Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0704337-52.2021.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara Cível

Gustavo Sirena

-

Apelante:	B.P. Empreendimentos Spe Eireli Advogado:  Gustavo Henrique dos Santos Viseu   Advogada:  Débora Daneluzzi Oliveira   Advogado:  Geovanna Segatto de Moura
Apelado:	Mario Marques Neto Advogado:  Genesis Batista de Figueiredo

Apelante:	B.P. Empreendimentos Spe Eireli Advogado:  Gustavo Henrique dos Santos Viseu   Advogada:  Débora Daneluzzi Oliveira   Advogado:  Geovanna Segatto de Moura
Apelante:	Terras Alphaville Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado:  Gustavo Henrique dos Santos Viseu   Advogada:  Débora Daneluzzi Oliveira   Advogado:  Geovanna Segatto de Moura
Apelante:	Alphaville Urbanismo S/A Advogado:  Gustavo Henrique dos Santos Viseu   Advogada:  Débora Daneluzzi Oliveira   Advogado:  Geovanna Segatto de Moura
Apelado:	Mario Marques Neto Advogado:  Genesis Batista de Figueiredo
Apelada:	Glaucia Viga Marques Advogado:  Genesis Batista de Figueiredo

Data		Movimento
21/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
21/11/2024		Arquivado Definitivamente
21/11/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
19/03/2024		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. Certifico ainda que, importei cópia integral do presente incidente para o processo principal, com a baixa digital deste. O referido é verdade.
13/03/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.495, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
21/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
21/11/2024		Arquivado Definitivamente
21/11/2024		Juntada de Decisão Sem complemento
19/03/2024		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. Certifico ainda que, importei cópia integral do presente incidente para o processo principal, com a baixa digital deste. O referido é verdade.
13/03/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.495, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
11/03/2024		Recurso especial admitido Com essas considerações, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito, em parte, o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V do Código de Processo Civil e art. 8º do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
15/02/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
15/02/2024		Juntada de Certidão
15/02/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10001609-3 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 14/02/2024 14:19
07/02/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10001367-1 Tipo da Petição: Requerimento Data: 06/02/2024 17:42
07/02/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10001367-1 Tipo da Petição: Requerimento Data: 06/02/2024 17:42
07/02/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10001367-1 Tipo da Petição: Requerimento Data: 06/02/2024 17:42
07/02/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10001367-1 Tipo da Petição: Requerimento Data: 06/02/2024 17:42
07/02/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10001367-1 Tipo da Petição: Requerimento Data: 06/02/2024 17:42
07/02/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10001367-1 Tipo da Petição: Requerimento Data: 06/02/2024 17:42
30/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10000865-1 Tipo da Petição: Requerimento Data: 29/01/2024 18:24
30/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10000865-1 Tipo da Petição: Requerimento Data: 29/01/2024 18:24
24/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10000532-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/01/2024 11:41
24/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10000532-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/01/2024 11:41
24/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10000532-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/01/2024 11:41
24/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10000532-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/01/2024 11:41
24/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10000532-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/01/2024 11:41
12/01/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/01/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.457, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
11/01/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
10/01/2024		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
19/12/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 609/617) interposto por Terras Alphaville Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda, B.P. Empreendimentos Spe Eireli, Alphaville Urbanismo S/A foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente deixou de comprovar o recolhimento da taxa estadual: Recursos interpostos para Tribunais Superiores no valor de R$ 185,60 (cento e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), bem como o recolhimento da taxa federal: Interposição de Recursos em Instância Inferior no valor de R$ 236,23 (duzentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos) válidos para o STJ. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 520/531). O referido é verdade.
04/12/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
04/12/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0704337-52.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 30/11/2023 Relator: Des. Luís Camolez
30/11/2023		Redistribuição por Sorteio Motivo: em raqzão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
30/11/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
30/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/11/2023		Juntada de Acórdão Sem complemento
30/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/11/2023		Juntada de Certidão Sem complemento
30/11/2023		Expedição de Outros documentos Sem complemento
30/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
13/09/2023		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pelas partes Terras Alphaville Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda , B.P. Empreendimentos Spe Eireli Alphaville Urbanismo S/A, cadastrado sob o número 0101313-97.2023.8.01.0000.
13/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008522-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/09/2023 16:07
13/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008522-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/09/2023 16:07
01/09/2023		Expedição de Certidão FERIADO - DIA DA AMAZÔNIA - 8 DE SETEMBRO DE 2023
01/09/2023		Expedição de Certidão Certifica-se o Feriado Nacional - Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002, no dia 7 de setembro de 2023, quinta feira, disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
31/08/2023		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 31/08/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
31/08/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).
23/08/2023		Em Julgamento Virtual
26/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006760-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 25/07/2023 19:00
26/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006760-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 25/07/2023 19:00
26/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006760-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 25/07/2023 19:00
26/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006760-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 25/07/2023 19:00
26/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006760-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 25/07/2023 19:00
26/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006760-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 25/07/2023 19:00
26/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006760-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 25/07/2023 19:00
26/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006760-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 25/07/2023 19:00
24/05/2023		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
24/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.306, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
23/05/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
22/05/2023		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo DECISÃO (Juízo de Admissibilidade Recursal) Trata-se de Apelação Cível interposta por B. P Empreendimentos Spe Eireli, Terras Alphaville Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Alphaville Urbanismo S/A, em desfavor da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco que, nos autos da ação ajuizada por Mário Marques Neto (autos 0704337-52.2021.8.01.0001), julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Os apelantes interpuseram embargos de declaração, que foram rejeitados. A decisão fora disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 03/10/2022, com o termo inicial em 05/10/2022 e termo final em 26/10/2022. A interposição do recurso deu-se em 24/10/2022, tempestivamente. Por outro lado, a parte adversa foi intimada a contrarrazoar o recurso por ato ordinatório disponibilizado em 27/10/2022, com início do prazo em 01/11/2022. A interposição das contrarrazões se deu tempestivamente no dia 24/11/2022. Conquanto a doutrina não seja unânime quanto à classificação dos pressupostos recursais, tenho que o recurso é tempestivo, cabível, com o preparo recolhido, e atendem aos requisitos formais mínimos que lhe são próprios (art. 1.010, CPC), além de não restar configurado fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia, desistência e preclusão lógica. As partes recorrentes são, ainda, legítimas, possuem interesse recursal e estão regularmente representadas. A dicção do caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil deixa transparecer que, em se tratando de recurso de apelação, a regra é a atribuição de efeito suspensivo ope legis, salvo as hipóteses previstas no § 1º desse dispositivo e em outros diplomas legais. No caso, considerando que a sentença se enquadra na hipótese do inciso V do respectivo §1º do art. 1.012 do CPC, requer o apelante seja deferido o efeito suspensivo ao apelo, com vistas a evitar prejuízos financeiros advindos da execução provisória da sentença. Pois bem. O §4º do dispositivo em comento, prevê a possibilidade de se obter, excepcionalmente, o efeito suspensivo à apelação interposta contra qualquer das hipóteses listadas no §1º, se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Vejamos: § 4º. Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Na espécie, porém, não restou demonstrada a probabilidade de êxito do recurso. Ademais, a alegação de prejuízos financeiros advindos da execução da sentença, por si só, não se revela relevante, nem implica risco de dano grave, já que não amparada por qualquer meio de prova. Destarte, recebo a apelação apenas no efeito devolutivo, a teor do art. 1.012, §1º, V, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
11/05/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
11/05/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
03/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2023		Expedição de Certidão 0704337-52.2021.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.291, de 03 de maio de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 3 de maio de 2023.
28/04/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
28/04/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0704337-52.2021.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 28/04/2023 Relator: Des. Roberto Barros
28/04/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Recebido em	Classe
12/09/2023	Embargos de Declaração Cível  (0101313-97.2023.8.01.0000)

Data	Tipo
25/07/2023	Juntada de Procuração
12/09/2023	Embargos de Declaração
23/01/2024	Juntada de Procuração/Substabelecimento
29/01/2024	Requerimento
06/02/2024	Requerimento
14/02/2024	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

31/08/2023

Julgado

DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).