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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0714234-46.2017.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Zenair Ferreira Bueno

-

Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Mauro Ulisses Cardoso Modesto
Requerente:	Marilene da Silva Fadel Advogado:  Sylmara Matos e Silva
Apelada:	Marilene da Silva Fadel Advogada:  SYLMARA MATOS E SILVA
Requerido:	Estado do Acre Proc. Estado:  Mauro Ulisses Cardoso Modesto

Data		Movimento
09/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
09/11/2023		Arquivado Definitivamente
09/11/2023		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO ARQUIVADOS
09/11/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 523/528, transitou em julgado no dia 7 de novembro de 2023.
08/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
09/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
09/11/2023		Arquivado Definitivamente
09/11/2023		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO ARQUIVADOS
09/11/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 523/528, transitou em julgado no dia 7 de novembro de 2023.
08/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
08/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
08/11/2023		Mero expediente Sem complemento
08/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
08/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
08/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
08/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
08/11/2023		Juntada de Acórdão Sem complemento
08/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
08/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
08/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
08/11/2023		Mero expediente Sem complemento
08/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
08/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
08/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
08/11/2023		Mero expediente Sem complemento
08/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
08/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
08/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
08/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
08/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
19/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/05/2023		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Estado do Acre, cadastrado sob o número 0100708-54.2023.8.01.0000.
23/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10004385-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/05/2023 14:28
09/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/05/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
08/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (ENCAMINHAMENTO DO ACÓRDÃO AO DJe) CERTIFICO e dou fé, que em 08/05/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nestes autos para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJe.
05/05/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento à Apelação e julgar improcedente a Remessa Necessária. Julgamento virtual (art. 93, do RITJAC).
24/04/2023		Em Julgamento Virtual
02/03/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
02/03/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
04/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/01/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
18/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
16/01/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
16/01/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0714234-46.2017.8.01.0001 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 16/01/2023 Relator: Des. Luís Camolez
16/01/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2232 - Luís Camolez

Recebido em	Classe
22/05/2023	Embargos de Declaração Cível  (0100708-54.2023.8.01.0000)

Data	Tipo
22/05/2023	Embargos de Declaração

Participação	Magistrado

Relator	Luís Camolez
2º	Eva Evangelista
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

05/05/2023

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento à Apelação e julgar improcedente a Remessa Necessária. Julgamento virtual (art. 93, do RITJAC).