Nº processo	A/V	Volume	Folhas	Classe	Obs.
0000749-49.2019.8.01.0001	A	0	-	Procedimento Comum Cível	-

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0006070-12.2012.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

4ª Vara Cível

Marcelo Coelho de Carvalho

-

Apelante:	BB Seguros - Companhia de Seguros Aliança do Brasil Advogado:  Milena Piragine
Apelado:	Espólio de Manoel Feliciano Pereira da Silva, Representado Pela Inventariante Nayara Oliveira Silva Santos Advogada:  Katiuscia dos Santos Guimarães   Advogado:  João Luiz M. Guimarães
Advogada:	Vanessa de Souza Rocha Barbosa

Apelante:	BB Seguros - Companhia de Seguros Aliança do Brasil Advogado:  Milena Piragine
Apelante:	Espólio de Manoel Feliciano Pereira da Silva, Representado Pela Inventariante Nayara Oliveira Silva Santos Advogada:  Katiuscia dos Santos Guimarães   Advogado:  João Luiz M. Guimarães
Apelado:	Espólio de Manoel Feliciano Pereira da Silva, Representado Pela Inventariante Nayara Oliveira Silva Santos Advogada:  Katiuscia dos Santos Guimarães   Advogado:  João Luiz M. Guimarães
Apelado:	BB Seguros - Companhia de Seguros Aliança do Brasil Advogado:  Milena Piragine
Advogada:	Vanessa de Souza Rocha Barbosa

Data		Movimento
09/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
09/12/2024		Arquivado Definitivamente
09/12/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que, transcorreu in albis o prazo para eventual interposição de recurso à decisão monocrática de páginas 531/533, no dia 09/12/2024.
06/12/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.677, e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/12/2024		Decisões Registradas Decisão monocrática registrada sob nº 20240000016016, com 3 folhas.
09/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
09/12/2024		Arquivado Definitivamente
09/12/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que, transcorreu in albis o prazo para eventual interposição de recurso à decisão monocrática de páginas 531/533, no dia 09/12/2024.
06/12/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.677, e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/12/2024		Decisões Registradas Decisão monocrática registrada sob nº 20240000016016, com 3 folhas.
04/12/2024		Homologada a Transação
04/12/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido Espólio de Manoel Feliciano Pereira da Silva e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS interpuseram Apelações Cível contra sentença prolatada nos autos da ação de cobrança do seguro n. 0006070-12.2012.8.01.0001, da lavra do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Por meio do Acórdão fls. 424/438, os apelos foram providos em parte. Na sequência, a Primeira Câmara Cível deste Tribunal, por meio do Acórdão de fls. 476/786, de minha relatoria, não acolheu o embargos de declaração interposto pelo primeiro recorrente. Foi interposto Recurso Especial pela BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, conforme se vê às fls. 491/505. Por meio da petição de 515/520, devidamente assinada pelos procuradores das partes, estes informam que procederam a composição do litígio para por fim à lide e pedem a homologação judicial do acordo e extinção do processo. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de homologação judicial de acordo celebrado entre as partes após ser publicado o Acórdão dos Embargos de Declaração em Apelação Cível, mas antes de seu trânsito em julgado. Decido, pois, de forma monocrática, conforme autoriza o art. 932, I, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Precedente oriundo do Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvida quanto essa possibilidade. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. Tendo presente a transação realizada validamente pelos litigantes às 516/520, bem como o comprovante de cumprimento da obrigação às fls. 522 e 529, mostra-se imprescindível a homologação do ajuste, a fim de que produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais. Ante o exposto, nos termos do art. 932, I, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado entre Espólio de Manoel Feliciano Pereira da Silva e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (fls. 516/520) e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do NCPC. Homologo também a renúncia ao prazo recursal. Custas na forma convencionada. Publique-se e intimem-se.
28/11/2024		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
28/11/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
28/11/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0006070-12.2012.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Prevenção ao Magistrado em 19/11/2024 Relator: Des. Laudivon Nogueira
25/11/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10016085-2 Tipo da Petição: Manifestação Data: 25/11/2024 09:11
22/11/2024		Expedição de Certidão 0006070-12.2012.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.667, de 22 de novembro de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
19/11/2024		Redistribuído por Prevenção Motivo: em cumprimento ao r. despacho às fls. 526 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira
05/11/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
31/10/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.653, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
29/10/2024		Mero expediente Nesse sentido, a petição com o pedido de homologação judicial deve ser analisado pelo Relator do acórdão, nos termos do art. 932, inciso I, do Código de Processo Civil, a quem deve ser encaminhado os presentes autos. Em não sendo homologado retorne-se os autos para apreciação do Recurso Especial de fls. 491/505. Publique-se e intime-se.
15/08/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
29/07/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
29/07/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0006070-12.2012.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 24/07/2024 Relator: Des. Luís Camolez
24/07/2024		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
24/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009721-2 Tipo da Petição: Desistência Data: 24/07/2024 09:06
22/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009549-0 Tipo da Petição: Extinção do Feito Data: 22/07/2024 09:14
10/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009024-2 Tipo da Petição: Acordo - Noticiado pela Parte Data: 10/07/2024 11:30
10/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009024-2 Tipo da Petição: Acordo - Noticiado pela Parte Data: 10/07/2024 11:30
10/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009024-2 Tipo da Petição: Acordo - Noticiado pela Parte Data: 10/07/2024 11:30
25/06/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
25/06/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
25/06/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
25/06/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
25/06/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
25/06/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
25/06/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
25/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
25/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
25/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
25/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
25/06/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
25/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
25/06/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
25/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
25/06/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
25/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
25/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
25/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
25/06/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
25/06/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
25/06/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
25/06/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
06/03/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Espólio de Manoel Feliciano Pereira da Silva, Representado Pela Inventariante Nayara Oliveira Silva Santos, cadastrado sob o número 0100538-48.2024.8.01.0000.
06/03/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10002636-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/03/2024 22:45
01/03/2024		Expedição de Certidão FERIADO - 8 DE MARÇO DE 2024 - DIA INTERNACIONAL DA MULHER
01/03/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.488, de 1º/03/2024) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.488, pp. 3 a 10, de 1º de março de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
29/02/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 29/02/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
27/02/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, dar provimento parcial aos Recursos, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.
26/02/2024		Conclusos para Julgamento
26/02/2024		Expedição de Certidão Nesta data, faço conclusão destes autos ao Gabinete do Desembargador Laudivon Nogueira (Relator), para lavratura de Acórdão.
26/02/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
26/02/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido
22/02/2024		Expedição de Certidão Certifico que, após iniciada a Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, agendada para o dia 22 de fevereiro de 2024, por deliberação, a mesma restou suspensa, ficando designada para continuidade no dia 26 de fevereiro de 2024 (segunda feira), às 9 horas, no plenário das Câmara Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e pela plataforma do google meet.
22/02/2024		Adiado Próxima pauta: 26/02/2024 09:00
07/02/2024		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
07/02/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 2ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 22.02.2024 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
05/02/2024		Inclusão em Pauta Para 22/02/2024
31/01/2024		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
28/08/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
28/08/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
22/08/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
22/08/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0006070-12.2012.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 17/08/2023 Relator: Des. Laudivon Nogueira
21/08/2023		Expedição de Certidão 0006070-12.2012.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.365, de 21 de agosto de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC". Rio Branco/Acre, 21 de agosto de 2023.
17/08/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Recebido em	Classe
05/03/2024	Embargos de Declaração Cível  (0100538-48.2024.8.01.0000)

Data	Tipo
05/03/2024	Embargos de Declaração
10/07/2024	Acordo - Noticiado pela Parte
22/07/2024	Extinção do Feito
24/07/2024	Desistência
25/11/2024	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Eva Evangelista
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/02/2024

Julgado

“Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, dar provimento parcial aos Recursos, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”.