Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0715099-93.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

4ª Vara Cível

Marcelo Coelho de Carvalho

-

Apelante:	Idenice da Silva Lebre Advogada:  Natalia Olegario Leite
Apelado:	Atlantico Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Advogado:  Igor Guilhen Cardoso   Advogada:  Bianca Lopes Lira   Advogada:  Giovanna Trotta Lucieto

Data		Movimento
24/04/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.764, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/04/2025		Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Desse modo, a estar a matéria ainda sob discussão na área do Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão do presente processo, a teor do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, até que decidam a questão central do Tema 1264 de Recurso Repetitivo, quando então deverão ser cumpridas as determinações contidas no art. 1.040 e seguintes, do Código de Processo Civil. Após a comunicação do julgamento dos recursos representativos, junte-se cópia do acórdão e retorne-se estes autos em conclusão. Publique-se e intime-se.
10/03/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
07/03/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
07/03/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
24/04/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.764, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/04/2025		Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Desse modo, a estar a matéria ainda sob discussão na área do Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão do presente processo, a teor do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, até que decidam a questão central do Tema 1264 de Recurso Repetitivo, quando então deverão ser cumpridas as determinações contidas no art. 1.040 e seguintes, do Código de Processo Civil. Após a comunicação do julgamento dos recursos representativos, junte-se cópia do acórdão e retorne-se estes autos em conclusão. Publique-se e intime-se.
10/03/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
07/03/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
07/03/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
07/03/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: posse da nova gestão.
27/02/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
27/02/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, faço remessa destes autos à Gerência de Distribuição para alteração da relatoria/distribuição, tendo em vista a posse da Desª. Regina Ferrari, no cargo de Vice-Presidente desta Egrégia Corte.
27/02/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
04/10/2024		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
01/10/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.631, de 30 de semtembro de 2024, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
23/09/2024		Recurso especial admitido Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V do Código de Processo Civil e art. 8º do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
27/06/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
27/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10008145-6 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 26/06/2024 10:52
27/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10008145-6 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 26/06/2024 10:52
27/06/2024		Juntada de Certidão
27/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10008145-6 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 26/06/2024 10:52
06/06/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.551, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/06/2024		Ato ordinatório Dá a parte recorrida Atlantico Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados, por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso Especial.
05/06/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 323/332) interposto por Idenice da Silva Lebre foi protocolado, tempestivamente, no dia 28/04/2024. Certifico, ainda que, a parte recorrente demanda sob o auspício da assistência judiciária gratuita (páginas 30). Portanto, isento do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 25, parágrafo único, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2.017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 13). O referido é verdade.
28/05/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
28/05/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0715099-93.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 24/05/2024 Relator: Des. Luís Camolez
24/05/2024		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
16/05/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
16/05/2024		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS Certificamos a liberação nestes autos do RECURSO ESPECIAL (pp.323/418), interposto por IDENICE DA SILVA LEBRE. Certificamos, também, que em 2/5/2024, decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância à (ao) ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO PADRONIZADOS. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição.
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/05/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
16/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
02/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10005335-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 28/04/2024 20:23
02/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10005335-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 28/04/2024 20:23
02/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10005335-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 28/04/2024 20:23
02/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10005335-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 28/04/2024 20:23
02/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10005335-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 28/04/2024 20:23
02/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10005335-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 28/04/2024 20:23
02/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10005335-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 28/04/2024 20:23
02/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10005335-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 28/04/2024 20:23
12/01/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que da DECISÃO de fls. 290/313, foi interposto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL pela parte IDENICE DA SILVA LEBRE, cadastrado sob nº 0100070-84.2024.8.01.0000 .
09/01/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Quarta-feira Cinzas)
09/01/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Carnaval)
08/01/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Dia Evangélico)
08/01/2024		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
08/01/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.452 DE 05/01/2024) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.452, pp. 3/19, de 5 janeiro de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 8 de janeiro de 2024.
05/01/2024		Expedição de Certidão Certidão Suspensão de Prazos - RECESSO FORENSE
05/01/2024		Expedição de Certidão Autos n.º 0715099-93.2022.8.01.0001 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO (DJE nº 7.452 - 05.01.2024) CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, desta data, e para efeito de cumprimento do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização.
04/01/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento da Ementa do Acórdão ao DJe CERTIFICO, e dou fé que, nesta data, foi encaminhado a ementa do Acórdão proferido nos autos em epígrafe, à Coordenadoria do Parque Gráfico CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
31/12/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).
18/12/2023		Em Julgamento Virtual
05/10/2023		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
05/10/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.396, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
04/10/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
03/10/2023		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Trata-se de Apelação Cível interposta por IDENICE DA SILVA LEBRE, devidamente representada, em desfavor da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que nos autos da ação de inexigibilidade da dívida c/c reconhecimento de prescrição e indenização por danos morais (n. 0715099-93.2022.8.01.0001), julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A sentença fora disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 03/05/2023. Considera-se a data da publicação o primeiro dia útil subsequente à referida data. Consectariamente, o prazo recursal teve início em 05/05/2023, decorrendo em 25/05/2023. O apelante interpôs recurso em 23/05/2023, tempestivamente. A parte apelada foi intimada a contrarrazoar o recurso por ato ordinatório disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 30/05/2023, com o prazo transcorrendo em 26/06/2023. As contrarrazões foram protocoladas em 20/06/2023, tempestivamente. Tenho que a Apelação é tempestiva, cabível, com preparo dispensado em razão da assistência judiciária gratuita deferida em primeira instância (fl. 30) e atende aos requisitos formais mínimos que lhe são próprios (art. 1.010, CPC), além de não restar configurado fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia, desistência e preclusão lógica. As partes recorrentes são, ainda, legítimas, possuem interesse recursal e estão regularmente representadas. A dicção do caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil deixa transparecer que, em se tratando de recurso de apelação, a regra é a atribuição de efeito suspensivo ope legis, salvo as hipóteses previstas no § 1º desse dispositivo e em outros diplomas legais. Destarte, recebo a apelação em ambos os efeitos, a teor do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
30/06/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
30/06/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
23/06/2023		Expedição de Certidão 0715099-93.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.325, de 23 de junho de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 23 de junho de 2023.
22/06/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
22/06/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0715099-93.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 21/06/2023 Relator: Des. Roberto Barros
21/06/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Recebido em	Classe
11/01/2024	Embargos de Declaração Cível  (0100070-84.2024.8.01.0000)

Data	Tipo
28/04/2024	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
26/06/2024	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

31/12/2023

Julgado

DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).