Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700109-85.2021.8.01.0081 (Principal)

Infância e Juventude de Rio Branco

2º Vara da Infância e da Juventude

Maha Kouzi Manasfi e Manasfi

-

Apelante:	Estado do Acre Procª. Estado:  Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana
Apelado:	Gael de Freitas Melo D. Público:  Rogério Carvalho Pacheco

Data		Movimento
04/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
04/10/2024		Arquivado Definitivamente
04/10/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 376/380 - dos Embargos de Declaração, transitou em julgado em 26/08/2024.
02/09/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
02/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
04/10/2024		Arquivado Definitivamente
04/10/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 376/380 - dos Embargos de Declaração, transitou em julgado em 26/08/2024.
02/09/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
02/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
02/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
02/09/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
02/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
02/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
02/09/2024		Mero expediente Sem complemento
02/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
02/09/2024		Mero expediente Sem complemento
02/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
02/09/2024		Mero expediente Sem complemento
02/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
02/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
02/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
02/09/2024		Juntada de Acórdão Sem complemento
02/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
02/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
02/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
02/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
02/09/2024		Mero expediente Sem complemento
02/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
02/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
02/09/2024		Mero expediente Sem complemento
02/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
02/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
02/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
02/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
02/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
02/09/2024		Mero expediente Sem complemento
02/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
02/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
02/09/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
02/09/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
02/09/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/06/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre e Estado do Acre, atuantes no juízo de direito de Infância e Juventude de Rio Branco/2º Vara da Infância e da Juventude, para que tomem ciência do(a) despacho/decisão retro.
03/06/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.548, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
29/05/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
28/05/2024		Mero expediente Do exposto, exaurida a prestação jurisdicional nestes autos e instância, determino o aguardo do trânsito em julgado para proceder à baixa ao presente recurso e encaminhamento dos autos à unidade judiciária de origem. Intimem-se.
23/05/2024		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
04/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/04/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente MANIFESTAÇÃO, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 8dr1va.
24/04/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.523, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
23/04/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
22/04/2024		Mero expediente Do exposto, determino a intimação do ente público estadual Apelante, no prazo de cinco dias, quanto às informações sobreditas, na conformidade da postulação (pp. 318/319 e 335/336). Intimem-se.
19/04/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
19/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10004940-4 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 19/04/2024 08:19
05/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/03/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Infância e Juventude de Rio Branco/2º Vara da Infância e da Juventude, para que apresente contrarrazões/tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas. Por oportuno, fica intimado os Defensores Públicos atuantes no Tribunal de Justiça para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, fica intimado os Defensores Públicos atuantes no Tribunal de Justiça para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
15/02/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.477, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
14/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/02/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
08/02/2024		Mero expediente Do exposto, defiro a petição do ente público estadual e, determino a intimação da parte Autora, representada pela Defensoria Pública, para informar, em 15 (quinze) dias, quanto a eventual necessidade de prosseguir a entrega da fórmula láctea objeto dos autos, mediante receita médica atualizada. Intimem-se.
02/02/2024		Expedição de Certidão TERMO DE REMESSA - RELATOR(A)
02/02/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10001075-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 01/02/2024 13:30
02/02/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10001075-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 01/02/2024 13:30
02/02/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10001075-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 01/02/2024 13:30
31/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08000550-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/01/2024 14:28
30/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10000835-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/01/2024 13:54
22/01/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/01/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/01/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
22/01/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
22/01/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriados Estadual - Dia Internacional Mulher) CERTIFICA-SE o Feriado Estadual Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/2001), no dia 8 de março de 2024 (sexta-feira), conforme Portaria da Presidência nº 32/2024, disponível no DJE nº 7.452 de 5.1.2024 que institui o calendário de feriados, pontos facultativos e suspensão de expediente a ser aplicado ao Poder Judiciário acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, sem prejuízo dos plantões judiciários.
22/01/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/01/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre para ciência do inteiro teor do (a) decisão/acórdão proferido (a) às páginas, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
09/01/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Dia Evangélico)
09/01/2024		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
08/01/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 08/01/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
05/01/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPLEMENTO ALIMENTAR. FÓRMULA LÁCTEA EXTENSAMENTE HIDROLISADA. ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE. DIREITO À SAÚDE. MENOR IMPÚBERE. PRIORIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO PELO SUS. RECUSA. TEMA Nº 106, STJ. REQUISITOS CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em razão da máxima força normativa do texto constitucional, o direito à saúde, preconizado na Constituição Federal de 1988, representa garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, contrapondo a omissão do Poder Público. 2. A intervenção judicial, em caso de proteção ao direito à saúde, não viola os primados da separação dos poderes e da reserva do financeiramente possível, porquanto o Poder Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando seu cumprimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Inexiste afronta ao princípio da separação dos poderes a intervenção do Judiciário a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado ao cumprimento do dever constitucional de proporcionar o direito à saúde, notadamente ante a prioridade destinada aos menores de idade e a natureza alimentar da fórmula láctea postulada. 4. Embora o composto lácteo solicitado não seja disponibilizado pela rede pública de saúde a crianças não hospitalizadas, por si, o fato de não ser o suplemento alimentar disponibilizado pelo SUS não exclui a obrigação do Estado da entrega em casos excepcionais de vez que, podem ser fornecidos pelo Poder Público desde que presentes os requisitos cumulativos para tanto, ex vi do Tema n.º 106, do Tribunal da Cidadania. 5. Condicionada a entrega do composto lácteo à necessária apresentação de receita médicaatualizadade forma a exigir a avaliação periódica do paciente bem como vedar despesa desnecessária do ente público. 9. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700109-85.2021.8.01.0081, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 29 de dezembro de 2023. Desª. Eva Evangelista Relatora
17/12/2023		Em Julgamento Virtual
19/07/2023		Conclusos para Decisão Enc. ao Relator
19/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08003883-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 18/07/2023 13:20
03/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/07/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer.
30/06/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.330, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
29/06/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
28/06/2023		Mero expediente Tendo em vista o interesse do menor, encaminho os autos ao Órgão Ministerial nesta instância, a teor do art. 178, II, do CPC. Intimem-se.
05/05/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
05/05/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
05/05/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
12/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/03/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Defensoria Pública do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Infância e Juventude de Rio Branco/2º Vara da Infância e da Juventude, e ao ESTADO DO ACRE para no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestarem contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
27/03/2023		Expedição de Certidão 0700109-85.2021.8.01.0081 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.268, de 27 de março de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 27 de março de 2023.
23/03/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
23/03/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700109-85.2021.8.01.0081 Classe: Apelação Cível Foro: Infância e Juventude de Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Órgão em 23/03/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
23/03/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: Considerando a relatoria do Desembargador Luís Camolez nos autos de nº 1000178-59.2022.8.01.0000 no âmbito da Primeira Câmara Cível nos termos do artigo 35,§4º do Regimento Interno do TJAC. Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
29/01/2024	Embargos de Declaração Cível  (0100206-81.2024.8.01.0000)

Data	Tipo
18/07/2023	Parecer do MP
29/01/2024	Embargos de Declaração
31/01/2024	Parecer do MP
01/02/2024	Pedido de Juntada de Documentos
19/04/2024	Pedido de Extinção do Processo

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

05/01/2024

Julgado

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPLEMENTO ALIMENTAR. FÓRMULA LÁCTEA EXTENSAMENTE HIDROLISADA. ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE. DIREITO À SAÚDE. MENOR IMPÚBERE. PRIORIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO PELO SUS. RECUSA. TEMA Nº 106, STJ. REQUISITOS CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em razão da máxima força normativa do texto constitucional, o direito à saúde, preconizado na Constituição Federal de 1988, representa garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, contrapondo a omissão do Poder Público. 2. A intervenção judicial, em caso de proteção ao direito à saúde, não viola os primados da separação dos poderes e da reserva do financeiramente possível, porquanto o Poder Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando seu cumprimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Inexiste afronta ao princípio da separação dos poderes a intervenção do Judiciário a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado ao cumprimento do dever constitucional de proporcionar o direito à saúde, notadamente ante a prioridade destinada aos menores de idade e a natureza alimentar da fórmula láctea postulada. 4. Embora o composto lácteo solicitado não seja disponibilizado pela rede pública de saúde a crianças não hospitalizadas, por si, o fato de não ser o suplemento alimentar disponibilizado pelo SUS não exclui a obrigação do Estado da entrega em casos excepcionais de vez que, podem ser fornecidos pelo Poder Público desde que presentes os requisitos cumulativos para tanto, ex vi do Tema n.º 106, do Tribunal da Cidadania. 5. Condicionada a entrega do composto lácteo à necessária apresentação de receita médicaatualizadade forma a exigir a avaliação periódica do paciente bem como vedar despesa desnecessária do ente público. 9. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0700109-85.2021.8.01.0081, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 29 de dezembro de 2023. Desª. Eva Evangelista Relatora