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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700070-47.2020.8.01.0009 (Principal)

Senador Guiomard

Vara Cível

Afonso Brana Muniz

-

Apelante:	Fmh Empreendimentos Ltda. - Epp Advogado:  Carlos Afonso Santos de Andrade   Advogado:  Eden Barros Mota
Apelado:	Município de Senador Guiomard Procª. Munic.: Carolina Cruz Pessoa

Apelante:	Fmh Empreendimentos Ltda. - Epp Advogado:  Carlos Afonso Santos de Andrade   Advogado:  Eden Barros Mota
Apelado:	Município de Senador Guiomard Procª. Munic.: Carolina Cruz Pessoa
Apelado:	Ricardo de Vasconcelos Martins Advogado:  Adair Jose Longuini   Advogado:  Pascal Abou Khalil   Advogado:  Edson Rigaud Viana Neto   Advogado:  Hairon Sávio Guimarães de Almeida

Data		Movimento
14/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
14/02/2025		Arquivado Definitivamente
14/02/2025		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que, transcorrido in albis o prazo para interposição de Agravo, a decisão monocrática proferida às páginas 1345/1346, transitou em julgado para Fmh Empreendimentos Ltda. - Epp , no dia 12/02/2025.
23/12/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.686, e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/12/2024		Recurso Especial não admitido Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Esta decisão é elaborada nos termos da Recomendação nº 144, datada de 25/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça CNJ (linguagem simplificada). Publique-se e intime-se.
14/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
14/02/2025		Arquivado Definitivamente
14/02/2025		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que, transcorrido in albis o prazo para interposição de Agravo, a decisão monocrática proferida às páginas 1345/1346, transitou em julgado para Fmh Empreendimentos Ltda. - Epp , no dia 12/02/2025.
23/12/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.686, e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/12/2024		Recurso Especial não admitido Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Esta decisão é elaborada nos termos da Recomendação nº 144, datada de 25/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça CNJ (linguagem simplificada). Publique-se e intime-se.
08/11/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10015377-5 Tipo da Petição: Requerimento Data: 08/11/2024 10:49
08/11/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10015377-5 Tipo da Petição: Requerimento Data: 08/11/2024 10:49
07/11/2024		Mero expediente 1. Conforme certidão de p. 1318, a parte FMH EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, deixou de efetuar o recolhimento da taxa estadual: Recursos apresentados aos Tribunais Superiores no valor de R$ 192,70 (cento e noventa e dois reais e setenta centavos). 2. Diante disso, em conformidade com o disposto no art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação de FMH EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realize o pagamento de referida taxa recursal, sob pena de deserção. Publique-se e intime-se.
12/09/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
20/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010940-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 19/08/2024 21:02
25/07/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.586, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
24/07/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Ato Ordinatório retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
23/07/2024		Ato ordinatório Dá a parte Apelada Ricardo de Vasconcelos Martins por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao
06/06/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
06/06/2024		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
06/06/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 1280/1287) interposto por Fmh Empreendimentos Ltda. - Epp foi protocolado, tempestivamente, no dia 01/04/2024. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento parcial do preparo, visto que deixou de comprovar o recolhimento da taxa estadual: Recursos interpostos para Tribunais Superiores no valor de R$ 192,70 (cento e noventa e dois reais e setenta centavos). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 24 e 1199). O referido é verdade.
28/05/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
28/05/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0700070-47.2020.8.01.0009 Classe: Apelação Cível Foro: Senador Guiomard Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 24/05/2024 Relator: Des. Luís Camolez
24/05/2024		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
16/05/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
16/05/2024		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS Certificamos a liberação nestes autos do RECURSO ESPECIAL (pp.1280/1288), interposto por FMH EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP. Certificamos, também, que em 13/4/2024, decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância ao MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD/ACRE. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição.
16/05/2024		Juntada de Informações Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Acórdão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
02/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10003947-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 01/04/2024 12:18
02/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10003947-6 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 01/04/2024 12:18
27/12/2023		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
18/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08008143-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 15/12/2023 14:33
14/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/12/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que da DECISÃO de fls. 1255/1262 foi interposto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL pela parte F M H EMPREENDIMENTO, cadastrado sob nº 0101818-88.2023.8.01.0000.
12/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10011867-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/12/2023 08:08
04/12/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/12/2023		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Apelação Cível)
04/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/12/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
04/12/2023		Expedição de Certidão FERIADO - DIA DA JUSTIÇA - 8 DE DEZEMBRO DE 2023
04/12/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.433, DE 4/12/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.433, pp. 10 a 16 de 4 de dezembro de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
01/12/2023		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 01/12/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
30/11/2023		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Enc.à Ger. de Apoio à Sessões Jud. e Administrativ
28/11/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido
16/11/2023		Em Julgamento Virtual
10/05/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
10/05/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08001970-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 09/05/2023 10:30
03/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/05/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
27/04/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.288, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
25/04/2023		Mero expediente A considerar o disposto no art, 178, I e III, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias.
20/04/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
20/04/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
29/03/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002482-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 28/03/2023 17:30
24/03/2023		Juntada de Outros documentos
24/03/2023		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
23/03/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2023		Expedição de Certidão 0700070-47.2020.8.01.0009 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.266, de 23 de março de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 23 de março de 2023.
21/03/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
21/03/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700070-47.2020.8.01.0009 Classe: Apelação Cível Foro: Senador Guiomard Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Órgão em 21/03/2023 Relator: Des. Laudivon Nogueira
21/03/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: Considerando a relatoria do Desembargador Luíz Camolez nos autos de nº 1000401-46.2021.8.01.0000 no âmbito da Primeira Câmara Cível nos termos do artigo 35,§4° do Regimento Interno do TJAC. Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Recebido em	Classe
11/12/2023	Embargos de Declaração Cível  (0101818-88.2023.8.01.0000)

Data	Tipo
28/03/2023	Manifestação
09/05/2023	Parecer do MP
11/12/2023	Embargos de Declaração
15/12/2023	Parecer do MP
01/04/2024	Recurso Especial
19/08/2024	Razões/Contrarrazões
08/11/2024	Requerimento

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Eva Evangelista
3º	Júnior Alberto

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/11/2023

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."