Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0706089-25.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara Cível

Zenice Mota Cardozo

-

Apelante:	Ludmilla Cristina Fernandes Cavalcante Advogada:  SONIA MARIA MEIRELLES AUKAR
Apelada:	Yara Fabrizzia Vitall Advogada:  Ana Luiza Felix Fabri Prataviera   Advogada:  Fabiula Albuquerque Rodrigues

Data		Movimento
09/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
09/05/2025		Arquivado Definitivamente
09/05/2025		Transitado em Julgado em "data" Certifico que, a decisão proferida às páginas 432/435, transitou em julgado para Ludmilla Cristina Fernandes Cavalcante, no dia 28/04/2025.
01/04/2025		Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.750, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
09/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
09/05/2025		Arquivado Definitivamente
09/05/2025		Transitado em Julgado em "data" Certifico que, a decisão proferida às páginas 432/435, transitou em julgado para Ludmilla Cristina Fernandes Cavalcante, no dia 28/04/2025.
01/04/2025		Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.750, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
28/03/2025		Recurso Especial não admitido Posto isso, inadmito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil e art. 8º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Publique-se e intime-se.
20/02/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
19/02/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
19/02/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027. O referido é verdade.
17/02/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: em razão da posse da Desembargadora Regina Ferrari no cargo de vice-presidente para o biênio 2025/2027
13/02/2025		Expedição de Certidão Certifico que, em razão da Posse da nova Gestão para o Biênio 2025-2027, encaminho os autos para redistribuição à Vice-Presidente empossada, Desembargadora Regina Ferrari. O referido é verdadeiro e dou fé.
10/02/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. Distribuição
10/02/2025		Expedição de Certidão Certifico que, em razão da Posse da nova Gestão para o Biênio 2023-2027, encaminho os autos para redistribuição à Vice-Presidente empossado, Desembargadora Regina Ferrari. O referido é verdadeiro e dou fé.
22/01/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10000843-1 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 22/01/2025 14:27
22/01/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10000843-1 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 22/01/2025 14:27
22/01/2025		Juntada de Carta Nº Protocolo: PWTJ.25.10000773-7 Tipo da Petição: Ofício Data: 22/01/2025 10:17
22/01/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10000773-7 Tipo da Petição: Ofício Data: 22/01/2025 10:17
13/12/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.682, e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
11/12/2024		Mero expediente Com essas considerações, em conformidade com o disposto no art. 1.007, § 2.º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o pagamento da referida taxa recursal faltante, sob pena de deserção. Publique-se e intime-se.
17/10/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
17/10/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10014084-3 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 16/10/2024 17:30
24/09/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.627, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/09/2024		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida Yara Fabrizzia Vitall por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
19/09/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 358/369) interposto por Ludmilla Cristina Fernandes Cavalcante foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento parcial do preparo, visto que deixou de comprovar o recolhimento da taxa estadual: Recursos interpostos para Tribunais Superiores no valor de R$ 192,70 (cento e noventa e dois reais e setenta centavos). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 79). O referido é verdade.
21/08/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
21/08/2024		Expedição de Outros documentos Processo: 0706089-25.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 21/08/2024 Relator: Des. Luís Camolez
21/08/2024		Redistribuição por Sorteio Motivo: Recursos Interpostos para Tribunais Superiores Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
14/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010692-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/08/2024 08:15
14/08/2024		Juntada de Carta Nº Protocolo: PWTJ.24.10010692-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/08/2024 08:15
14/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010692-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/08/2024 08:15
12/08/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. para Distribuição
12/08/2024		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS Certificamos a liberação nestes autos do RECURSO ESPECIAL (pp.358/371), interposto por LUDMILLA CRISTINA FERNANDES CAVALCANTE. Certificamos, também, que em 07/08/2024, decorreu o prazo para interposição de Recurso à Superior Instância à YARA FABRIZZIA VITALL. Certificamos, por fim, a remessa destes autos à Gerência de Cadastro e Distribuição.
12/08/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/08/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/08/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/08/2024		Juntada de Acórdão Sem complemento
12/08/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/08/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/08/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/08/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/08/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/08/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/08/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
12/08/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
12/08/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
12/08/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
07/08/2024		Juntada de Certidão Nº Protocolo: PWTJ.24.10010203-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 06/08/2024 14:20
07/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010203-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 06/08/2024 14:20
07/08/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10010203-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 06/08/2024 14:20
10/05/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Ludmilla Cristina Fernandes Cavalcante, cadastrado sob o número 0101077-14.2024.8.01.0000.
10/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10005740-7 Tipo da Petição: Requerimento Data: 07/05/2024 13:46
29/04/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriados Nacional - Dia do Trabalho)
25/04/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 25/04/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
24/04/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFLUENCIADORA DIGITAL. ALEIVOSIAS E EXCESSOS EM AMBIENTE VIRTUAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. DESBORDAMENTO. EXPOSIÇÃO EXACERBADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Adequado o valor da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ante os contornos do caso concreto - publicação da vida pessoal pela Apelante (digital influencer) em rede social x comentários jocosos e frequentes pela Apelada à vida pessoal da Apelante - a atender a finalidade pedagógica/compensatória, sem distanciar dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Em recentes situações correlatas, decidiram os Tribunais de Justiça de São Paulo (Apelação 1018253-33.2020.8.26.0482), Minas Gerais (Apelação 1.0000.23.080030-2/001) e do Rio Grande do Sul (Apelação 50019431420198210010) pela manutenção do quantum da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0706089-25.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 03 de março de 2024.
01/03/2024		Em Julgamento Virtual
06/12/2023		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
06/12/2023		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à exclusão da apelante Yara Fabrizzia Vital e, consequentemente, da parte apelada, Ludmilla Cristina Fernandes Cavalcante, no cadastro do SAJ-SG, conforme Decisão retro.
04/12/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.433, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
01/12/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
30/11/2023		Mero expediente Destarte, sem que atendido o despacho de p. 308 em sua inteireza - ausente a juntada de cópias de extratos bancários por ambas as Recorrentes - indeferi o pedido de gratuidade judiciária formulado pela 1ª e 2ª Apelantes e determinei a intimação das duas partes para recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, pena de deserção, sobrevindo correspondente providência unicamente pela Recorrente Ludmilla Cristina Fernandes Cavalcante. Destarte, constatada a deserção, inadmito o apelo de Yara Fabrizzia Vital. Retifique-se o cadastro e autuação do presente feito para, doravante, figurar como única parte Recorrente Ludmilla Cristina Fernandes Cavalcante e Recorrida Yara Fabrizzia Vital. Em seguida, retornem os autos à conclusão para efeito de julgamento virtual (p. 307). Intimem-se.
30/11/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
30/11/2023		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à decisão, fls. 325/326, por parte da primeira apelante.
30/11/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10011492-2 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 29/11/2023 18:12
30/11/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10011492-2 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 29/11/2023 18:12
21/11/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.424, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
20/11/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
16/11/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Destarte, sem que atendido o despacho de p. 308 em sua inteireza - ausente a juntada de cópias de extratos bancários por ambas as Recorrentes - indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela 1ª e 2ª Apelantes. Intimem-se as partes para recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, pena de deserção. Intimem-se.
01/11/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10010334-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 31/10/2023 19:03
01/11/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10010334-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 31/10/2023 19:03
01/11/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10010334-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 31/10/2023 19:03
01/11/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10010334-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 31/10/2023 19:03
30/10/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
30/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10010190-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 27/10/2023 15:17
30/10/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10010190-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 27/10/2023 15:17
23/10/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.407, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
20/10/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
20/10/2023		Mero expediente Antecedendo ao exame da pretensão recursal e para exame da alegada hipossuficiência econômica, simultaneamente, faculto às Apelantes o prazo de 05 (cinco) dias para juntada de cópias de (i) extratos bancários (contas corrente e poupança) do último bimestre e (ii) imposto de renda do derradeiro exercício, admitido o pagamento do preparo recursal na forma simples em igual lapso - 05 dias - pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo assinalado, voltem os autos à conclusão. Intimem-se.
19/10/2023		Conclusos para Despacho Concluso ao Relator
19/10/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
19/10/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
19/10/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0706089-25.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 28/09/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
02/10/2023		Expedição de Certidão 0706089-25.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.393, de 02 de outubro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; c) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
28/09/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão dos autos de nº 1001650-95.2022.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
07/05/2024	Embargos de Declaração Cível  (0101077-14.2024.8.01.0000)

Data	Tipo
27/10/2023	Pedido de Juntada de Documentos
31/10/2023	Pedido de Juntada de Documentos
29/11/2023	Juntada de Guia
07/05/2024	Requerimento
06/08/2024	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
14/08/2024	Pedido de Habilitação
16/10/2024	Contrarazões
22/01/2025	Ofício
22/01/2025	Comprovante de Recolhimento de Despesas

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

24/04/2024

Julgado

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFLUENCIADORA DIGITAL. ALEIVOSIAS E EXCESSOS EM AMBIENTE VIRTUAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. DESBORDAMENTO. EXPOSIÇÃO EXACERBADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Adequado o valor da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ante os contornos do caso concreto - publicação da vida pessoal pela Apelante (digital influencer) em rede social x comentários jocosos e frequentes pela Apelada à vida pessoal da Apelante - a atender a finalidade pedagógica/compensatória, sem distanciar dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Em recentes situações correlatas, decidiram os Tribunais de Justiça de São Paulo (Apelação 1018253-33.2020.8.26.0482), Minas Gerais (Apelação 1.0000.23.080030-2/001) e do Rio Grande do Sul (Apelação 50019431420198210010) pela manutenção do quantum da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0706089-25.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 03 de março de 2024.