Nº processo	A/V	Volume	Folhas	Classe	Obs.
0708279-73.2013.8.01.0001	A	0	-	Embargos à Execução	-

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0008633-42.2013.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Zenair Ferreira Bueno

-

Apelante:	Stélio Martins Rocha Advogada:  APARECIDA ROSA DE SOUZA   Advogado:  Leonardo Souza de Medeiros
Apelado:	Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN Proc. Estado:  Filipe Rocha Drummond

Data		Movimento
08/09/2025		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
22/07/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
21/07/2025		Recurso especial admitido III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial apenas em relação à suposta contrariedade ao art. 833, IV e X, do CPC, art. 1o, da Lei no 8.099/90, arts. 2o e 3o, da Lei no 10.741/03 e em relação à invocada divergência pretoriana, razão pela qual determino sua remessa ao colendo Superior Tribunal de Justiça, observadas as cautelas legais. Intimem-se. Publique-se. Rio Branco-Acre, 21 de julho de 2025. Desª. Regina Ferrari Vice-Presidente TJAC
24/06/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
23/06/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10011338-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 23/06/2025 17:40
08/09/2025		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
22/07/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
21/07/2025		Recurso especial admitido III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial apenas em relação à suposta contrariedade ao art. 833, IV e X, do CPC, art. 1o, da Lei no 8.099/90, arts. 2o e 3o, da Lei no 10.741/03 e em relação à invocada divergência pretoriana, razão pela qual determino sua remessa ao colendo Superior Tribunal de Justiça, observadas as cautelas legais. Intimem-se. Publique-se. Rio Branco-Acre, 21 de julho de 2025. Desª. Regina Ferrari Vice-Presidente TJAC
24/06/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
23/06/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10011338-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 23/06/2025 17:40
05/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
26/05/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES.
23/05/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 316/351) interposto por Stélio Martins Rocha foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 352/356). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 6). O referido é verdade.
14/05/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
14/05/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0008633-42.2013.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 14/05/2025 Relatora: Desª. Regina Ferrari
14/05/2025		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2135 - Regina Ferrari
12/05/2025		Expedição de Certidão 0008633-42.2013.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.774, de 12 de maio de 2025, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
08/05/2025		Redistribuição por Sorteio Motivo: Em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2218 - Elcio Mendes
14/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. Distribuição
14/04/2025		Juntade de Petição de Embargos de declaração
14/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS
14/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2025		Juntade de Petição de Embargos de declaração Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2025		Expedição de Outros documentos Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
03/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10001610-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 03/02/2025 11:14
03/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10001610-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 03/02/2025 11:14
03/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10001610-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 03/02/2025 11:14
03/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10001610-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 03/02/2025 11:14
03/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10001610-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 03/02/2025 11:14
03/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10001610-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 03/02/2025 11:14
03/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10001610-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 03/02/2025 11:14
03/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10001610-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 03/02/2025 11:14
03/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10001610-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 03/02/2025 11:14
03/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10001610-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 03/02/2025 11:14
03/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10001610-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 03/02/2025 11:14
03/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10001610-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 03/02/2025 11:14
03/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10001610-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 03/02/2025 11:14
03/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10001610-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 03/02/2025 11:14
14/01/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE) Certifica-se que no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense, período no qual não serão realizadas audiências e sessões de julgamento (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) É verdade.
07/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08007289-9 Tipo da Petição: Requerimento Data: 07/08/2024 08:22
02/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/07/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Stélio Martins Rocha, cadastrado sob o número 0101651-37.2024.8.01.0000.
29/07/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Stélio Martins Rocha, cadastrado sob o número 0101651-37.2024.8.01.0000.
23/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/07/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
23/07/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO NACIONAL ) Certifica-se que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 06 de setembro de 2024 (sexta-feira), em razão do Feriado Estadual - Dia da Amazônia transferido do dia 05 de setembro (Lei Estadual nº 2.126/2009 c/c Lei Estadual nº 243/1968), conforme disposto na Portaria nº 32/2024 que institui o Calendário de 2024 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.452, às páginas 29/31, de 05 de janeiro de 2024. É verdade.
23/07/2024		Expedição de Certidão PONTO FACULTATIVO - 6//8/2024 Certifica-se o Ponto Facultativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre no dia 6 de agosto de 2024, terça-feira - "Revolução Acreana" (Decreto Estadual nº 11.393/2024), disposto na Portaria PRESI nº 32/2024. publicada no DJe nº 7.452, de 5/1/2024, que instituiu o calendário de feriados, pontos facultativos e suspensão de expediente a ser aplicada ao Poder Judiciário acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, sem prejuízo dos plantões judiciários. Rio Branco, 23 de julho de 2024
23/07/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.584, de 23/07/2024) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.584, pp. 9 a 16, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
22/07/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 22/07/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
19/07/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). AUSÊNCIA JUSTIFICADA: DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA.
09/07/2024		Em Julgamento Virtual
09/07/2024		Em Julgamento Virtual
05/04/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
05/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10004181-0 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 04/04/2024 13:13
05/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10004181-0 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 04/04/2024 13:13
02/04/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.507, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
01/04/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
01/04/2024		Gratuidade da Justiça Decisão Trata-se de Apelação interposta por Stélio Martins Rocha em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, a qual julgou improcedentes os Embargos à Execução por ele manejados. Em sede preliminar, o Apelante pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, ante a condição de miserabilidade comprovada na documentação anexa. Subsidiariamente, pleiteou pelo pagamento diferido ou, ainda, pelo parcelamento do valor do preparo. No entanto, consoante destaquei no despacho de pp. 206/207, havia nos autos elementos capazes de infirmar a alegação de insuficiência financeira, in verbis: [...] Na espécie, os autos demonstram que o Apelante é militar reformado com renda mensal líquida de mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e sem indicação da existência de despesas extraordinárias, contexto esse, ao meu ver, capaz de infirmar a hipossuficiênca alegada neste recurso, notadamente para o fim de pagamento do preparo recursal, que é no valor de R$ 736,69 (setecentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos). Razão disso, determinei que se procedesse a intimação do Agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar, por meio de documentação idônea (por exemplo: últimos contracheques, declarações mais recentes do imposto de renda, extratos bancários dos últimos 03 meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente, extratos de faturas de todos os cartões de créditos, dos últimos 03 meses, comprovantes de despesas extraordinárias etc), a incapacidade financeira declarada, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida, sem prejuízo da análise do pleito subsidiário de pagamento diferido ou parcelado das custas. Após intimado, o Apelante peticionou às pp. 209/210, momento em que requereu a juntada de extratos bancários e declarações do imposto de renda (pp. 211/279). Sucede que, a despeito da documentação colacionada, persiste a conclusão quanto à capacidade do Apelante de arcar com as despesas do processo, notadamente considerando que os rendimentos isentos e não tributáveis por ele auferidos no exercício mais recente, no valor de R$ 291.459,19 (duzentos e noventa e um mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e dezenove reais), conforme fls. 230/238, aliado aos extratos bancários de fls. 239/275, que demonstram não haverem despesas extraordinárias de grande monta, bem ainda às demais circunstâncias já assinaladas no despacho de fls. 209/210, apontam firmemente para a existência de condições financeiras para o custeio da despesa em comento. Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado no recurso. Quanto aos pedidos de pagamento diferido ou parcelado do preparo, também indefiro-os, porquanto, a sopesar a condição econômica do Apelante, conforme evidenciam os autos, o recolhimento integral e imediato do preparo não constitui medida excessivamente onerosa ao recorrente, ao ponto de prejudicar substancialmente seu sustento e/ou de sua família. Intime-se, assim, o Apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder o recolhimento do preparo, sob pena de deserção e inadmissão do Apelo. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intime-se.
08/01/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
05/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10012334-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 19/12/2023 11:09
05/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10012334-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 19/12/2023 11:09
05/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10012334-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 19/12/2023 11:09
05/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10012334-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 19/12/2023 11:09
05/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10012334-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 19/12/2023 11:09
05/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10012334-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 19/12/2023 11:09
05/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10012334-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 19/12/2023 11:09
05/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10012334-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 19/12/2023 11:09
05/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10012334-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 19/12/2023 11:09
05/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10012334-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 19/12/2023 11:09
15/12/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/12/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.441, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
13/12/2023		Mero expediente Despacho Trata-se de Apelação interposta por Stélio Martins Rocha em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, a qual julgou improcedentes os Embargos à Execução por ele manejados. Pugna o Apelante, de antemão, pela concessão da gratuidade da justiça, ante a condição de miserabilidade comprovada na documentação anexa. Subsidiariamente, requer seja deferido o pagamento ao final ou o parcelamento do valor do preparo. Pois bem. Tratando-se de questão inerente à gratuidade da justiça, impõe-se que seja resolvida pelo Relator em sede preliminar, antes do julgamento do recurso, conforme dispõem os arts 99, §7º e 101, §1º, do CPC, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [...] Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. Primeiramente, anoto que o pleito não veio acompanhado de declaração de hipossuficiência econômica assinada pela parte, ao passo que a procuração de fl. 06 não outorga à advogada subscritora do recurso poderes especiais para esse fim, conforme preceitua o art. 105 do CPC. A despeito disso, convém ressaltar que, embora se presuma verdadeira a afirmação de hipossuficiência feita por pessoa física, tal presunção é meramente relativa, uma vez que pode ser infirmada por outros elementos existentes nos autos. Na espécie, os autos demonstram que o Apelante é militar reformado com renda mensal líquida de mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e sem indicação da existência de despesas extraordinárias, contexto esse, ao meu ver, capaz de infirmar a hipossuficiênca alegada neste recurso, notadamente para o fim de pagamento do preparo recursal, que é no valor de R$ 736,69 (setecentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos). Dessarte, e em observância ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, intime-se o Apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar, por meio de documentação idônea (por exemplo: últimos contracheques, declarações mais recentes do imposto de renda, extratos bancários dos últimos 03 meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente, extratos de faturas de todos os cartões de créditos, dos últimos 03 meses, comprovantes de despesas extraordinárias etc), a incapacidade financeira, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida para o recurso, sem prejuízo da análise do pleito subsidiário de pagamento diferido ou parcelado das custas. Na oportunidade, deve o Apelante juntar, igualmente, declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela parte, eis que, como dito, a advogada não detém poder especial para fazer essa afirmação de próprio cunho (fl. 06). Publique-se. Intime-se. Esgotado o prazo acima, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.
16/08/2023		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
15/08/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
15/08/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0008633-42.2013.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 06/07/2023 Relator: Des. Roberto Barros
13/07/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
12/07/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
10/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2023		Expedição de Certidão 0008633-42.2013.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.336, de 10 de julho de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 10 de julho de 2023.
06/07/2023		Redistribuído por Prevenção Motivo: em cumprimento a r. decisão às fls. 199/201 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros
05/07/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
05/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.333, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
04/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
03/07/2023		Redistribuição por prevenção Portanto, constatada a distribuição de recurso anterior ao e. Desembargador Roberto Barros, embora ao tempo membro da Segunda Câmara Cível porém, mantida a competência, idêntica, à atual ocupação de vaga na Primeira Câmara, configurada a prevenção para o julgamento desta apelação. Em consequência, devolvo os autos à Gerência de Cadastro e Distribuição com a finalidade de redistribuição destes autos ao e. Desembargador Roberto Barros, observada a oportuna compensação. Intimem-se.
30/06/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
30/06/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
19/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/06/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha qbntrt.
02/06/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
01/06/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2023		Expedição de Certidão 0008633-42.2013.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.312, de 1º de junho de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 1º de junho de 2023.
30/05/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
26/07/2024	Embargos de Declaração Cível  (0101651-37.2024.8.01.0000)

Data	Tipo
19/12/2023	Manifestação
04/04/2024	Juntada de Guia
07/08/2024	Requerimento
03/02/2025	Recurso Especial
23/06/2025	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Eva Evangelista
3º	Nonato Maia

Data	Situação do julgamento	Decisão

19/07/2024

Julgado

DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). AUSÊNCIA JUSTIFICADA: DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA.