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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0704305-52.2018.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Zenair Ferreira Bueno

-

Apelante:	Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Apelado:	Estado do Acre Procª. Estado:  Raquel de Melo Freire Gouveia

Apelante:	Cléia Araujo da Silva Advogada:  Raessa Karen Rodrigues de Oliveira
Apelante:	Mayanne Rodrigues Alves Advogado:  Felipe Dourado de Almeida
Apelante:	Aracelly Andreatto de Rezende Advogada:  Raessa Karen Rodrigues de Oliveira   Advogado:  Arthur Mesquita Cordeiro
Apelante:	João Kelvin da Silva Mendonça Advogada:  Tatiana Karla Almeida Martins
Apelante:	Geovana Nepomuceno de Oliveira Advogado:  Arthur Mesquita Cordeiro   Advogado:  Rodrigo Aiache Cordeiro   Advogado:  Lucas de Olveira Castro   Advogado:  Keldheky Maia da Silva   Advogada:  Raessa Karen Rodrigues de Oliveira
Apelante:	Vilson Ribeiro da Silva Advogado:  Arthur Mesquita Cordeiro   Advogado:  Rodrigo Aiache Cordeiro   Advogado:  Lucas de Olveira Castro   Advogado:  Keldheky Maia da Silva   Advogada:  Raessa Karen Rodrigues de Oliveira
Apelante:	Maria José Vieira da Silva Advogado:  Arthur Mesquita Cordeiro   Advogado:  Rodrigo Aiache Cordeiro   Advogado:  Lucas de Olveira Castro   Advogado:  Keldheky Maia da Silva   Advogada:  Raessa Karen Rodrigues de Oliveira
Apelante:	Damares Moreira Farah Advogado:  Arthur Mesquita Cordeiro   Advogado:  Rodrigo Aiache Cordeiro   Advogado:  Lucas de Olveira Castro   Advogada:  Raessa Karen Rodrigues de Oliveira   Advogado:  Keldheky Maia da Silva
Apelante:	Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Apelante:	Estado do Acre Procuradora: Raquel de Melo Freire Gouveia
Apelada:	Cléia Araujo da Silva Advogada:  Raessa Karen Rodrigues de Oliveira
Apelada:	Mayanne Rodrigues Alves Advogado:  Felipe Dourado de Almeida
Apelado:	Aracelly Andreatto de Rezende Advogada:  Raessa Karen Rodrigues de Oliveira   Advogado:  Arthur Mesquita Cordeiro
Apelado:	João Kelvin da Silva Mendonça Advogada:  Tatiana Karla Almeida Martins
Apelado:	Estado do Acre Procª. Estado:  Raquel de Melo Freire Gouveia

Data		Movimento
16/03/2026		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice Presidência
16/03/2026		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal de fls. 1090/1091 da lavra do Ministro Edson Fachin, Presidente, faço remessa a Desª. Regina Ferrari, Vice-Presidente.
16/03/2026		Processo Reativado Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 05 de março de 2026. Ministro EDSON FACHIN Presidente
16/03/2026		Juntada de Decisão Sem complemento
06/03/2026		Juntada de Certidão Sem complemento
16/03/2026		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice Presidência
16/03/2026		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal de fls. 1090/1091 da lavra do Ministro Edson Fachin, Presidente, faço remessa a Desª. Regina Ferrari, Vice-Presidente.
16/03/2026		Processo Reativado Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 05 de março de 2026. Ministro EDSON FACHIN Presidente
16/03/2026		Juntada de Decisão Sem complemento
06/03/2026		Juntada de Certidão Sem complemento
06/03/2026		Juntada de Certidão Sem complemento
06/03/2026		Juntada de Certidão Sem complemento
06/03/2026		Juntada de Decisão Sem complemento
06/03/2026		Juntada de Certidão Sem complemento
06/03/2026		Juntada de Certidão Sem complemento
06/03/2026		Juntada de Certidão Sem complemento
06/03/2026		Mero expediente Sem complemento
06/03/2026		Juntada de Certidão Sem complemento
06/03/2026		Juntada de Certidão Sem complemento
06/03/2026		Expedição de Outros documentos Sem complemento
06/03/2026		Juntada de Informações Sem complemento
06/03/2026		Juntada de Outros documentos Sem complemento
03/02/2026		Decisões Registradas Decisão monocrática registrada sob nº 20260000000308, com 7 folhas.
03/02/2026		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
02/02/2026		Ato ordinatório Por este ato, ficam as partes intimadas do inteiro teor da Decisão proferida às páginas 1041/1047 com a seguinte parte dispositiva: "Ante o exposto, não conheço dos presentes embargos de declaração, por manifesta inadequação da via eleita, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, rejeito a pretensão de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, porquanto incabível tal condenação em sede de juízo de admissibilidade de recurso excepcional no âmbito da Vice-Presidência deste Tribunal. Intimem-se.".
02/02/2026		Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) Ante o exposto, não conheço dos presentes embargos de declaração, por manifesta inadequação da via eleita, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, rejeito a pretensão de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, porquanto incabível tal condenação em sede de juízo de admissibilidade de recurso excepcional no âmbito da Vice-Presidência deste Tribunal. Intimem-se.
26/01/2026		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
26/01/2026		Expedição de Certidão Certifica-se o protocolo dos Embargos de Declaração (páginas 1035/1039). Remessa ao Gabinete do(a) Relator(a) Desª. Regina Ferrari.
22/01/2026		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.26.10000626-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/01/2026 16:14
22/01/2026		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/01/2026		Transitado em Julgado em "data" Enc. Trânsito em Julgado
12/01/2026		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/01/2026		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que tome ciência da decisão proferida às páginas 1021/1027. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha nshccn.
12/01/2026		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
09/01/2026		Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Instrução Normativa n.º 01/2011, artigo 6º Por este ato, as partes ficam intimadas da decisão proferida às páginas 1021/1027, com a seguinte parte dispositiva: "...Posto isso, nego seguimento ao Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, "b", do Código de Processo Civil. Intimem-se. Rio Branco-AC, 30 de dezembro de 2025. Desembargadora Regina Ferrari. Vice-Presidente". Rio Branco, 9 de janeiro de 2026. Ana Paula de Carvalho Medeiros Analista Judiciário
30/12/2025		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
30/12/2025		Negado seguimento a Recurso *
05/12/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice Presidência
05/12/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé qu, cumprimento do despacho do Supremo Tribunal Federal de fls. 1018/1019 da lavra do Ministro Edson Fachin, Presidente, faço remessa a Desª. Regina Ferrari, Vice-Presidente. e
04/12/2025		Processo Reativado Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 25 de novembro de 2025. Ministro EDSON FACHIN Presidente Documento assinado digitalmente
04/12/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
19/11/2025		Remetidos os Autos em grau de recurso para STF Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Supremo Tribunal Federal. O referido é verdade.
12/11/2025		Expedição de Certidão Feitos - Divulgada Decisão Interlocutória (PUBLICAÇÃO)
07/11/2025		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Assim, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a remessa do presente Agravo em Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.
04/11/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
04/11/2025		Cumprimento de Levantamento da Suspensão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo sem apresentação das contrarrazões. O referido é verdade.
09/10/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
08/10/2025		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida Damares Moreira Farah e outros por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
02/10/2025		Expedição de Certidão Certifico que a parte Apelante, Estado de Acre interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário. O referido é verdadeiro e dou fé.
01/10/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08025363-0 Tipo da Petição: Requerimento Data: 01/10/2025 17:04
13/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/09/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/2ª Vara da Fazenda Publica, para que tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas.
01/09/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
29/08/2025		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas do inteiro teor da decisão proferida às páginas 972/978 , com a seguinte parte dispositiva: "... Isso posto, inadmito o presente Recurso Extraordinário, com fundamento nos arts. 932, III, 1.030, V, do Código de Processo Civil, e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se" e páginas 979/983, com a seguinte parte dispositiva:."... Isso posto, inadmito o presente Recurso Extraordinário, com fundamento nos arts. 932, III, 1.030, V, do Código de Processo Civil, e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se."
18/08/2025		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas do inteiro teor da decisão proferida às páginas 979/983, com a seguinte parte dispositiva: "...Isso posto, inadmito o presente Recurso Extraordinário, com fundamento nos arts. 932, III, 1.030, V, do Código de Processo Civil, e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se."
18/07/2025		Recurso Extraordinário não admitido Isso posto, inadmito o presente Recurso Extraordinário, com fundamento nos arts. 932, III, 1.030, V, do Código de Processo Civil, e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
18/07/2025		Recurso Extraordinário não admitido Isso posto, inadmito o presente Recurso Extraordinário, com fundamento nos arts. 932, III, 1.030, V, do Código de Processo Civil, e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
04/06/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
04/06/2025		Juntada de Certidão
04/06/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.08020065-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 04/06/2025 09:11
30/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/05/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.782, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
20/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/05/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES.
20/05/2025		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida Maria José Vieira da Silva por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
20/05/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Extraordinário (fls. 899/903) interposto por Maria José Vieira da Silva, Maria José Vieira da Silva foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente demanda sob o auspício da assistência judiciária gratuita (páginas 391). Portanto, isento do recolhimento do valor do preparo nos autos, nos termos do artigo 25, parágrafo único, II, do RITJ/AC e artigo, 2º, inciso III, da Lei 1.422/2001, bem como do artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2.017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 29). O referido é verdade.
20/05/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o Recurso Extraordinário (fls. 840/867) interposto por Estado do Acre foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente é isenta do recolhimento preparo, nos termos do artigo, 2º, inciso I, da Lei 1.422/2001 e artigo 3º, V, da Resolução STJ/GP n.º 2/2017, do Superior Tribunal de Justiça, atualizado pelo artigo 3º, da Instrução Normativa STJ/GP, n. 2/2020. O referido é verdade. Rio Branco-Acre, 20 de maio de 2025. Bel°. José Santiago de Queiroz Neto Técnico Judiciário
12/05/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
12/05/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0704305-52.2018.8.01.0001 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 08/05/2025 Relatora: Desª. Regina Ferrari
08/05/2025		Redistribuição por Sorteio Motivo: Em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2135 - Regina Ferrari
14/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. Distribuição
14/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS
10/04/2025		Juntade de Petição de Embargos de declaração
10/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
10/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
10/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
10/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
10/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
10/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
10/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
10/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
10/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
10/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
10/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
10/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
10/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
10/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
10/04/2025		Juntada de Acórdão Sem complemento
10/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
10/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
10/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
10/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
10/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
10/04/2025		Expedição de Outros documentos Sem complemento
10/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
10/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/01/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE) Certifica-se que no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense, período no qual não serão realizadas audiências e sessões de julgamento (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) É verdade.
19/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009447-7 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 18/07/2024 15:14
28/06/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte
28/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/06/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
18/06/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.559 DE 18/06/2024) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.559, pp. 9/10, de 18 de junho de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 18 de junho de 2024.
17/06/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 17/06/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
14/06/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento aos Recursos, e na mesma extensão o Reexame Necessário, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.
14/06/2024		Expedição de Certidão Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete do Desembargador Roberto Barros, para lavratura de acórdão.
14/06/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
13/06/2024		Conclusos para Julgamento
13/06/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido
13/06/2024		Deliberado em Sessão “Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento aos Recursos, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”.
04/06/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/06/2024		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
04/06/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 14ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 13.06.2024 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
03/06/2024		Inclusão em Pauta Para 13/06/2024
03/06/2024		Pedido de inclusão Em razão da manifestação de p. 785, com fundamento no art. 95, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, determino a inclusão do feito em pauta de julgamento presencial, por videoconferência. Ressalte-se a postulação de sustentação oral, com amparo no art. 90, § 3º c/c o art. 92 do RITJAC.
14/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/01/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
25/01/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/01/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha nshccn.
06/12/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.435, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
04/12/2023		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo DECISÃO (Juízo de Admissibilidade Recursal) Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por MARIA JOSÉ VIEIRA DA SILVA E OUTROS (primeiro apelante) e ESTADO DO ACRE (segundo apelante), em desfavor da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, que nos autos da Ação Cominatória de Fazer (n. 0704305-52.2018.8.01.0001), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto à primeira apelação, a sentença fora disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 28/02/2023. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente. Consectariamente, o prazo recursal teve início em 02/03/2023, consoante certidão à fl. 684. O apelante interpôs o recurso em 23/03/2022, no último dia do prazo, tempestivamente. Outrossim, o segundo apelante fora intimado via portal eletrônico em 24/02/2023. É cediço que a consumação do início do prazo, na hipótese vertente, é o primeiro dia útil seguinte ao término do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do dia em que foi enviada a intimação pelo portal eletrônico, nos termos do art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei n. 11.419/2006. O prazo teve início em 07/03/2023. O apelante interpôs o recurso em 23/03/2023, tempestivamente. No que tange às contrarrazões, o Estado do Acre, ora apelado, fora intimado a contrarrazoar o primeiro recurso via portal eletrônico em 23/06/2023. O prazo teve início após o término do prazo de leitura, em 04/07/2023. A parte protocolou as contrarrazões em 05/07/2023, tempestivamente. Em contrapartida, as partes adversas foram intimadas a contrarrazoar o segundo recurso por ato ordinatório disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 03/08/2023. A parte apelada Mayanne Rodrigues Alves interpôs contrarrazões em 23/07/2023. A parte João Kelvin da Silva Mendonça interpôs contrarrazões em 25/08/2023. Já as partes Maria José Vieira da Silva e outros interpuseram as contrarrazões em 28/08/2023. Todas são tempestivas. Ademais, o apelante Maria José Vieira da Silva e outros ficam dispensados do preparo recursal em razão de serem beneficiário da assistência judiciária gratuita, deferida no juízo a quo (fl. 391). Noutro passo, o apelante Estado do Acre também fica isento do seu recolhimento, com fulcro no art. 2º, inciso I da Lei Estadual 1.422/2001. Conquanto a doutrina não seja unânime quanto à classificação dos pressupostos recursais, tenho que os recursos são tempestivos, cabíveis e atendem aos requisitos formais mínimos que lhes são próprios (art. 1.010, CPC), além de não restarem configurados fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, como renúncia, desistência e preclusão lógica. As partes recorrentes são, ainda, legítimas, possuem interesse recursal e estão regularmente representadas. A dicção do caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil deixa transparecer que, em se tratando de recurso de apelação, a regra é a atribuição de efeito suspensivo ope legis, salvo as hipóteses previstas no § 1º desse dispositivo e em outros diplomas legais. Tratando-se, na espécie, de sentença ilíquida proferida contra pessoa jurídica de direito público, deixo de atribuir o efeito suspensivo aos recursos, visto que, de todo modo, a produção dos efeitos da sentença já encontra-se obstada até a respectiva confirmação pelo Tribunal, por força da remessa necessária, nos termos do art. 496, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, conclusos.
16/10/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
16/10/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/09/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10008898-0 Tipo da Petição: Requerimento Data: 20/09/2023 12:06
20/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
20/09/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre, para que, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestarem contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha nshccn.
18/09/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
18/09/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0704305-52.2018.8.01.0001 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 13/09/2023 Relator: Des. Roberto Barros
15/09/2023		Expedição de Certidão 0704305-52.2018.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.382, de 15 de setembro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
13/09/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Recebido em	Classe
26/06/2024	Embargos de Declaração Cível  (0101450-45.2024.8.01.0000)
24/09/2025	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário  (0101809-58.2025.8.01.0000)

Data	Tipo
20/09/2023	Requerimento
18/07/2024	Recurso Extraordinário
04/06/2025	Razões/Contrarrazões
01/10/2025	Requerimento
22/01/2026	Embargos de Declaração

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Eva Evangelista
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

13/06/2024

Julgado

“Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento aos Recursos, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”.