Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0708072-59.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara Cível

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Apelante:	Havan S. A. Advogado:  Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
Apelado:	Enisson Ribeiro da Silva Advogado:  EDUARDO LIMA D'AVILA CELESTINO

Apelante:	Havan S. A. Advogado:  Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
Apelado:	Enisson Ribeiro da Silva Advogado:  EDUARDO LIMA D'AVILA CELESTINO
Apelado:	Roberto Carlos Ferreira da Silva Advogado:  EDUARDO LIMA D'AVILA CELESTINO

Data		Movimento
07/05/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
07/05/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
09/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enviado à Distribuição
09/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
29/11/2024		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
07/05/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
07/05/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
09/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enviado à Distribuição
09/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
29/11/2024		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
26/11/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.669, e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
23/11/2024		Recurso especial admitido Dito isso, por não se enquadrar o tema na sistemática dos recursos repetitivos, admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil e art. 350, V do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Esta decisão é elaborada nos termos da Recomendação n. 144, datada de 25/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (linguagem simplificada). Publique-se e intime-se.
12/09/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
12/09/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo sem manifestação da parte recorrida.
19/08/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.602, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
16/08/2024		Ato ordinatório Dá a parte recorrida Roberto Carlos Ferreira da Silva por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso Especial.
16/08/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 238/257) interposto por Havan S. A. foi protocolado, tempestivamente, no dia 15/04/2024. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 285/289). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 86 e 127/130). O referido é verdade.
02/08/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
02/08/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0708072-59.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 31/07/2024 Relator: Des. Luís Camolez
31/07/2024		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
18/07/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
18/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
18/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
18/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
18/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
18/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
18/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
18/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
18/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
18/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
18/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
18/07/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
18/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
18/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
18/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
18/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
18/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
18/07/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
18/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
15/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009207-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 15/07/2024 09:13
15/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009207-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 15/07/2024 09:13
15/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009207-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 15/07/2024 09:13
15/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009207-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 15/07/2024 09:13
15/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009207-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 15/07/2024 09:13
15/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10009207-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 15/07/2024 09:13
29/01/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Havan S.A., cadastrado sob o número 0100186-90.2024.8.01.0000.
29/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10000759-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/01/2024 18:23
22/12/2023		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
22/12/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.446, DE 22/12/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.446, pp. 3 a 8, de 22 de dezembro de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
21/12/2023		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 21/12/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
15/12/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).
05/12/2023		Em Julgamento Virtual
05/12/2023		Em Julgamento Virtual
26/10/2023		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
26/10/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.410, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
25/10/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
24/10/2023		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Trata-se de Apelação Cível interposta por HAVAN S.A, pessoa jurídica de direito privado, em desfavor da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que nos autos da Ação de Indenização (n. 0708072-59.2022.8.01.0001), julgou parcialmente procedentes as pretensões iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. A sentença fora disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 03/05/2023 (fl. 176), sendo considerada publicada no primeiro dia útil subsequente à data supramencionada. Consectariamente, o prazo recursal teve início em 05/05/2023, decorrendo, por conseguinte, em 25/05/2023. O apelante interpôs o recurso no em 12/05/2023, tempestivamente. Por outro lado, a parte adversa fora intimada a contrarrazoar o recurso por ato ordinatório disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 12/07/2023 (fl. 197). O prazo de 15 (quinze) dias teve início em 14/07/2022, tendo transcorrido sem a interposição das contrarrazões. Conquanto a doutrina não seja unânime quanto à classificação dos pressupostos recursais, tenho que o recurso é tempestivo, cabível, com preparo recolhido (fl. 194), e atende aos requisitos formais mínimos que lhe são próprios (art. 1.010, CPC), além de não restar configurado fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia, desistência e preclusão lógica. As partes recorrentes são, ainda, legítimas, possuem interesse recursal e estão regularmente representadas. A dicção do caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil deixa transparecer que, em se tratando de recurso de apelação, a regra é a atribuição de efeito suspensivo ope legis, salvo as hipóteses previstas no § 1º desse dispositivo e em outros diplomas legais. Destarte, recebo a apelação em ambos os efeitos, a teor do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
18/10/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
18/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009827-7 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 18/10/2023 11:10
13/10/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.401, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
11/10/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
11/10/2023		Mero expediente As partes autoras/apeladas Enisson Ribeiro da Silva e Roberto Carlos Ferreira da Silva vieram aos autos às fls. 198/199 apresentar proposta de acordo. Dessa feita, intime-se a parte apelante Havan S/A para no prazo de 5 (cinco) dias se manifestar acerca da petição de fl. 198/199. Intime-se. Cumpra-se.
04/10/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
04/10/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
27/09/2023		Expedição de Certidão 0708072-59.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.390, de 27 de setembro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
26/09/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
26/09/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0708072-59.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 22/09/2023 Relator: Des. Roberto Barros
26/09/2023		Expedição de Certidão 0708072-59.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.389, de 26 de setembro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
22/09/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Recebido em	Classe
26/01/2024	Embargos de Declaração Cível  (0100186-90.2024.8.01.0000)

Data	Tipo
18/10/2023	Juntada de Documentos
26/01/2024	Embargos de Declaração
15/07/2024	Recurso Especial

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

15/12/2023

Julgado

DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).