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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0703561-81.2023.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

-

Apelante:	Amaro Ltda Advogado:  Danilo Andrade Maia
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Alberto Tapeocy Nogueira

Data		Movimento
11/09/2025		Juntada de Certidão
11/09/2025		Petição
11/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
11/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
11/09/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
11/09/2025		Juntada de Certidão
11/09/2025		Petição
11/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
11/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
11/09/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
11/09/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
11/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
11/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
11/09/2025		Mero expediente Sem complemento
11/09/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
11/09/2025		Expedição de Outros documentos Sem complemento
11/09/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
11/09/2025		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
25/08/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
21/08/2025		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Assim, mantenho, por inteiro, a decisão atacada, ao tempo em que, com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a remessa do presente Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e intime-se.
19/08/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
19/08/2025		Juntada de Certidão
19/08/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08023445-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 19/08/2025 13:30
11/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/07/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES.
30/06/2025		Expedição de Certidão Certifico que a parte Apelante, Amaro Ltda interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. O referido é verdadeiro e dou fé.
27/06/2025		Petição
27/06/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10011657-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 27/06/2025 12:08
10/06/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
09/06/2025		Recurso Especial não admitido Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC e art. 350, V, do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se. Publique-se.
06/06/2025		Recurso Extraordinário não admitido Ante o exposto, inadmito o Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC e art. 350, V, do Regimento Interno deste Tribunal. Publique-se e intime-se.
20/05/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
20/05/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10008897-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 20/05/2025 07:19
20/05/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10008897-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 20/05/2025 07:19
20/05/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10008897-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 20/05/2025 07:19
20/05/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10008897-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 20/05/2025 07:19
20/05/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10008897-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 20/05/2025 07:19
30/04/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.768, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
28/04/2025		Mero expediente Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela empresa AMARO LTDA, por não restar comprovada a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se.
17/03/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
14/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10004390-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/03/2025 11:59
14/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10004390-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/03/2025 11:59
14/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10004390-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/03/2025 11:59
14/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10004390-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/03/2025 11:59
14/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10004390-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/03/2025 11:59
07/03/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.733, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
28/02/2025		Mero expediente Portanto, com fundamento no disposto no art. 99, § 2º, do CPC, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte recorrente comprove, nos termos da orientação delineada acima, ser possuidora dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita. Publique-se e intime-se.
20/02/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
19/02/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
19/02/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027. O referido é verdade.
17/02/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: em razão da posse da Desembargadora Regina Ferrari no cargo de vice-presidente para o biênio 2025/2027
13/02/2025		Expedição de Certidão Certifico que, em razão da Posse da nova Gestão para o Biênio 2025-2027, encaminho os autos para redistribuição à Vice-Presidente empossada, Desembargadora Regina Ferrari. O referido é verdadeiro e dou fé.
10/02/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. Distribuição
10/02/2025		Expedição de Certidão Certifico que, em razão da Posse da nova Gestão para o Biênio 2023-2027, encaminho os autos para redistribuição à Vice-Presidente empossado, Desembargadora Regina Ferrari. O referido é verdadeiro e dou fé.
22/01/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08013951-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 22/01/2025 09:28
22/01/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08013946-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 22/01/2025 09:28
28/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/12/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES.
16/12/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, desde meados do mês de novembro do corrente ano, o Sistema SAJSG vem apresentando problemas técnicos que não permitem concluir ações de envio de processos a Procuradoria Geral de Justiça, Procuradoria Geral do Estado, Defensoria Pública e Promotorias, nos Órgãos Tribunal Pleno Jurisdicional e Vice-Presidência, fatos estes já noticiados à SOFTPLAN, via Solicitação de Serviço n.º 1470616, registrado no dia 22/11/2024. Outrosssim, certifico que, estes autos permanecem no fluxo desta Gerência, no aguardado da solução do problema, o qual até a presente data não foi solucionado, apesar de contato diário com o setor responsável.
05/12/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, os Recursos Especial e Extraordinário (fls. 733/758 e 957/985) interposto por Amaro Ltda foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente requer o auspício da assistência judiciária gratuita. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 19/35). O referido é verdade.
29/11/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
29/11/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0703561-81.2023.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 21/11/2024 Relator: Des. Luís Camolez
21/11/2024		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
18/11/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
18/11/2024		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS Certificamos a liberação nestes autos dos RECURSOS ESPECIAL e EXTRAORDINÁRIO (pp.733/1184), interposto por AMARO LTDA. Certificamos, também, que em 25/10/2024, decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância ao ESTADO DO ACRE. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição.
18/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
18/11/2024		Ato ordinatório Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
18/11/2024		FORA DE USO Juntade de Petição de Embargos de declaração Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
18/11/2024		Ato ordinatório Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
18/11/2024		Mero expediente Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
18/11/2024		Ato ordinatório Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
18/11/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/11/2024		FORA DE USO Juntade de Petição de Embargos de declaração Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
05/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/04/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Amaro Ltda, cadastrado sob o número 0100786-14.2024.8.01.0000.
02/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10004019-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/04/2024 11:20
02/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10004019-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/04/2024 11:20
27/03/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08002511-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 27/03/2024 08:38
25/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/03/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
25/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/03/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
21/03/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriados Nacional - Dia do Trabalho)
21/03/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Semana Santa) CERTIFICA-SE os feriados dos dias 28 e 29 de março de 2024, respectivamente, Quinta-feira Santa e Sexta-feira da Paixão, conforme Portaria da Presidência nº 32/2024, disponível no DJE nº 7.452 de 5.1.2024 que institui o calendário de feriados, pontos facultativos e suspensão de expediente a ser aplicado ao Poder Judiciário acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, sem prejuízo dos plantões judiciários.
20/03/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 20/03/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
18/03/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.
14/03/2024		Conclusos para Julgamento
14/03/2024		Expedição de Certidão TERMO DE REMESSA AO RELATOR(A) Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete do Desembargador Laudivon Nogueira, para lavratura de acórdão. Rio Branco, 14 de março de 2024. Belª Vanusa de Lima Matos Rodrigues Secretária da Primeira Câmara Cível Certidão Assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
14/03/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
14/03/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido
11/03/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10002754-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/03/2024 12:39
11/03/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10002754-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/03/2024 12:39
04/03/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/03/2024		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
04/03/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 4ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 14.03.2024 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
01/03/2024		Inclusão em Pauta Para 14/03/2024
29/02/2024		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
15/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
31/10/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
31/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08006655-3 Tipo da Petição: Parecer Ministerial Data: 30/10/2023 11:27
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
10/10/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
09/10/2023		Mero expediente A considerar o disposto nos arts. 46, § 2.º e 175, V do RITJAC e art. 12 da Lei 12.016/2009, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
26/09/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
26/09/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
11/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008390-3 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 08/09/2023 11:41
06/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
06/09/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha rxxixw.
06/09/2023		Expedição de Certidão 0703561-81.2023.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.377, de 06 de setembro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
05/09/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
05/09/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0703561-81.2023.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 04/09/2023 Relator: Des. Laudivon Nogueira
04/09/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Recebido em	Classe
02/04/2024	Embargos de Declaração Cível  (0100786-14.2024.8.01.0000)
27/06/2025	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário  (0101423-28.2025.8.01.0000)

Data	Tipo
08/09/2023	Juntada de Documentos
30/10/2023	Parecer Ministerial
08/03/2024	Juntada de Procuração/Substabelecimento
27/03/2024	Parecer do MP
02/04/2024	Embargos de Declaração
22/01/2025	Razões/Contrarrazões
22/01/2025	Razões/Contrarrazões
14/03/2025	Pedido de Juntada de Documentos
20/05/2025	Manifestação
27/06/2025	Manifestação
19/08/2025	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Eva Evangelista
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

14/03/2024

Julgado

“Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”.