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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0705893-55.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara Cível

Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil

-

Apelante:	Elianne da Silva Carneiro D. Público:  BRUNO JOSE VIGATO
Apelado:	União Educacional do Norte Advogado:  Luiz Henrique Coelho Rocha

Data		Movimento
30/10/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
30/10/2025		Arquivado Definitivamente
28/10/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente encontrava acostada aos autos à fl. 108. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de outubro de 2024. Ministro Herman Benjamin Presidente 5. Do exposto, nega-se provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2025. Ministro Marco Buzzi Relator 5. Do exposto, nega-se provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2025. Ministro Marco Buzzi Relator
28/10/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
07/05/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
30/10/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
30/10/2025		Arquivado Definitivamente
28/10/2025		Conhecido o recurso de parte e não-provido Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente encontrava acostada aos autos à fl. 108. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de outubro de 2024. Ministro Herman Benjamin Presidente 5. Do exposto, nega-se provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2025. Ministro Marco Buzzi Relator 5. Do exposto, nega-se provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2025. Ministro Marco Buzzi Relator
28/10/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
07/05/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
07/05/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
09/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enviado à Distribuição
09/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
09/04/2024		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
13/03/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.495, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
11/03/2024		Recurso especial admitido Posto isso, demonstrado a suposta contrariedade a lei federal, admito parcialmente o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V do Código de Processo Civil e art. 8º do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
15/02/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
15/02/2024		Juntada de Certidão
15/02/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10001535-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 09/02/2024 12:58
13/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/11/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10011216-4 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 23/11/2023 15:44
24/11/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10011216-4 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 23/11/2023 15:44
20/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/11/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/2ª Vara Cível, para que apresente contrarrazões.
20/11/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 98/106) interposto por União Educacional do Norte foi protocolado, tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento parcial do preparo, visto que deixou de comprovar o recolhimento da taxa estadual: Recursos interpostos para Tribunais Superiores no valor de R$ 185,60 (cento e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 110 ). O referido é verdade.
19/11/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
19/11/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0705893-55.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 13/11/2023 Relator: Des. Luís Camolez
13/11/2023		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
13/11/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
06/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
06/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
06/11/2023		Mero expediente Sem complemento
06/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
06/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
06/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
06/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
06/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
06/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
06/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
06/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
06/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
06/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
06/11/2023		Mero expediente Sem complemento
06/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
06/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
06/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
06/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
06/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008697-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 15/09/2023 16:48
18/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008697-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 15/09/2023 16:48
18/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008697-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 15/09/2023 16:48
30/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08003503-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/06/2023 10:18
23/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/06/2023		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte União Educacional do Norte, cadastrado sob o número 0100816-83.2023.8.01.0000.
20/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10005209-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/06/2023 15:21
13/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/06/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
13/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/06/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
13/06/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Suspensão dos prazos processuais) CERTIFICA-SE o feriado estadual do dia 15 de junho de 2023 (quinta-feira) dia do Aniversário do Estado do Acre (Lei nº 14/1964), conforme Portaria da Presidência nº 2/2023, disponível no DJE nº 7.218 de 06.01.2023 que institui o calendário dos feriados e pontos facultativos a ser aplicado ao Poder Judiciário acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, sem prejuízo dos plantões judiciários.
13/06/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.318 DE 13/06/2023) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.318, p. 5/11, de 13 de junho de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 13 de junho de 2023.
12/06/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 12/06/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
12/06/2023		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL(ART. 93 DO RITJAC) . REGISTRO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA:. DESA. EVA EVANGELISTA.
23/05/2023		Em Julgamento Virtual
10/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/04/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
13/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/04/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/2ª Vara Cível, para que tome ciência do(a) despacho/decisão retro.
13/04/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.279, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
12/04/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
11/04/2023		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Destarte, recebo a apelação apenas no efeito devolutivo, a teor do art. 1.012, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, considerando que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Intimem-se as partes. Após, conclusos.
27/03/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
27/03/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
07/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/02/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/2ª Vara Cível, para que, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
23/02/2023		Expedição de Certidão 0705893-55.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.247, de 23 de fevereiro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 23 de fevereiro de 2023.
17/02/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
17/02/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0705893-55.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 16/02/2023 Relator: Des. Roberto Barros
16/02/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Recebido em	Classe
19/06/2023	Embargos de Declaração Cível  (0100816-83.2023.8.01.0000)

Data	Tipo
19/06/2023	Embargos de Declaração
30/06/2023	Parecer do MP
15/09/2023	Recurso Especial
23/11/2023	Comprovante de Recolhimento de Despesas
09/02/2024	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Júnior Alberto

Data	Situação do julgamento	Decisão

12/06/2023

Julgado

DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL(ART. 93 DO RITJAC) . REGISTRO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA:. DESA. EVA EVANGELISTA.