Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0703732-72.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara de Fazenda Pública

Lois Carlos Arruda (fora de uso)

-

Apelante:	Infoar Comércio e Serviços Em Ar Condicionado e Informática Eireli Advogado:  CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER   Advogado:  Fabrício Gabriel de Souza   Advogado:  Guilherme R. C. Lopes   Advogada:  Caroline Ten Caten   Advogada:  Luiza Gomes de Borba
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Alberto Tapeocy Nogueira

Apelante:	Infoar Comércio e Serviços Em Ar Condicionado e Informática Eireli Advogado:  CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER   Advogado:  Fabrício Gabriel de Souza   Advogado:  Guilherme R. C. Lopes   Advogada:  Caroline Ten Caten   Advogada:  Luiza Gomes de Borba
Apelante:	Infoar Comércio e Serviços Em Ar Condicionado e Informática Eireli Advogado:  CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER   Advogado:  Fabrício Gabriel de Souza   Advogado:  Guilherme R. C. Lopes   Advogada:  Caroline Ten Caten   Advogada:  Luiza Gomes de Borba
Apelante:	Infoar Comércio e Serviços Em Ar Condicionado e Informática Eireli Advogado:  CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER   Advogado:  Fabrício Gabriel de Souza   Advogado:  Guilherme R. C. Lopes   Advogada:  Caroline Ten Caten   Advogada:  Luiza Gomes de Borba
Apelante:	Infoar Comércio e Serviços Em Ar Condicionado e Informática Eireli Advogado:  CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER   Advogado:  Fabrício Gabriel de Souza   Advogado:  Guilherme R. C. Lopes   Advogada:  Caroline Ten Caten   Advogada:  Luiza Gomes de Borba
Apelante:	Infoar Comércio e Serviços Em Ar Condicionado e Informática Eireli Advogado:  CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER   Advogado:  Fabrício Gabriel de Souza   Advogado:  Guilherme R. C. Lopes   Advogada:  Caroline Ten Caten   Advogada:  Luiza Gomes de Borba
Apelante:	Infoar Comércio e Serviços Em Ar Condicionado e Informática Eireli Advogado:  CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER   Advogado:  Fabrício Gabriel de Souza   Advogado:  Guilherme R. C. Lopes   Advogada:  Caroline Ten Caten   Advogada:  Luiza Gomes de Borba
Apelante:	Infoar Comércio e Serviços Em Ar Condicionado e Informática Eireli Advogado:  CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER   Advogado:  Fabrício Gabriel de Souza   Advogado:  Guilherme R. C. Lopes   Advogada:  Caroline Ten Caten   Advogada:  Luiza Gomes de Borba
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Alberto Tapeocy Nogueira

Data		Movimento
17/03/2026		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
17/03/2026		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
16/03/2026		Ato ordinatório Ficam as partes intimadas do inteiro teor da decisão proferida às páginas 1085/1089, com a seguinte parte dispositiva: "Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil,determino a REMESSA dos autos à Segunda Câmara Cíveldeste Tribunal de Justiça, órgão prolator do Acórdão recorrido. Intimem-se.".
16/03/2026		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
13/03/2026		Por Divergência de Entendimento com o STF Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil,determino a REMESSA dos autos à Segunda Câmara Cíveldeste Tribunal de Justiça, órgão prolator do Acórdão recorrido. Intimem-se.
17/03/2026		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
17/03/2026		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
16/03/2026		Ato ordinatório Ficam as partes intimadas do inteiro teor da decisão proferida às páginas 1085/1089, com a seguinte parte dispositiva: "Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil,determino a REMESSA dos autos à Segunda Câmara Cíveldeste Tribunal de Justiça, órgão prolator do Acórdão recorrido. Intimem-se.".
16/03/2026		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
13/03/2026		Por Divergência de Entendimento com o STF Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil,determino a REMESSA dos autos à Segunda Câmara Cíveldeste Tribunal de Justiça, órgão prolator do Acórdão recorrido. Intimem-se.
04/03/2026		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
04/03/2026		Levantamento de Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Recurso Repetitivo) Certifico e dou fé que, no dia 22/10/2025, foi julgado no Supremo Tribunal Federal o Tema 1.266 (RE 1.426.271-CE), cujo Acórdão, disponibilizado no Djen de 18/12/2025, poderá ser acessado, na íntegra, por meio do link https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=793608716, com a fixação da seguinte tese: "I - É Constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, c, da Constituição Federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS - DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022. III- Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício." O referido é verdade.
30/12/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/12/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
19/12/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que tome ciência da decisão proferida às páginas 1074/1075. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha zc86xz.
19/12/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
19/12/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
18/12/2025		Ato ordinatório Por este ato, as partes ficam devidamente intimadas do teor da decisão proferida às páginas 1074/1075, com a seguinte parte dispositiva: "Diante disso, mantenho a suspensão do presente processo, a teor do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, até a publicação do paradigma, quando então deverão ser cumpridas as determinações contidas no art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimem-se."
10/12/2025		Recurso Extraordinário com Repercussão Geral - Tema 1266 Diante disso, mantenho a suspensão do presente processo, a teor do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, até a publicação do paradigma, quando então deverão ser cumpridas as determinações contidas no art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimem-se.
28/11/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
28/11/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10022923-3 Tipo da Petição: Manifestação Data: 28/11/2025 13:35
27/04/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
23/04/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
08/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
08/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
23/01/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/01/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
13/01/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que CIÊNCIA para ciência da decisão que determinou a suspensão destes autos.
08/01/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.696, e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
26/12/2024		Recurso Extraordinário com Repercussão Geral - Tema 1266 Desse modo, estando a matéria ainda em discussão no Supremo Tribunal Federal, determino a suspensão do presente processo, na forma do art. 1.030, III, do CPC/2015, até que decidam a questão central do Tema 1266 de Repercussão Geral, quando então deverão ser cumpridas as determinações contidas no art. 1.040 e seguintes do CPC/2015. Após a comunicação do julgamento dos recursos representativos, junte-se cópia do acórdão e retornem-se estes autos à conclusão. Esta decisão é elaborada nos termos da Recomendação n. 144, datada de 25/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça CNJ (linguagem simplificada). Publique-se e intime-se.
26/12/2024		Recurso Extraordinário com Repercussão Geral - Tema 1266 Desse modo, estando a matéria ainda em discussão no Supremo Tribunal Federal, determino a suspensão do presente processo, na forma do art. 1.030, III, do CPC/2015, até que decidam a questão central do Tema 1266 de Repercussão Geral, quando então deverão ser cumpridas as determinações contidas no art. 1.040 e seguintes do CPC/2015. Após a comunicação do julgamento dos recursos representativos, junte-se cópia do acórdão e retornem-se estes autos à conclusão. Esta decisão é elaborada nos termos da Recomendação n. 144, datada de 25/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça CNJ (linguagem simplificada). Publique-se e intime-se.
30/10/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
03/10/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10013287-5 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 03/10/2024 11:47
03/10/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10013288-3 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 03/10/2024 11:48
27/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
15/08/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES.
15/08/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, os Recursos Especial (fls. 801/833) e Extraordinário (páginas 882/903) interpostos por Infoar Comércio e Serviços Em Ar Condicionado e Informática Eireli foram protocolados, tempestivamente, no dia 21/06/2024.
02/08/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
02/08/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0703732-72.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 31/07/2024 Relator: Des. Luís Camolez
31/07/2024		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
16/07/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Acórdão Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
16/07/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
16/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
21/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10007884-6 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 21/06/2024 13:58
21/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10007884-6 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 21/06/2024 13:58
21/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10007884-6 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 21/06/2024 13:58
21/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10007883-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 21/06/2024 13:55
21/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10007883-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 21/06/2024 13:55
21/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10007883-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 21/06/2024 13:55
21/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10007883-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 21/06/2024 13:55
14/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
23/01/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Infoar Comércio e Serviços Em Ar Condicionado e Informática Eireli, cadastrado sob o número 0100128-87.2024.8.01.0000.
23/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10000444-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/01/2024 09:11
22/01/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriados Estadual - Dia Internacional Mulher) CERTIFICA-SE o Feriado Estadual Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/2001), no dia 8 de março de 2024 (sexta-feira), conforme Portaria da Presidência nº 32/2024, disponível no DJE nº 7.452 de 5.1.2024 que institui o calendário de feriados, pontos facultativos e suspensão de expediente a ser aplicado ao Poder Judiciário acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, sem prejuízo dos plantões judiciários.
22/01/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/01/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
09/01/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal no dia 26 de janeiro de 2024 (sexta-feira), em razão de ser Feriado Estadual - DIA DO EVANGÉLICO (comemoração do dia 23 adiada para dia 26 - Lei Estadual nº 2.126/2009 c/c Lei Estadual nº 1.538, de 29.01.2004), conforme disposto na Portaria nº 32/2024 que institui o Calendário de 2024 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.452, às páginas 29/31, de 05 de janeiro de 2024. É verdade.
22/12/2023		Expedição de Certidão Certifica-se, para fins de informação, que no período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, em razão do Recesso Forense (art. 220, do Código de Processo Civil e Resolução nº 244/2016, do Conselho Nacional de Justiça), o curso dos prazos processuais restam suspensos.
22/12/2023		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe Nº 7.446, DE 22/12/2023) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.446, pp. 3 a 8, de 22 de dezembro de 2023, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
21/12/2023		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 21/12/2023 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
20/12/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.
18/12/2023		Conclusos para Julgamento
18/12/2023		Expedição de Certidão TERMO DE REMESSA AO RELATOR(A) Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete do Desembargador Laudivon Nogueira, para lavratura de acórdão. Rio Branco, 18 de dezembro de 2023. Belª Vanusa de Lima Matos Rodrigues Secretária da Primeira Câmara Cível Certidão Assinada (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
18/12/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
18/12/2023		Conhecido o recurso de parte e não-provido
14/12/2023		Expedição de Certidão Certifico que estes autos foram RETIRADOS da Pauta de Julgamentos da 28ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, do dia 14 de dezembro de 2023, tendo em vista o adiantar da hora, incluídos, de ORDEM, na PAUTA INTERNA/EM MESA da 6ª Sessão Extraordinária do dia 18 de dezembro de 2023 (segunda-feira), às 9h.
14/12/2023		Adiado "Retirado de PAUTA" Próxima pauta: 18/12/2023 09:00
07/12/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (PROCESSO RETIRADO DE PAUTA/ADIADO) Certifico que estes autos foram RETIRADOS da Pauta de Julgamentos da 27ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, do dia 07 de dezembro de 2023, tendo em vista ausência justificada do relator Des. Laudivon Nogueira.
07/12/2023		Adiado "Retirado de Pauta". Próxima pauta: 14/12/2023 09:00
06/12/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi a inclusão da advogada da parte agravada Luiza Gomes de Borba - OAB/RS 120.749. O referido é verdade.
06/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10011721-2 Tipo da Petição: Requerimento Data: 05/12/2023 14:23
06/12/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10011721-2 Tipo da Petição: Requerimento Data: 05/12/2023 14:23
28/11/2023		Juntada de Outros documentos Sem complemento
28/11/2023		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
28/11/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 27ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 07.12.2023 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
27/11/2023		Inclusão em Pauta Para 07/12/2023
22/11/2023		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
23/10/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
23/10/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10009255-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 02/10/2023 14:35
29/09/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/09/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha zc86xz.
28/09/2023		Expedição de Certidão 0703732-72.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.391, de 28 de setembro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
26/09/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
26/09/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0703732-72.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 25/09/2023 Relator: Des. Laudivon Nogueira
25/09/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão dos autos de nº 1000137-58.2023.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Recebido em	Classe
22/01/2024	Embargos de Declaração Cível  (0100128-87.2024.8.01.0000)

Data	Tipo
02/10/2023	Manifestação
05/12/2023	Requerimento
22/01/2024	Embargos de Declaração
21/06/2024	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
21/06/2024	Recurso Extraordinário
03/10/2024	Contrarazões
03/10/2024	Contrarazões
28/11/2025	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Eva Evangelista
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

18/12/2023

Julgado

“DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS”.