Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0708074-29.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

5ª Vara Cível

Olivia Maria Alves Ribeiro

-

Apelante:	Terras Alphaville Spe Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado:  Geovanna Segatto de Moura
Apelado:	Marília Gabriela Medeiros de Oliveira Advogada:  Nicole Ojopi Pacífico   Advogado:  Luiz Carlos Bertoleto Junior   Advogado:  Igor Nogueira Lunardelli Cogo   Advogado:  Igor Nogueira Lunardelli Cogo

Data		Movimento
07/05/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
07/05/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
09/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enviado à Distribuição
09/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
05/02/2025		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
07/05/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
07/05/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
09/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enviado à Distribuição
09/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
05/02/2025		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
08/01/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.696, e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
25/12/2024		Recurso especial admitido Com essas considerações, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Esta decisão é elaborada nos termos da Recomendação n. 144, datada de 25/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça CNJ (linguagem simplificada). Publique-se e intime-se.
16/10/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
15/10/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10013873-3 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 14/10/2024 15:44
26/09/2024		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
26/09/2024		Expedição de Certidão Certifico que, em relação ao pedido feito na petição de fls. 746, consta informar que foi feita apenas uma única publicação após a interposição do Recurso Especial da peticionante, qual seja a intimação para a parte Recorrida apresentar suas contrarrazões. O referido é verdadeiro e dou fé.
26/09/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
26/09/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10012786-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 25/09/2024 10:09
26/09/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10012786-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 25/09/2024 10:09
26/09/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10012786-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 25/09/2024 10:09
24/09/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.627, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/09/2024		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida Marília Gabriela Medeiros de Oliveira por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
19/09/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 677/688) interposto por Terras Alphaville Spe Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 692/696). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 249/270). O referido é verdade.
21/08/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Pautar
21/08/2024		Expedição de Outros documentos Processo: 0708074-29.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 21/08/2024 Relator: Des. Luís Camolez
21/08/2024		Redistribuição por Sorteio Motivo: Recursos Interpostos para Tribunais Superiores Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
13/08/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
13/08/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
13/08/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
13/08/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/08/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/08/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/08/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/08/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/08/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/08/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/08/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/08/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/08/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
15/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
15/07/2024		Expedição de Ofício
15/07/2024		Processo Desarquivado Processo desarquivado
15/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
15/07/2024		Mero expediente Sem complemento
15/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
15/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
15/07/2024		Impedimento Sem complemento
15/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
15/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
15/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
15/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
15/07/2024		Impedimento Sem complemento
15/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
15/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
15/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
08/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
07/05/2024		Transitado em Julgado em "data" Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos (pp. 621/629 - dos Embargos de Declaração, transitou em julgado no dia 30 de abril de 2024.
07/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
07/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
07/05/2024		Juntada de Acórdão Sem complemento
07/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
07/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
07/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
07/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
07/05/2024		Mero expediente Sem complemento
07/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
07/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
07/05/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
07/05/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
07/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
07/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/01/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Terras Alphaville Spe Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro, cadastrado sob o número 0100207-66.2024.8.01.0000.
22/12/2023		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
22/12/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.446, DE 22/12/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.446, pp. 3 a 8, de 22 de dezembro de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
21/12/2023		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 21/12/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
20/12/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, À UNANIMIDADE, REJEITAR PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA E NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.
18/12/2023		Conclusos para Julgamento
18/12/2023		Expedição de Certidão TERMO DE REMESSA AO RELATOR(A) Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete do Desembargador Laudivon Nogueira, para lavratura de acórdão. Rio Branco, 18 de dezembro de 2023. Belª Vanusa de Lima Matos Rodrigues Secretária da Primeira Câmara Cível Certidão Assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
18/12/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
18/12/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido
14/12/2023		Expedição de Certidão Certifico que estes autos foram RETIRADOS da Pauta de Julgamentos da 28ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, do dia 14 de dezembro de 2023, tendo em vista o adiantar da hora, incluídos, de ORDEM, na PAUTA INTERNA/EM MESA da 6ª Sessão Extraordinária do dia 18 de dezembro de 2023 (segunda-feira), às 9h.
14/12/2023		Adiado "Retirado de PAUTA" Próxima pauta: 18/12/2023 09:00
04/12/2023		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
04/12/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 28ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 14.12.2023 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
01/12/2023		Inclusão em Pauta Para 14/12/2023
27/11/2023		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
19/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008759-3 Tipo da Petição: Manifestação Data: 18/09/2023 14:40
18/09/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
18/09/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
11/09/2023		Expedição de Certidão 0708074-29.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.378, de 11 de setembro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
06/09/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
06/09/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0708074-29.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Órgão em 05/09/2023 Relator: Des. Laudivon Nogueira
05/09/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: Considerando a relatoria do Desembargador Luís Camolez nos autos de nº 1001602-39.2022.8.01.0000 no âmbito da Primeira Câmara Cível nos termos do artigo 35,§4° do Regimento Interno do TJAC. Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Recebido em	Classe
29/01/2024	Embargos de Declaração Cível  (0100207-66.2024.8.01.0000)

Data	Tipo
18/09/2023	Manifestação
25/09/2024	Juntada de Procuração/Substabelecimento
14/10/2024	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Eva Evangelista
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

18/12/2023

Julgado

“DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, À UNANIMIDADE, REJEITAR PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA E NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS”.