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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701255-86.2021.8.01.0009 (Principal)

Senador Guiomard

Vara Cível

Afonso Brana Muniz

-

Apelante:	Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard
Apelado:	Flavio Maia Cardoso Advogado:  Laércio Alcântara dos Santos   Advogado:  Bruno Watermann dos Santos

Apelante:	Estado do Acre Proc. Estado:  Rafael Pinheiro Alves   Proc. Estado:  Thiago Torres de Almeida
Apelante:	Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard
Apelado:	Flavio Maia Cardoso Advogado:  Laércio Alcântara dos Santos   Advogado:  Bruno Watermann dos Santos

Data		Movimento
09/12/2025		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
10/11/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
10/11/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
04/11/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em virtude de inconsistências, o SAJ-SG não está gerando o relatório das publicações que são enviadas para o DJEN, desde o dia 28/10/25.
30/10/2025		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Assim, mantenho, por inteiro, a decisão atacada, ao tempo em que, com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a remessa do presente Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e intime-se.
09/12/2025		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
10/11/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
10/11/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
04/11/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em virtude de inconsistências, o SAJ-SG não está gerando o relatório das publicações que são enviadas para o DJEN, desde o dia 28/10/25.
30/10/2025		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Assim, mantenho, por inteiro, a decisão atacada, ao tempo em que, com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a remessa do presente Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e intime-se.
30/10/2025		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Assim, mantenho, por inteiro, a decisão atacada, ao tempo em que, com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a remessa do presente Agravo em Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se e intime-se.
17/10/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
17/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08026030-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 17/10/2025 10:24
17/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08026031-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 17/10/2025 10:25
13/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/09/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES.
02/09/2025		Expedição de Certidão Certifico que a parte Apelante, Flávio Maia Cardoso interpôs, tempestivamente, AGRAVOS em face das decisões que inadmitiram o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário. O referido é verdadeiro e dou fé.
01/09/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10016665-7 Tipo da Petição: Manifestação Data: 01/09/2025 11:10
01/09/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10016666-5 Tipo da Petição: Manifestação Data: 01/09/2025 11:12
19/08/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
18/08/2025		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas do inteiro teor da decisões proferidas às páginas 1321/1333, com as seguintes partes dispositivas: "... À luz do exposto, inadmito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se." e páginas 1334/1339: "... À luz do exposto, inadmito o presente Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se." .
30/07/2025		Recurso Extraordinário não admitido À luz do exposto, inadmito o presente Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
30/07/2025		Recurso Especial não admitido À luz do exposto, inadmito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
23/07/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
22/07/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08022365-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 22/07/2025 13:32
22/07/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08022364-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 22/07/2025 13:31
10/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/05/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES.
28/05/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial e Extraordinário (fls. 1170/1237 e 1101/1169) interposto por Estado do Acre foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 122/126 e 219/223 dos autos n. 0102201-32.2024.8.01.0000). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 77). O referido é verdade.
12/05/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
12/05/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0701255-86.2021.8.01.0009 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Senador Guiomard Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 08/05/2025 Relatora: Desª. Regina Ferrari
08/05/2025		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2135 - Regina Ferrari
15/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. Distribuição
15/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS
15/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO_CARNAVAL E CINZAS_2025
15/04/2025		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Dia Evangélico)
15/04/2025		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restaram suspensos.
15/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
15/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Acórdão Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2025		Expedição de Outros documentos Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2025		Juntade de Petição de Embargos de declaração
14/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/01/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE) Certifica-se que no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense, período no qual não serão realizadas audiências e sessões de julgamento (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) É verdade.
10/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
04/10/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Flavio Maia Cardoso, cadastrado sob o número 0102201-32.2024.8.01.0000.
30/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
30/09/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
30/09/2024		Expedição de Certidão CE R T I D Ã O Feriado Nacional - Dia da Consciência Negra 20 de novembro de 2024
30/09/2024		Expedição de Certidão CE R T I D Ã O Feriado Nacional - Proclamação da República 15 de novembro de 2024
30/09/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Feriado Estadual - Dia Servidor Público 28 de outubro de 2024
27/09/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.630, de 27/09/2024) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.630, pp. 25 e 26, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
25/09/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 25/09/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
24/09/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido Em continuação ao julgamento e após o eminente relator, Des. Laudivon Nogueira, refluir em seu voto. "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, recusar a instauração de Incidente de Assunção de Competência e rejeitar a Preliminar de Nulidade da Sentença. No mérito dar provimento ao Recurso do Estado do Acre".
23/09/2024		Conclusos para Julgamento
05/09/2024		Conclusos para Julgamento
05/09/2024		Expedição de Certidão O RELATOR(A)
05/09/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
05/09/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido
05/09/2024		Mérito Em continuação ao julgamento e após o eminente relator, Des. Laudivon Nogueira, refluir em seu voto. " Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, recusar a instauração de Incidente de Assunção de Competência e rejeitar a Preliminar de Nulidade da Sentença. No mérito dar provimento ao Recurso do Estado do Acre".
27/08/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
27/08/2024		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
27/08/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 22ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 05.09.2024 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
01/08/2024		Expedição de Certidão Certifico que estes autos foram RETIRADOS da Pauta de Julgamento da 20ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 01 de agosto de 2024, em virtude da ausência justificada da Desª. Eva Evangelista. E serão incluídos em data oportuna.
01/08/2024		Adiado "Retirado de Pauta". Próxima pauta: 05/09/2024 09:00
23/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
23/07/2024		Expedição de Certidão (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamentos da 20ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 1º/08/2024 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.584, de 23 de julho de 2024, terça-feira, pp. 6/9.
22/07/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Inclusão de Processo em Pauta) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 20ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 1º/08/2024 (quinta-feira), às 9h, conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
26/06/2024		Pedido de inclusão Peço dia para continuação de julgamento.
07/06/2024		Juntada de Certidão "Nesta data, faz-se vista dos autos ao Gabinete da Desembargadora Eva Evangelista.
07/06/2024		Expedição de Certidão CERTIDAO DE VISTA
06/06/2024		Pedido de Vista "APÓS VOTAR O RELATOR PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E O DES. ROBERTO BARROS, EM VOTO ANTECIPADO, PELO PROVIMENTO PARCIAL, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA EVA EVANGELISTA. JULGAMENTO SUSPENSO EM 06.06.2024". Próxima pauta: 01/08/2024 09:00
23/05/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO (PROCESSO RETIRADO DE PAUTA) Certifico que estes autos foram RETIRADOS da Pauta de Julgamento da 12ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 23 de maio de 2024, tendo em vista ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira. Certifico, ainda, que estes autos têm previsão de inclusão para Sessão Ordinária do dia 06 de junho de 2023. Rio Branco, 23 de maio de 2024. Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues Secretária da Primeira Câmara Cível Certidão Assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
23/05/2024		Adiado "Retirado de PAUTA" Próxima pauta: 06/06/2024 09:00
16/05/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO (PROCESSO RETIRADO DE PAUTA) Certifico que estes autos foram RETIRADOS da Pauta de Julgamentos da 11ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível do dia 16 de maio de 2024, tendo em vista ausência justificada do Des. Laudivon Nogueira. Rio Branco, 16 de maio de 2024. Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues Secretária da Primeira Câmara Cível Certidão Assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
16/05/2024		Adiado "Retirado de PAUTA" Próxima pauta: 23/05/2024 09:00
07/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
07/05/2024		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
07/05/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 11ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 16.05.2024 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
18/04/2024		Expedição de Certidão Certifico, o cancelamento da 7ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, agendada para às 9h do dia 18 de abril de 2024, ante a ausência, justificada, da Desª. Eva Evangelista. Certifico ainda que estes autos serão incluídos em PAUTA DE JULGAMENTO, em data oportuna.
18/04/2024		Adiado Retirado de Pauta Próxima pauta: 16/05/2024 09:00
11/04/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
11/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08003053-3 Tipo da Petição: Requerimento Data: 11/04/2024 08:46
11/04/2024		Adiado "Retirado de PAUTA" Próxima pauta: 18/04/2024 09:00
05/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10004251-5 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 05/04/2024 12:21
02/04/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
02/04/2024		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
02/04/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 6ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 11.04.2024 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
25/03/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.503, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/03/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
21/03/2024		Mero expediente Despacho Inclua-se em pauta para continuidade do julgamento.
09/02/2024		Juntada de Certidão Nesta data, faz-se vista dos autos ao Gabinete do Desembargador Roberto Barros .
09/02/2024		Expedição de Certidão CERTIDAO DE VISTA
08/02/2024		Pedido de Vista “APÓS O RELATOR PROFERIR VOTO PELO ACOLHIMENTO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, O QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESª. EVA EVANGELISTA, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. ROBERTO BARROS. SUSPENSO O JULGAMENTO EM 08.02.2024." Próxima pauta: 11/04/2024 09:00
30/01/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/01/2024		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
30/01/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 1ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 08.02.2024 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
25/01/2024		Inclusão em Pauta Para 08/02/2024
09/01/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal no dia 26 de janeiro de 2024 (sexta-feira), em razão de ser Feriado Estadual - DIA DO EVANGÉLICO (comemoração do dia 23 adiada para dia 26 - Lei Estadual nº 2.126/2009 c/c Lei Estadual nº 1.538, de 29.01.2004), conforme disposto na Portaria nº 32/2024 que institui o Calendário de 2024 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.452, às páginas 29/31, de 05 de janeiro de 2024. É verdade.
26/12/2023		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
20/12/2023		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil). Dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para fins do art. 307, § 2.° do RITJAC.
12/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10011935-5 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 11/12/2023 14:06
21/08/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
21/08/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
19/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/08/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10007328-2 Tipo da Petição: Requerimento Data: 11/08/2023 10:57
09/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
09/08/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES/TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas , INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso I, do artigo 93, do RITJ/AC. INTIMAR o destinatário ou quem suas vezes fizer para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha otx6cd.
09/08/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2023		Expedição de Certidão 0701255-86.2021.8.01.0009 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.358, de 09 de agosto de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 9 de agosto de 2023.
08/08/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
08/08/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0701255-86.2021.8.01.0009 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Senador Guiomard Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 07/08/2023 Relator: Des. Laudivon Nogueira
07/08/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Recebido em	Classe
04/10/2024	Embargos de Declaração Cível  (0102201-32.2024.8.01.0000)

Data	Tipo
11/08/2023	Requerimento
11/12/2023	Sustentação Oral
05/04/2024	Sustentação Oral
11/04/2024	Requerimento
22/07/2025	Razões/Contrarrazões
22/07/2025	Razões/Contrarrazões
01/09/2025	Manifestação
01/09/2025	Manifestação
17/10/2025	Razões/Contrarrazões
17/10/2025	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Eva Evangelista
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

05/09/2024

Julgado

Em continuação ao julgamento e após o eminente relator, Des. Laudivon Nogueira, refluir em seu voto. " Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, recusar a instauração de Incidente de Assunção de Competência e rejeitar a Preliminar de Nulidade da Sentença. No mérito dar provimento ao Recurso do Estado do Acre".