Nº processo	A/V	Volume	Folhas	Classe	Obs.
0013956-96.2011.8.01.0001	A	0	-	Embargos de Terceiro Cível	-
0704022-92.2019.8.01.0001	A	0	-	Embargos de Terceiro Cível	-

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0703565-60.2019.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Banco da Amazônia S/A Advogado:  Diego Martignoni   Advogado:  Elisandra Pinheiro Neutzling
Apelada:	Elisangela Costa de Almeida Lins Advogada:  Raphaele Lindyane Moreira Motta

Data		Movimento
09/03/2026		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
09/03/2026		Arquivado Definitivamente
05/03/2026		Não conhecido o recurso de Agravo em recurso especial Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de dezembro de 2025. Ministro Humberto Martins Relator
05/03/2026		Juntada de Decisão Sem complemento
30/09/2025		Petição
09/03/2026		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
09/03/2026		Arquivado Definitivamente
05/03/2026		Não conhecido o recurso de Agravo em recurso especial Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de dezembro de 2025. Ministro Humberto Martins Relator
05/03/2026		Juntada de Decisão Sem complemento
30/09/2025		Petição
30/09/2025		Juntada de Certidão
30/09/2025		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
30/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
30/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
30/09/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
30/09/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/09/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/09/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/09/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/09/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/09/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
30/09/2025		Mero expediente Sem complemento
30/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
30/09/2025		Expedição de Outros documentos Sem complemento
30/09/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/09/2025		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
13/06/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
11/06/2025		Recurso Especial não admitido À luz do exposto, inadmito o presente Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intimem-se.
29/05/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
28/05/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10009601-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 28/05/2025 06:51
28/05/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10009601-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 28/05/2025 06:51
19/05/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.779, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
15/05/2025		Mero expediente Assim exposto, determina-se que o recorrente complemente o valor do preparo recursal, sob pena de deserção, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.007, § 2.º, CPC). Intime-se.
14/05/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
13/05/2025		Juntada de Certidão
13/05/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10008503-7 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 13/05/2025 20:22
16/04/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.761, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
14/04/2025		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
14/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 534/543) interposto por Banco da Amazônia S/A foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento parcial do preparo, visto que deixou de comprovar o recolhimento da taxa estadual: Recursos interpostos para Tribunais Superiores no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 294). O referido é verdade.
10/04/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
10/04/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0703565-60.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 08/04/2025 Relatora: Desª. Regina Ferrari
08/04/2025		Redistribuição por Sorteio Motivo: Em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2135 - Regina Ferrari
03/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
03/04/2025		Expedição de Certidão FERIADO - DIA DO EVANGELICO - 24 DE JANEIRO DE 2025
03/04/2025		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restou suspenso.
03/04/2025		Juntade de Petição de Embargos de declaração
03/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
03/04/2025		Juntade de Petição de Embargos de declaração Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Certidão
03/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
03/04/2025		Expedição de Outros documentos Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Informações Sem complemento
14/01/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE) Certifica-se que no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense, período no qual não serão realizadas audiências e sessões de julgamento (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) É verdade.
14/08/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Banco da Amazônia S/A, cadastrado sob o número 0101789-49.2024.8.01.0000.
13/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010624-6 Tipo da Petição: Declarações Data: 12/08/2024 21:57
05/08/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Ponto Facultativo)
31/07/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO. NULIDADE DA PENHORA E ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. COMPRA E VENDA DE BEM A TERCEIRO. EXECUÇÃO POSTERIOR. IMÓVEL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. BOA-FÉ DO TERCEIRO COMPRADOR. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A falta de registro de contrato de compra e venda no cartório imobiliário não representa obstáculo à proteção da posse e propriedade de bem objeto de constrição em desfavor do antigo proprietário, conforme inteligência da Súmula 84, STJ. 2. Inexistindo processo de execução em trâmite na data da compra e venda do imóvel, descaracterizada a hipótese de fraude à execução à falta dos requisitos do art. 792, do Código de Processo Civil. 3. Apelação desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0703565-60.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 31 de julho de 2024 .
27/06/2024		Em Julgamento Virtual
29/02/2024		Em Julgamento Virtual
04/07/2023		Conclusos para Decisão Concluso ao Relator - Decisão
04/07/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
04/07/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0703565-60.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 27/06/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
29/06/2023		Expedição de Certidão 0703565-60.2019.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.329, de 29 de junho de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 29 de junho de 2023.
27/06/2023		Redistribuído por Prevenção Motivo: em cumprimento a r. decisão às fls. 484 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
23/06/2023		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição REMESSA À Gerência de Distribuição deste Tribunal, para redistribuição, conforme Decisão, fls. 483/484.
21/06/2023		Redistribuição por prevenção Proceda-se a redistribuição dos autos à e. Des.ª Eva Evangelista, relatora preventa do recurso. Cumpra-se.
20/06/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
20/06/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
05/06/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
05/06/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0703565-60.2019.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 01/06/2023 Relator: Des. Laudivon Nogueira
05/06/2023		Expedição de Certidão 0703565-60.2019.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.314, de 05 de junho de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 5 de junho de 2023.
01/06/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Recebido em	Classe
12/08/2024	Embargos de Declaração Cível  (0101786-49.2024.8.01.0000)
03/07/2025	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário  (0101466-62.2025.8.01.0000)

Data	Tipo
12/08/2024	Declarações
13/05/2025	Contrarazões
28/05/2025	Pedido de Juntada de Documentos

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

31/07/2024

Julgado

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO. NULIDADE DA PENHORA E ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. COMPRA E VENDA DE BEM A TERCEIRO. EXECUÇÃO POSTERIOR. IMÓVEL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. BOA-FÉ DO TERCEIRO COMPRADOR. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A falta de registro de contrato de compra e venda no cartório imobiliário não representa obstáculo à proteção da posse e propriedade de bem objeto de constrição em desfavor do antigo proprietário, conforme inteligência da Súmula 84, STJ. 2. Inexistindo processo de execução em trâmite na data da compra e venda do imóvel, descaracterizada a hipótese de fraude à execução à falta dos requisitos do art. 792, do Código de Processo Civil. 3. Apelação desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0703565-60.2019.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 31 de julho de 2024 .