Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0706902-57.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Zenair Ferreira Bueno

-

Apelante:	Eliane Ferreira D Silva Advogado:  DANIEL DUARTE LIMA   Advogado:  Cristiano Vendramin Cancian   Advogado:  UENDEL ALVES DOS SANTOS   Advogada:  Aldelaine Camilo dos Santos
Apelado:	Estado do Acre Procª. Estado:  Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana

Data		Movimento
17/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
17/06/2025		Arquivado Definitivamente
17/06/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
29/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que nesta data, foi copiado para estes autos o incidente abaixo, o qual encontra-se encerrado: Agravo em Recurso Especial n.0102356-35.2024.8.01.0000 - páginas 305/333.
29/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
17/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
17/06/2025		Arquivado Definitivamente
17/06/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
29/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que nesta data, foi copiado para estes autos o incidente abaixo, o qual encontra-se encerrado: Agravo em Recurso Especial n.0102356-35.2024.8.01.0000 - páginas 305/333.
29/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
29/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
29/04/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
29/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
29/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
29/04/2025		Juntada de Certidão
29/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
29/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
29/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
29/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
29/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
29/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
29/04/2025		Expedição de Outros documentos Sem complemento
29/04/2025		Petição
29/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
02/04/2025		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
27/02/2025		Expedição de Certidão Certifico que, atendidas as disposições do despacho de fl. 301, retorno os autos para a fila de Aguardando Julgamento de Incidentes.
27/02/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.730, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
25/02/2025		Mero expediente A Recorrente Eliane Ferreira da Silva interpôs Agravo em face da Decisão Interlocutória (fls. 286/292) que inadmitiu o Recurso Especial. A compulsar os autos, verifico que a petição contendo as contrarrazões ao agravo em recurso especial autuado sob o n.º 0102356-35.2024.8.01.0000 (fls. 294-297), foi acostada, equivocadamente, nestes autos. Dito isso, determino o desentranhamento da referida petição (fls. 294-297) dos presentes autos, com sua posterior juntada aos autos nº 0102356-35.2024.8.01.0000. Postem-se os autos na fila de trabalho adequada, a aguardar o julgamento no STJ. Publique-se e intime-se.
24/02/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
24/02/2025		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria .
14/02/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
13/02/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
13/02/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027. O referido é verdade.
13/02/2025		Expedição de Certidão Certifico que, em razão da Posse da nova Gestão para o Biênio 2025-2027, encaminho os autos para redistribuição à Vice-Presidente empossada, Desembargadora Regina Ferrari. O referido é verdadeiro e dou fé.
12/02/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: em razão da posse da Desembargadora Regina Ferrari no cargo de vice-presidente
10/02/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. Distribuição
10/02/2025		Expedição de Certidão Certifico que, em razão da Posse da nova Gestão para o Biênio 2023-2027, encaminho os autos para redistribuição à Vice-Presidente empossado, Desembargadora Regina Ferrari. O referido é verdadeiro e dou fé.
21/01/2025		Juntada de Certidão
21/01/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10000720-6 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 21/01/2025 17:42
03/10/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.634, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/09/2024		Recurso Especial não admitido Com essas considerações, não admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Esta decisão é elaborada nos termos da Recomendação n. 144, datada de 25/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça CNJ (linguagem simplificada). Publique-se e intime-se.
04/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/07/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
02/07/2024		Juntada de Certidão
02/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08006001-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 01/07/2024 11:43
24/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/06/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha fvxgvh.
24/06/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 256/269) interposto por Eliane Ferreira D Silva foi protocolado tempestivamente, no dia 24/04/2024. Certifico, ainda que, a parte recorrente demanda sob o auspício da assistência judiciária gratuita (páginas 200). Portanto, isento do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 25, parágrafo único, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2.017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 13). O referido é verdade.
20/06/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
20/06/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0706902-57.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 18/06/2024 Relator: Des. Luís Camolez
18/06/2024		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
17/06/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
17/06/2024		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS Certificamos a liberação nestes autos do RECURSO ESPECIAL (pp.256/269), interposto por ELIANE FERREIRA DA SILVA. Certificamos, também, que em 04/06/2024, decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância ao ESTADO DO ACRE. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição.
17/06/2024		Expedição de Certidão PONTO FACULTATIVO - 31//05/2024 Certifica-se o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 31 de maio de 2024, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 2037/2024, publicada no DJe nº 7.546, pp. 139/140, de 28 de maio de 2024. Rio Branco, 17 de junho de 2024
14/06/2024		Cumprimento de Levantamento da Suspensão Incidente Trânsitado em Julgado.
14/06/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
14/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
14/06/2024		Mero expediente Sem complemento
14/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
14/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
14/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
14/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
14/06/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
14/06/2024		Juntada de Certidão
14/06/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
14/06/2024		Mero expediente Sem complemento
14/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
14/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
14/06/2024		Mero expediente Sem complemento
14/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
14/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
14/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
14/06/2024		Mero expediente Sem complemento
14/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
14/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
14/06/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
14/06/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
19/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/04/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha fvxgvh.
08/04/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.511, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/04/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
04/04/2024		Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Destarte, considerando que o arquivamento deste recurso depende do trânsito em julgado dos Embargos de Declaração 0101284-47.2023.8.01.0000 a este conexo (julgado em 11.3.2024), determino a suspensão deste processo e consequente sobrestamento na Gerência de Feitos. Cumpra-se. Intimem-se. Rio Branco-Acre, 4 de abril de 2024.
27/03/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Enc. ao Relator
27/03/2024		Expedição de Certidão "Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso, cadastrado sob o número 0101284-47.2023.8.01.0000.Outrossim, nesta data, em cumprimento ao item 01, do despacho exarado no processo SEI 0007933-20.2023.8.01.0000, id. 1631708, faço remessa do presente processo, ao Gabinete da Desembargadora Eva Evangelista, para avaliação da possibilidade de se "proferir provimentos judiciais com a movimentação do código 272 (a depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente), de modo que a suspensão dos feitos não mais interfira na contagem de prazos.".
26/12/2023		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/09/2023		Juntada de Informações
14/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08005030-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/09/2023 12:16
05/09/2023		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Eliane Ferreira D Silva, cadastrado sob o número 0101284-47.2023.8.01.0000.
30/08/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO SUSPENSÃO PRAZO Feriado Nacional - Nossa Senhora de Aparecida Certifica-se o feriado nacional Nossa Senhora de Aparecida (Lei Federal nº 6.802, de 30/06/1980), no dia 12.10.2023 (quinta-feira), conforme disposto na Portaria nº 2/2023, que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
30/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/08/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
30/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/08/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
30/08/2023		Expedição de Certidão FERIADO - DIA DA AMAZÔNIA - 8 DE SETEMBRO DE 2023
30/08/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Nacional - Dia da Independência do Brasil) Certifica-se o Feriado Nacional da Independência do Brasil no dia 7.9.2023 (quinta-feira), Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002, conforme disposto na Portaria nº 2/2023, que institui o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
29/08/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 29/08/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
28/08/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. POSTERIOR LIBERAÇÃO. FOTOGRAFIA. VINCULAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. EXCESSO. DESCARACTERIZADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem que divulgado o nome das pessoas conduzidas ao órgão policial mas, unicamente uma fotografia coletiva na qual a Autora figurou entre as pessoas do grupo, incluindo outras mulheres, sem prova de reconhecimento por pessoas de seu convívio que a ela passaram a atribuir conduta criminosa ou qualquer outra espécie de prejuízo, dessumo não demonstrado o alegado dano. 2. Ademais, a partir da ciência das condutas ilícitas pelo companheiro no interior de sua própria casa sem interferência no sentido de cessar a prática, a Apelante assumiu o risco de determinadas situações, a exemplo da prisão para averiguação ocorrida, restando demonstrada, portanto, a culpa exclusiva da vítima a ensejar a quebra do nexo causal necessário a configurar o dever de indenizar. 3. Apelo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0706902-57.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 28 de agosto de 2023.
24/08/2023		Em Julgamento Virtual
10/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/05/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
05/05/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
14/04/2023		Expedição de Certidão 0706902-57.2019.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.280, de 14 de abril de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 14 de abril de 2023.
13/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/04/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha fvxgvh.
12/04/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
12/04/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0706902-57.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 12/04/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
12/04/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
04/09/2023	Embargos de Declaração Cível  (0101284-47.2023.8.01.0000)
17/10/2024	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário  (0102356-35.2024.8.01.0000)

Data	Tipo
14/09/2023	Parecer do MP
01/07/2024	Razões/Contrarrazões
21/01/2025	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

28/08/2023

Julgado

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. POSTERIOR LIBERAÇÃO. FOTOGRAFIA. VINCULAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. EXCESSO. DESCARACTERIZADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem que divulgado o nome das pessoas conduzidas ao órgão policial mas, unicamente uma fotografia coletiva na qual a Autora figurou entre as pessoas do grupo, incluindo outras mulheres, sem prova de reconhecimento por pessoas de seu convívio que a ela passaram a atribuir conduta criminosa ou qualquer outra espécie de prejuízo, dessumo não demonstrado o alegado dano. 2. Ademais, a partir da ciência das condutas ilícitas pelo companheiro no interior de sua própria casa sem interferência no sentido de cessar a prática, a Apelante assumiu o risco de determinadas situações, a exemplo da prisão para averiguação ocorrida, restando demonstrada, portanto, a culpa exclusiva da vítima a ensejar a quebra do nexo causal necessário a configurar o dever de indenizar. 3. Apelo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0706902-57.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 28 de agosto de 2023.