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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700029-05.2019.8.01.0013 (Principal)

Feijó

Vara Cível

Marcos Rafael Maciel de Souza

-

Apelante:	Maria da Silva Hanan Advogado:  Carlos Vinicius Lopes Lamas
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Erico Mauricio Pires Barboza

Apelante:	Maria da Silva Hanan Advogado:  Carlos Vinicius Lopes Lamas
Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Erico Mauricio Pires Barboza
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Erico Mauricio Pires Barboza
Apelado:	Município de Feijó-AC Advogado:  Arquilau de Castro Melo   Advogado:  Arquilau de Castro Melo   Advogado:  Hilário de Castro Melo Júnior   Advogado:  Marília Gabriela Medeiros de Oliveira   Advogada:  Pollyana Veras de Souza   Advogada:  Lauane Melo da Costa
Apelada:	Maria da Silva Hanan Advogado:  Carlos Vinicius Lopes Lamas

Data		Movimento
06/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
06/03/2025		Arquivado Definitivamente
04/03/2025		Arquivado Definitivamente TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 464/472 - dos Embargos de Declaração, transitou em julgado em 24/02/2025.
04/03/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
04/03/2025		Juntada de Informações Sem complemento
06/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
06/03/2025		Arquivado Definitivamente
04/03/2025		Arquivado Definitivamente TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 464/472 - dos Embargos de Declaração, transitou em julgado em 24/02/2025.
04/03/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
04/03/2025		Juntada de Informações Sem complemento
04/03/2025		Juntada de Informações Sem complemento
04/03/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
04/03/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/03/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
04/03/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
04/03/2025		Juntada de Acórdão Sem complemento
04/03/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
04/03/2025		Juntada de Informações Sem complemento
04/03/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/03/2025		Juntada de Informações Sem complemento
04/03/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
04/03/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/03/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
04/03/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
04/03/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/03/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
04/03/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/03/2025		Juntada de Informações Sem complemento
04/03/2025		Juntada de Informações Sem complemento
04/03/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
04/03/2025		Expedição de Outros documentos Sem complemento
04/03/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
04/03/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/03/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
04/03/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/03/2025		Juntada de Informações Sem complemento
09/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10002063-6 Tipo da Petição: Renúncia ao Mandato Data: 09/02/2025 22:58
14/01/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE) Certifica-se que no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense, período no qual não serão realizadas audiências e sessões de julgamento (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) É verdade.
10/07/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Estado do Acre, cadastrado sob o número 0101545-75.2024.8.01.0000.
10/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08006145-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/07/2024 15:15
28/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08005927-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 28/06/2024 12:39
27/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/06/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
17/06/2024		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Apelação Cível)
17/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/06/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
14/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/06/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
14/06/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.557, de 14/6/2024) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.557, pp. 4 e 5, de 14 de junho de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
13/06/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 13/06/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
12/06/2024		Julgado procedente em parte do pedido Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar parcial provimento aos Recursos, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.
06/06/2024		Conclusos para Julgamento
06/06/2024		Expedição de Certidão Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete do Desembargador Laudivon Nogueira, para lavratura de acórdão.
06/06/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
06/06/2024		Deliberado em Sessão “Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar parcial provimento aos Recursos, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”.
23/05/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO (PROCESSO RETIRADO DE PAUTA) Certifico que estes autos foram RETIRADOS da Pauta de Julgamento da 12ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 23 de maio de 2024, tendo em vista ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira. Certifico, ainda, que estes autos têm previsão de inclusão para Sessão Ordinária do dia 06 de junho de 2023. Rio Branco, 23 de maio de 2024. Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues Secretária da Primeira Câmara Cível Certidão Assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
23/05/2024		Adiado "Retirado de PAUTA" Próxima pauta: 06/06/2024 09:00
16/05/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO (PROCESSO RETIRADO DE PAUTA) Certifico que estes autos foram RETIRADOS da Pauta de Julgamentos da 11ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 16 de maio de 2024, tendo em vista ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira. Rio Branco, 16 de maio de 2024. Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues Secretária da Primeira Câmara Cível Certidão Assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
16/05/2024		Adiado "Retirado de PAUTA" Próxima pauta: 23/05/2024 09:00
14/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10005937-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 09/05/2024 16:29
07/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
07/05/2024		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
07/05/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 11ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 16.05.2024 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
06/05/2024		Inclusão em Pauta Para 16/05/2024
06/05/2024		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
11/04/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
11/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08003036-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 10/04/2024 17:11
05/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/03/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
04/03/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.489, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
01/03/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
01/03/2024		Mero expediente Despacho A considerar o disposto no artigo 178, I, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias.
04/09/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
04/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008082-3 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 01/09/2023 18:52
15/08/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.361, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
10/08/2023		Mero expediente Verifico que não foi conferida oportunidade de contrarrazões em face da Apelação de fls. 311/320. Destarte, em aplicação do §1º do art. 938 do Código de Processo Civil, assinalo prazo de 15 (quinze) dias para MARIA DA SILVA HANAN apresentar contrarrazões em face da apelação de fls. 311/320. Após, conclusos para elaboração de voto. Intime-se.
10/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/04/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
19/04/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
19/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10003061-3 Tipo da Petição: Manifestação Data: 18/04/2023 15:21
12/04/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10002809-0 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 11/04/2023 13:57
11/04/2023		Expedição de Certidão 0700029-05.2019.8.01.0013 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.277, de 11 de abril de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 11 de abril de 2023.
10/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/04/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 0dhqrb.
05/04/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
05/04/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700029-05.2019.8.01.0013 Classe: Apelação Cível Foro: Feijó Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 05/04/2023 Relator: Des. Laudivon Nogueira
05/04/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Recebido em	Classe
08/07/2024	Embargos de Declaração Cível  (0101545-75.2024.8.01.0000)

Data	Tipo
11/04/2023	Sustentação Oral
18/04/2023	Manifestação
01/09/2023	Contrarazões
10/04/2024	Parecer do MP
09/05/2024	Manifestação
28/06/2024	Parecer do MP
08/07/2024	Embargos de Declaração
09/02/2025	Renúncia ao Mandato

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Eva Evangelista
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

06/06/2024

Julgado

“Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar parcial provimento aos Recursos, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”.