pressupostos do benefício em comento, como disposto no art. 99, § 2º, do CPC. 3. Com fundamento no referido dispositivo legal, assinalo à Apelante o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar documentos que comprovem o seu alegado estado de hipossuficiência financeira, mediante a exibição de declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, extrato de conta bancária ou afins, fatura do cartão de crédito, etc. para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 932, inciso III e parágrafo único, do CPC). 4. Intime-se
08/02/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
08/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000999-1 Tipo da Petição: Manifestação Data: 07/02/2023 16:02
08/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000999-1 Tipo da Petição: Manifestação Data: 07/02/2023 16:02
08/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000999-1 Tipo da Petição: Manifestação Data: 07/02/2023 16:02
08/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000999-1 Tipo da Petição: Manifestação Data: 07/02/2023 16:02
08/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000999-1 Tipo da Petição: Manifestação Data: 07/02/2023 16:02
08/02/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000999-1 Tipo da Petição: Manifestação Data: 07/02/2023 16:02
02/02/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.235, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
01/02/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
31/01/2023		Mero expediente 1. Uma vez que foram identificados sérios indícios da capacidade econômica da Apelante para custear as despesas processuais, encontra-se prejudicada, neste momento, a concessão da assistência judiciária, sobretudo ao levar em consideração o volume de recursos movimentado pela parte no âmbito do contrato de representação comercial, objeto da presente demanda. 2. Entretanto, não pode ser indeferida a gratuidade judiciária antes de ser dada à parte a oportunidade de comprovar o preenchimento dos pressupostos do benefício em comento, como disposto no art. 99, § 2º, do CPC. 3. Com fundamento no referido dispositivo legal, assinalo à Apelante o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar documentos que comprovem o seu alegado estado de hipossuficiência financeira, mediante a exibição de declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, extrato de conta bancária ou afins, fatura do cartão de crédito, etc. para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 932, inciso III e parágrafo único, do CPC). 4. Intime-se.
27/01/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
27/01/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
27/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000612-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 26/01/2023 13:08
24/01/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10000489-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 24/01/2023 09:23
18/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
16/01/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
16/01/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700074-59.2021.8.01.0006 Classe: Apelação Cível Foro: Acrelândia Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 16/01/2023 Relator: Des. Luís Camolez
16/01/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Recebido em	Classe
27/04/2023	Embargos de Declaração Cível  (0100590-78.2023.8.01.0000)

Data	Tipo
24/01/2023	Manifestação
26/01/2023	Manifestação
07/02/2023	Manifestação
14/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
27/04/2023	Embargos de Declaração
03/07/2023	Recurso Especial
17/08/2023	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

18/04/2023

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a questão preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, decide negar provimento à Apelação. Julgamento virtual (art. 93, do RITJAC).