Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0707812-79.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

4ª Vara Cível

Marcelo Coelho de Carvalho

-

Apelante:	Maycon Sergio Saraiva Lima Advogado:  Adair Jose Longuini   Advogado:  Edson Rigaud Viana Neto   Advogado:  Hairon Sávio Guimarães de Almeida   Advogado:  Pascal Abou Khalil
Apelado:	Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda Advogado:  Hérick Pavin

Apelante:	Maycon Sergio Saraiva Lima Advogado:  Adair Jose Longuini   Advogado:  Edson Rigaud Viana Neto   Advogado:  Hairon Sávio Guimarães de Almeida   Advogado:  Pascal Abou Khalil
Apelado:	Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda Advogado:  Hérick Pavin
Apelado:	SERASA S.A. Advogado:  LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

Data		Movimento
05/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
05/06/2025		Arquivado Definitivamente
03/06/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
24/03/2025		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
24/03/2025		Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
05/06/2025		Arquivado Definitivamente
03/06/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
24/03/2025		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
24/03/2025		Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.744, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
21/03/2025		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Assim, mantenho por inteiro a decisão atacada, ao tempo em que, com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a remessa do presente Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e intime-se.
20/02/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
19/02/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
19/02/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027. O referido é verdade.
18/02/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: em razão da posse da Desembargadora Regina Ferrari no cargo de vice-presidente para o biênio 2025/2027
12/02/2025		Expedição de Certidão Certifico que, em razão da Posse da nova Gestão para o Biênio 2023-2027, encaminho os autos para redistribuição à Vice-Presidente empossada, Desembargadora Regina Ferrari. O referido é verdadeiro e dou fé.
11/02/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. Distribuição
10/02/2025		Juntada de Certidão
10/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10002092-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 10/02/2025 11:16
19/12/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.686, e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/12/2024		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida Maycon Sergio Saraiva Lima por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
13/12/2024		Expedição de Certidão Certifico que a parte Apelante, Serasa S/A interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. O referido é verdadeiro e dou fé.
12/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10017452-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/12/2024 15:05
02/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10016570-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 02/12/2024 15:43
02/12/2024		Petição
02/12/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10016571-4 Tipo da Petição: Agravo Interno Cível Data: 02/12/2024 15:46
14/11/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.663, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
12/11/2024		Recurso especial admitido Dito isso, por apresentar suposta violação aos arts. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor, admito parcialmente o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V do Código de Processo Civil e art. 8º do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Esta decisão é elaborada nos termos da Recomendação n. 144, datada de 25/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (linguagem simplificada). Publique-se e intime-se.
05/09/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
05/09/2024		Juntada de Certidão
05/09/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10011716-7 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 04/09/2024 16:45
13/08/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.598, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
12/08/2024		Ato ordinatório Dá a parte recorrida Maycon Sergio Saraiva Lima por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso Especial.
12/08/2024		Expedição de Certidão Feitos - Certidão inicial recurso pagamento integral do preparo
24/07/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
24/07/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0707812-79.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 22/07/2024 Relator: Des. Luís Camolez
22/07/2024		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
10/07/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
10/07/2024		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS Certificamos a liberação nestes autos do RECURSO ESPECIAL (pp.318/505), interposto por SERASA S/A. Certificamos, também, que em 05/07/2024, decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância à MAYCON SERGIO SARAIVA LIMA. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição.
10/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
10/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
10/07/2024		Juntada de Acórdão Sem complemento
10/07/2024		Juntada de Certidão
10/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
10/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
10/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
10/07/2024		Mero expediente Sem complemento
10/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
10/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
10/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
10/07/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
10/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
08/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10008829-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 05/07/2024 15:47
08/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10008829-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 05/07/2024 15:47
08/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10008829-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 05/07/2024 15:47
08/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10008829-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 05/07/2024 15:47
08/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10008829-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 05/07/2024 15:47
08/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10008829-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 05/07/2024 15:47
08/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10008829-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 05/07/2024 15:47
08/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10008829-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 05/07/2024 15:47
08/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10008829-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 05/07/2024 15:47
08/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10008829-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 05/07/2024 15:47
08/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10008829-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 05/07/2024 15:47
08/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10008829-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 05/07/2024 15:47
27/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10006564-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 24/05/2024 10:29
14/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10005915-9 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 09/05/2024 10:31
14/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10005915-9 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 09/05/2024 10:31
12/04/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte SERASA S.A., cadastrado sob o número 0100851-09.2024.8.01.0000.
04/04/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 04/04/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
25/03/2024		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Enc. à Gerência de Feitos Judiciais
22/03/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte
21/03/2024		Conclusos para Julgamento
21/03/2024		Expedição de Certidão TERMO DE REMESSA AO RELATOR(A) Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete do Desembargador Laudivon Nogueira, para lavratura de acórdão. Rio Branco, 21 de março de 2024. Belª Vanusa de Lima Matos Rodrigues Secretária da Primeira Câmara Cível Certidão Assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
21/03/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
12/03/2024		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
12/03/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 5ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 21.03.2024 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
07/03/2024		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
05/03/2024		Inclusão em Pauta Para 21/03/2024
05/03/2024		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento, na forma do artigo 931 do Código de Processo Civil.
21/09/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
21/09/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
15/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008644-9 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 14/09/2023 14:36
12/09/2023		Expedição de Certidão 0707812-79.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.379, de 12 de setembro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
11/09/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
11/09/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0707812-79.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 06/09/2023 Relator: Des. Laudivon Nogueira
06/09/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Recebido em	Classe
11/04/2024	Embargos de Declaração Cível  (0100851-09.2024.8.01.0000)

Data	Tipo
14/09/2023	Sustentação Oral
09/05/2024	Juntada de Documentos
24/05/2024	Pedido de Expedição de Alvará
05/07/2024	Recurso Especial
04/09/2024	Contrarazões
02/12/2024	Juntada de Procuração/Substabelecimento
02/12/2024	Agravo Interno Cível
12/12/2024	Pedido de Habilitação
10/02/2025	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Nonato Maia
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

21/03/2024

Julgado

“Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”.