Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700825-27.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara de Fazenda Pública

Mirla Regina da Silva

-

Apelante:	AMERICANAS S.A. Advogado:  JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER   Advogado:  JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luís Rafael Marques de Lima

Data		Movimento
03/03/2026		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/02/2026		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que tome ciência da decisão proferida às páginas 1232/1235. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 506hg9.
19/12/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
18/12/2025		Ato ordinatório Por este ato, as partes ficam devidamente intimadas do teor da decisão proferida às páginas 1232/1235, com a seguinte parte dispositiva: "Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a REMESSA dos autos a Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, órgão prolator do Acórdão recorrido. Intimem-se."
03/03/2026		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/02/2026		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que tome ciência da decisão proferida às páginas 1232/1235. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 506hg9.
19/12/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
18/12/2025		Ato ordinatório Por este ato, as partes ficam devidamente intimadas do teor da decisão proferida às páginas 1232/1235, com a seguinte parte dispositiva: "Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a REMESSA dos autos a Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, órgão prolator do Acórdão recorrido. Intimem-se."
10/12/2025		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
01/12/2025		Por Divergência de Entendimento com o STF Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil,determino a REMESSA dos autos a Primeira Câmara Cíveldeste Tribunal de Justiça, órgão prolator do Acórdão recorrido.
10/11/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
07/11/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10021596-8 Tipo da Petição: Requerimento Data: 07/11/2025 14:49
07/11/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10021596-8 Tipo da Petição: Requerimento Data: 07/11/2025 14:49
07/11/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10021596-8 Tipo da Petição: Requerimento Data: 07/11/2025 14:49
27/04/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
23/04/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
08/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
08/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
28/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/12/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/3ª Vara de Fazenda Pública, para que tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas.
16/12/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, desde meados do mês de novembro do corrente ano, o Sistema SAJSG vem apresentando problemas técnicos que não permitem concluir ações de envio de processos a Procuradoria Geral de Justiça, Procuradoria Geral do Estado, Defensoria Pública e Promotorias, nos Órgãos Tribunal Pleno Jurisdicional e Vice-Presidência, fatos estes já noticiados à SOFTPLAN, via Solicitação de Serviço n.º 1470616, registrado no dia 22/11/2024. Outrosssim, certifico que, estes autos permanecem no fluxo desta Gerência, no aguardado da solução do problema, o qual até a presente data não foi solucionado, apesar de contato diário com o setor responsável.
21/11/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.666, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
13/11/2024		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria .
07/11/2024		Recurso Extraordinário com Repercussão Geral - Tema 1266 Posto isso, determino o sobrestamento do presente processo, até que decidam o mérito do Tema 1266 de repercussão geral, quando então deverão ser cumpridas as determinações contidas no art. 1.040 e seguintes, do Código de Processo Civil. Após a comunicação do julgamento do recurso representativo, junte-se cópia do acórdão e retorne-se estes autos em conclusão. Esta decisão é elaborada nos termos da Recomendação n. 144, datada de 25/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça CNJ (linguagem simplificada). Publique-se e intime-se.
07/11/2024		Execução frustrada Posto isso, determino o sobrestamento do presente processo, até que decidam o mérito do Tema 1266 de repercussão geral, quando então deverão ser cumpridas as determinações contidas no art. 1.040 e seguintes, do Código de Processo Civil. Após a comunicação do julgamento do recurso representativo, junte-se cópia do acórdão e retorne-se estes autos em conclusão. Esta decisão é elaborada nos termos da Recomendação n. 144, datada de 25/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça CNJ (linguagem simplificada). Publique-se e intime-se.
17/09/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
17/09/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08008747-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 16/09/2024 09:52
17/09/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08008748-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 16/09/2024 09:52
27/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
16/08/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES.
16/08/2024		Expedição de Certidão Feitos - Certidão inicial recurso pagamento integral do preparo
02/08/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
31/07/2024		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
05/07/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
05/07/2024		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS Certificamos a liberação nestes autos do RECURSO ESPECIAL e EXTRAORDINÁRIO (pp.1123/1184), interposto por AMERICANAS S/A. Certificamos, também, que em 01/07/2024, decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância ao ESTADO DO ACRE. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição.
05/07/2024		Expedição de Certidão PONTO FACULTATIVO - 31//05/2024 Certifica-se o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 31 de maio de 2024, sexta-feira, disposto na Portaria PRESI nº 2037/2024, publicada no DJe nº 7.546, pp. 139/140, de 28 de maio de 2024. Rio Branco, 5 de julho de 2024
04/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Acórdão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Acórdão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
04/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
02/04/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.507, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
01/04/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
28/03/2024		Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Feito encaminhado ao gabinete para correção do código da movimentação no SAJ, em razão da determinação da Presidência nos eventos ns.º 1631708 e 1670317 dos autos SEI n.º 0007933-20.2023.8.01.0000. Procedo à inserção da movimentação n.º 272 nestes autos, de modo a regularizar a contagem dos respectivos prazos. À Secretaria para aguardo do julgamento do recurso pendente.
27/03/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Enc. ao Relator
27/03/2024		Expedição de Certidão "Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso, cadastrado sob o número 0101803-22.2023.8.01.0000.Outrossim, nesta data, em cumprimento ao item 01, do despacho exarado no processo SEI 0007933-20.2023.8.01.0000, id. 1631708, faço remessa do presente processo, ao Gabinete do Desembargador Laudivon Nogueira, para avaliação da possibilidade de se "proferir provimentos judiciais com a movimentação do código 272 (a depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente), de modo que a suspensão dos feitos não mais interfira na contagem de prazos.".
26/12/2023		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
14/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08005089-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/09/2023 12:27
05/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/08/2023		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte AMERICANAS S.A., cadastrado sob o número 0101257-64.2023.8.01.0000.
25/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/08/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
25/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/08/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
25/08/2023		Expedição de Certidão Certifica-se o Feriado Nacional - Nossa Senhora Aparecida (Lei Federal nº 6.802, de 30 de junho de 1980), no dia 12 de outubro de 2023, quinta-feira, disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
25/08/2023		Expedição de Certidão FERIADO - DIA DA AMAZÔNIA - 8 DE SETEMBRO DE 2023
25/08/2023		Expedição de Certidão Certifica-se o Feriado Nacional - Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607, de 19/12/2002, no dia 7 de setembro de 2023, quinta feira, disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
24/08/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 24/08/2023, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
23/08/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).
10/08/2023		Em Julgamento Virtual
08/08/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08004414-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 07/08/2023 14:39
01/08/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
01/08/2023		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer informações da PGJ.
09/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/06/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
20/06/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.322, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/06/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
19/06/2023		Mero expediente Assinalo prazo de 10 (dez) dias para manifestação do Ministério Público atuante nesta instância (RITJAC, art. 286).
12/06/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
12/06/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
18/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/05/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha 506hg9.
16/05/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
16/05/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700825-27.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Órgão em 11/05/2023 Relator: Des. Laudivon Nogueira
15/05/2023		Expedição de Certidão 0700825-27.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.299, de 15 de maio de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 15 de maio de 2023.
11/05/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: Considerando a relatoria do Desembargador Luís Camolez nos autos de nº 1000847-15.2022.8.01.0000 no âmbito da Primeira Câmara Cível nos termos do artigo 35,§4º do Regimento Interno do TJAC. Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Recebido em	Classe
30/08/2023	Embargos de Declaração Cível  (0101257-64.2023.8.01.0000)

Data	Tipo
07/08/2023	Parecer do MP
14/09/2023	Parecer do MP
16/09/2024	Razões/Contrarrazões
16/09/2024	Razões/Contrarrazões
07/11/2025	Requerimento

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Eva Evangelista
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

23/08/2023

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).