Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0702465-65.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara de Fazenda Pública

Mirla Regina da Silva

-

Apelante:	Sallve Comercio de Cosmeticos Ltda Advogado:  Julio Cesar Goulart Lanes
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luís Rafael Marques de Lima

Apelante:	Sallve Comercio de Cosmeticos Ltda Advogado:  Julio Cesar Goulart Lanes
Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luís Rafael Marques de Lima
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luís Rafael Marques de Lima
Apelado:	Sallve Comercio de Cosmeticos Ltda Advogado:  Julio Cesar Goulart Lanes

Data		Movimento
17/03/2026		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
17/03/2026		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
16/03/2026		Ato ordinatório Ficam as partes intimadas do inteiro teor da decisão proferida às páginas 624/627, com a seguinte parte dispositiva: "Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil,determino a REMESSA dos autos a Primeira Câmara Cíveldeste Tribunal de Justiça, órgão prolator do Acórdão recorrido.".
16/03/2026		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
16/03/2026		Por Divergência de Entendimento com o STF Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil,determino a REMESSA dos autos a Primeira Câmara Cíveldeste Tribunal de Justiça, órgão prolator do Acórdão recorrido.
17/03/2026		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
17/03/2026		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
16/03/2026		Ato ordinatório Ficam as partes intimadas do inteiro teor da decisão proferida às páginas 624/627, com a seguinte parte dispositiva: "Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil,determino a REMESSA dos autos a Primeira Câmara Cíveldeste Tribunal de Justiça, órgão prolator do Acórdão recorrido.".
16/03/2026		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
16/03/2026		Por Divergência de Entendimento com o STF Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil,determino a REMESSA dos autos a Primeira Câmara Cíveldeste Tribunal de Justiça, órgão prolator do Acórdão recorrido.
04/03/2026		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
04/03/2026		Levantamento de Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Recurso Repetitivo) Certifico e dou fé que, no dia 22/10/2025, foi julgado no Supremo Tribunal Federal o Tema 1.266 (RE 1.426.271-CE), cujo Acórdão, disponibilizado no Djen de 18/12/2025, poderá ser acessado, na íntegra, por meio do link https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=793608716, com a fixação da seguinte tese: "I - É Constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, c, da Constituição Federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS - DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022. III- Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício." O referido é verdade.
27/04/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
23/04/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
08/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
08/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
30/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
17/10/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/3ª Vara de Fazenda Pública, para que tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas.
03/10/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.634, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
25/09/2024		Recurso Extraordinário com Repercussão Geral - Tema 1266 Com essas considerações, determino o sobrestamento (suspensão) do presente processo, até que decida o mérito do Tema 1266 de repercussão geral, quando então deverão ser cumpridas as determinações contidas no art. 1.040 e seguintes, do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se.
25/09/2024		Recurso Extraordinário com Repercussão Geral - Tema 1266 Com essas considerações, determino o sobrestamento (suspensão) do presente processo, até que decida o mérito do Tema 1266 de repercussão geral, quando então deverão ser cumpridas as determinações contidas no art. 1.040 e seguintes, do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se.
19/06/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
19/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08005503-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 18/06/2024 09:54
19/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08005501-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 18/06/2024 09:38
15/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/06/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES aos recursos.
05/06/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 475/487) e Extraordinário (fls. 493/504) interposto por Sallve Comercio de Cosmeticos Ltda foi protocolado tempestivamente, no dia 19/12/2023. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 488/492 e 505/510). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 15). O referido é verdade.
28/05/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
28/05/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0702465-65.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 24/05/2024 Relator: Des. Luís Camolez
24/05/2024		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
20/05/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
20/05/2024		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS Certificamos a liberação nestes autos do RECURSO ESPECIAL e EXTRAORDINÁRIO (pp.475/510), interposto por SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. Certificamos, também, que em 26/03/2024, decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância à (ao) ESTADO DO ACRE. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição.
20/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/05/2024		Mero expediente Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/05/2024		Mero expediente Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/05/2024		Mero expediente Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/05/2024		Mero expediente Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/05/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/05/2024		Mero expediente Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/05/2024		Mero expediente Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Acórdão Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/05/2024		Mero expediente Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/05/2024		Mero expediente Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/05/2024		Mero expediente Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
20/05/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
20/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
02/04/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.507, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
01/04/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
28/03/2024		Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Feito encaminhado ao gabinete para correção do código da movimentação no SAJ, em razão da determinação da Presidência nos eventos ns.º 1631708 e 1670317 dos autos SEI n.º 0007933-20.2023.8.01.0000. Procedo à inserção da movimentação n.º 272 nestes autos, de modo a regularizar a contagem dos respectivos prazos. À Secretaria para aguardo do julgamento do recurso pendente.
27/03/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Enc. ao Relator
27/03/2024		Expedição de Certidão "Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso, cadastrado sob o número 0101442-05.2023.8.01.0000.Outrossim, nesta data, em cumprimento ao item 01, do despacho exarado no processo SEI 0007933-20.2023.8.01.0000, id. 1631708, faço remessa do presente processo, ao Gabinete do Desembargador Laudivon Nogueira, para avaliação da possibilidade de se "proferir provimentos judiciais com a movimentação do código 272 (a depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente), de modo que a suspensão dos feitos não mais interfira na contagem de prazos.".
26/12/2023		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/10/2023		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Estado do Acre, cadastrado sob o número 0702465-65.2023.8.01.0000.
05/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009446-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/10/2023 07:49
29/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08005837-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 28/09/2023 15:30
29/09/2023		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Sallve Comercio de Cosmeticos Ltda, cadastrado sob o número 0101399-68.2023.8.01.0000.
29/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009158-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/09/2023 13:59
21/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/09/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
21/09/2023		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
21/09/2023		Expedição de Certidão FERIADO - FINADOS - 2 DE NOVEMBRO DE 2023
21/09/2023		Expedição de Certidão Certifica-se o Feriado Nacional - Nossa Senhora Aparecida (Lei Federal nº 6.802, de 30 de junho de 1980), no dia 12 de outubro de 2023, quinta-feira, disposto na Portaria nº 2/2023, que instituiu o Calendário de 2023 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.218, de 6 de janeiro de 2023.
21/09/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.386, DE 21/09/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.386, pp. 3 a 6, de 21 de setembro de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
20/09/2023		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 20/09/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
19/09/2023		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PRINCIPAL E DESPROVER O RECURSO ADESIVO. NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS"
14/09/2023		Conclusos para Julgamento
14/09/2023		Expedição de Certidão Nesta data, faço conclusão destes autos ao Gabinete do Desembargador Laudivon Nogueira (Relator), para lavratura de Acórdão.
14/09/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
04/09/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/09/2023		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
04/09/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 21ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 14.09.2023 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
31/08/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (PROCESSO RETIRADO DE PAUTA/ADIADO) Certifico que estes autos foram RETIRADOS da Pauta de Julgamentos da 20ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, do dia 31 de agosto de 2023, a pedido do relator Desembargador Laudivon Nogueira, sendo determinado a inclusão em Pauta a ser publicada, cuja previsão de realização será para a sessão de julgamentos do dia 14 de setembro de 2023 ou nas subsequentes.
31/08/2023		Adiado Retirado de Pauta. Próxima pauta: 14/09/2023 09:00
22/08/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
22/08/2023		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
22/08/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 20ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 31.08.2023 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
21/08/2023		Inclusão em Pauta Para 31/08/2023
16/08/2023		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
10/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/08/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
09/08/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08004438-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 09/08/2023 08:24
14/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/07/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer.
14/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.340, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
13/07/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
12/07/2023		Mero expediente A considerar o disposto no art. 12 da Lei 12.016/2009, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
09/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/06/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
29/06/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
29/06/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10005650-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 28/06/2023 13:53
23/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/06/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha q6drzp.
19/06/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
19/06/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0702465-65.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 14/06/2023 Relator: Des. Laudivon Nogueira
19/06/2023		Expedição de Certidão 0702465-65.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.321, de 19 de junho de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 19 de junho de 2023.
14/06/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão dos autos de nº 1000967-58.2022.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Recebido em	Classe
28/09/2023	Embargos de Declaração Cível  (0101399-68.2023.8.01.0000)
05/10/2023	Embargos de Declaração Cível  (0101442-05.2023.8.01.0000)

Data	Tipo
28/06/2023	Manifestação
09/08/2023	Razões de Apelação
28/09/2023	Embargos de Declaração
28/09/2023	Parecer do MP
05/10/2023	Embargos de Declaração
18/06/2024	Razões/Contrarrazões
18/06/2024	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Júnior Alberto
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

14/09/2023

Julgado

“DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PRINCIPAL E DESPROVER O RECURSO ADESIVO. NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS"