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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0705902-17.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara Cível

Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil

-

Apelante:	Gelvaniza Pinheiro Nunes D. Público:  BRUNO JOSE VIGATO
Apelado:	Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Multimarcas Consórcios Advogado:  Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm

Data		Movimento
10/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
10/10/2023		Arquivado Definitivamente
10/10/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 298/303 - dos Embargos de Declaração, transitou em julgado no dia 3 de outubro de 2023.
10/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
10/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
10/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
10/10/2023		Arquivado Definitivamente
10/10/2023		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 298/303 - dos Embargos de Declaração, transitou em julgado no dia 3 de outubro de 2023.
10/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
10/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
10/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
10/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
10/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
10/10/2023		Mero expediente Sem complemento
10/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
10/10/2023		Mero expediente Sem complemento
10/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
10/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
10/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
10/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
10/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
10/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
10/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
10/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
10/10/2023		Mero expediente Sem complemento
10/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
10/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
10/10/2023		Mero expediente Sem complemento
10/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
10/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
10/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
10/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
10/10/2023		Mero expediente Sem complemento
10/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
10/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
10/10/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
10/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
10/10/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08003504-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/06/2023 10:20
23/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/06/2023		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda - Multimarcas Consórcios, cadastrado sob o número 0100818-53.2023.8.01.0000.
20/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10005212-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/06/2023 16:39
19/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/06/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
13/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/06/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
13/06/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Suspensão dos prazos processuais) CERTIFICA-SE o feriado estadual do dia 15 de junho de 2023 (quinta-feira) dia do Aniversário do Estado do Acre (Lei nº 14/1964), conforme Portaria da Presidência nº 2/2023, disponível no DJE nº 7.218 de 06.01.2023 que institui o calendário dos feriados e pontos facultativos a ser aplicado ao Poder Judiciário acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, sem prejuízo dos plantões judiciários.
13/06/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.318 DE 13/06/2023) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.318, p. 5/11, de 13 de junho de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 13 de junho de 2023.
12/06/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 12/06/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
12/06/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DESPROVER O APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. UNÂNIME". JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).
22/05/2023		Em Julgamento Virtual
11/05/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
11/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/05/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/2ª Vara Cível, para que tome ciência do(a) despacho/decisão retro.
10/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.296, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
08/05/2023		Recebido o recurso Com efeito suspensivo DECISÃO (Juízo de Admissibilidade Recursal) Trata-se de Apelação Cível interposta por GELVANIZA PINHEIRO NUNES, devidamente representada, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que nos autos da Ação de Rito Ordinário nº 0705902-17.2022.8.01.0001, julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, ora apelante, declarando a extinção do processo, com análise do mérito (art. 487, I, do CPC). A intimação da sentença foi encaminhada à Defensora Pública, via portal eletrônico, em 26.09.2022. Por sua vez, a consumação do início do prazo é o primeiro dia útil seguinte ao término do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do dia em que foi enviada a intimação à Defensoria Pública, nos termos do art. 5º, §§ 2º e 3º da Lei n. 11.419/2006. Consectariamente, o prazo recursal iniciou-se em 07.10.2022, findando, por sua vez, no dia 24.11.2022. A interposição do recurso se deu no dia 21.11.2022. Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 241. Conquanto a doutrina não seja unânime quanto à classificação dos pressupostos recursais, tenho que o recurso é tempestivo, cabível, dispensa preparo, ante a gratuidade deferida na origem, e atende aos requisitos formais mínimos que lhe são próprios (art. 1.010, CPC), além de não restar configurado fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia, desistência e preclusão lógica. A parte recorrente é, ainda, legítima, possui interesse recursal e está regularmente representada. A dicção do caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil deixa transparecer que, em se tratando de recurso de apelação, a regra é a atribuição de efeito suspensivo ope legis, salvo as hipóteses previstas no § 1º desse dispositivo e em outros diplomas legais. Destarte, recebo a apelação em ambos os efeitos, a teor do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, conclusos. Rio Branco-Acre, 8 de maio de 2023 Des. Roberto Barros Relator
19/04/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
19/04/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
09/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/02/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/2ª Vara Cível, para no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
27/02/2023		Expedição de Certidão 0705902-17.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.249, de 27 de fevereiro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 27 de fevereiro de 2023.
24/02/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
24/02/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0705902-17.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 23/02/2023 Relator: Des. Roberto Barros
23/02/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Recebido em	Classe
19/06/2023	Embargos de Declaração Cível  (0100818-53.2023.8.01.0000)

Data	Tipo
19/06/2023	Embargos de Declaração
30/06/2023	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Júnior Alberto

Data	Situação do julgamento	Decisão

12/06/2023

Julgado

"DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DESPROVER O APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. UNÂNIME". JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).