Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701763-66.2015.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Rosiane Dantas de Lima Advogado:  Ivan Domingues de Paula Moreira   Advogado:  Carlos Eduardo Fonseca Pontes
Apelado:	R. J. de Lima Filho

Apelante:	Rosiane Dantas de Lima Advogado:  Ivan Domingues de Paula Moreira   Advogado:  Carlos Eduardo Fonseca Pontes
Apelado:	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Marcos Délli Ribeiro Rodrigues
Apelado:	R. J. de Lima Filho

Data		Movimento
09/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
09/05/2025		Arquivado Definitivamente
09/05/2025		Transitado em Julgado em "data" Certifico que, a decisão proferida às páginas 804/805, transitou em julgado para BANCO DO BRASIL S.A., no dia 07/05/2025.
08/04/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.755, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
04/04/2025		Recurso Especial não admitido Posto isso, não atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente Recurso Especial, inadmito o presente recurso, nos termos do art. 1.007 e do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 8º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
09/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
09/05/2025		Arquivado Definitivamente
09/05/2025		Transitado em Julgado em "data" Certifico que, a decisão proferida às páginas 804/805, transitou em julgado para BANCO DO BRASIL S.A., no dia 07/05/2025.
08/04/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.755, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
04/04/2025		Recurso Especial não admitido Posto isso, não atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente Recurso Especial, inadmito o presente recurso, nos termos do art. 1.007 e do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 8º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
26/02/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
25/02/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
25/02/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027. O referido é verdade.
20/02/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: em razão da posse da Desembargadora Regina Ferrari no cargo de vice-presidente para o biênio 2025/2027
17/02/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. Distribuição
17/02/2025		Expedição de Certidão Certifico que, em razão da Posse da nova Gestão para o Biênio 2025-2027, encaminho os autos para redistribuição à Vice-Presidente empossada, Desembargadora Regina Ferrari. O referido é verdadeiro e dou fé.
17/02/2025		Expedição de Certidão Certifico que transcorreu o prazo para apresentação de manifestação pela parte intimada, sem que esta tenha apresentado qualquer resposta. O referido é verdadeiro e dou fé.
17/02/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico ter encerrado o prazo para apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, sem que a mesma tenha se manifestado. O referido é verdadeiro e dou fé. Rio Branco - AC, 17 de fevereiro de 2025 Bel°. José Santiago de Queiroz Neto Técnico Judiciário
14/01/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.700, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
10/01/2025		Mero expediente *
12/11/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
12/11/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo sem que a parte recorrente tenha comprovado o recolhimento do preparo .
31/10/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.653, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
29/10/2024		Mero expediente Com essas considerações, em conformidade com o disposto no § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, ensejo à parte recorrente BANCO DO BRASIL S.A o prazo de 5 (cinco) dias para que efetue e comprove o pagamento em dobro da taxa estadual, sob pena de deserção. Publique-se e intime-se.
22/08/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
22/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10011037-5 Tipo da Petição: Informações Data: 21/08/2024 12:36
20/08/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.603, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
16/08/2024		Ato ordinatório Dá a parte recorrida Rosiane Dantas de Lima por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso Especial.
16/08/2024		Expedição de Certidão Feitos - Certidão inicial recurso pagamento parcial do preparo
15/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010754-4 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 14/08/2024 21:03
01/08/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
01/08/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0701763-66.2015.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 30/07/2024 Relator: Des. Luís Camolez
30/07/2024		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
03/07/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
03/07/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
03/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
03/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
03/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
03/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
03/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
03/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
03/07/2024		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Sem complemento
03/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
03/07/2024		Juntada de Carta Sem complemento
03/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
03/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
03/07/2024		Mero expediente Sem complemento
03/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
03/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
03/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
03/07/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
03/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
03/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
03/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/03/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10003079-7 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 14/03/2024 14:58
18/03/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10003079-7 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 14/03/2024 14:58
18/03/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10003079-7 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 14/03/2024 14:58
27/02/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte
27/02/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10002274-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/02/2024 12:37
23/02/2024		Expedição de Certidão FERIADO - 8 DE MARÇO DE 2024 - DIA INTERNACIONAL DA MULHER
23/02/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.483, de 23/02/2024) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.483, pp. 3 a 6, de 23 de fevereiro de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
22/02/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 22/02/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
21/02/2024		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Enc. à Gerência de Feitos Judiciais
19/02/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido
09/02/2024		Conclusos para Julgamento
09/02/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
08/02/2024		Conclusos para Julgamento
08/02/2024		Expedição de Certidão TERMO DE REMESSA AO RELATOR(A) Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete do Desembargador Laudivon Nogueira, para lavratura de acórdão. Rio Branco, 8 de fevereiro de 2024. Belª Vanusa de Lima Matos Rodrigues Secretária da Primeira Câmara Cível Certidão Assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
08/02/2024		Deliberado em Sessão “DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME”.
05/02/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10001200-4 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 04/02/2024 11:41
05/02/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10001200-4 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 04/02/2024 11:41
30/01/2024		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
30/01/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 1ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 08.02.2024 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
25/01/2024		Inclusão em Pauta Para 08/02/2024
09/01/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal no dia 26 de janeiro de 2024 (sexta-feira), em razão de ser Feriado Estadual - DIA DO EVANGÉLICO (comemoração do dia 23 adiada para dia 26 - Lei Estadual nº 2.126/2009 c/c Lei Estadual nº 1.538, de 29.01.2004), conforme disposto na Portaria nº 32/2024 que institui o Calendário de 2024 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.452, às páginas 29/31, de 05 de janeiro de 2024. É verdade.
26/12/2023		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
19/12/2023		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
05/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009442-5 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 04/10/2023 21:35
05/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009442-5 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 04/10/2023 21:35
05/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009442-5 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 04/10/2023 21:35
05/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009442-5 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 04/10/2023 21:35
05/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009442-5 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 04/10/2023 21:35
05/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009442-5 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 04/10/2023 21:35
05/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009442-5 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 04/10/2023 21:35
05/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009442-5 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 04/10/2023 21:35
05/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009442-5 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 04/10/2023 21:35
05/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009442-5 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 04/10/2023 21:35
05/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009442-5 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 04/10/2023 21:35
05/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009442-5 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 04/10/2023 21:35
05/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009442-5 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 04/10/2023 21:35
05/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009442-5 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 04/10/2023 21:35
05/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009442-5 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 04/10/2023 21:35
05/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009442-5 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 04/10/2023 21:35
05/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009442-5 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 04/10/2023 21:35
21/07/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
21/07/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
21/07/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
18/07/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10006352-0 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 17/07/2023 12:01
12/07/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
12/07/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0701763-66.2015.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Órgão em 10/07/2023 Relator: Des. Laudivon Nogueira
12/07/2023		Expedição de Certidão 0701763-66.2015.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.338, de 12 de julho de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 12 de julho de 2023.
10/07/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: Considerando a relatoria do Desembargador Luís Camolez nos autos de nº 0701763-66.2015.8.01.0001 (1) no âmbito da Primeira Câmara Cível nos termos do artigo 35,§4° do Regimento Interno do TJAC. Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Recebido em	Classe
27/02/2024	Embargos de Declaração Cível  (0100465-76.2024.8.01.0000)

Data	Tipo
17/07/2023	Sustentação Oral
04/10/2023	Pedido de Assitência Judiciária Gratuita
04/02/2024	Sustentação Oral
27/02/2024	Embargos de Declaração
14/03/2024	Recurso Especial
14/08/2024	Razões/Contrarrazões
21/08/2024	Informações

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Eva Evangelista
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

08/02/2024

Julgado

“DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. UNÂNIME”.