Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0703217-37.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara de Fazenda Pública

Mirla Regina da Silva

-

Apelante:	Intercement Brasil S.A Advogado:  Danilo Andrade Maia
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luís Rafael Marques de Lima

Data		Movimento
17/03/2026		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
17/03/2026		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
16/03/2026		Ato ordinatório Ficam as partes intimadas do inteiro teor da decisão proferida às páginas 661/664, com a seguinte parte dispositiva: "Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil,determino a REMESSA dos autos a Primeira Câmara Cíveldeste Tribunal de Justiça, órgão prolator do Acórdão recorrido.".
16/03/2026		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
16/03/2026		Por Divergência de Entendimento com o STF Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil,determino a REMESSA dos autos a Primeira Câmara Cíveldeste Tribunal de Justiça, órgão prolator do Acórdão recorrido.
17/03/2026		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
17/03/2026		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
16/03/2026		Ato ordinatório Ficam as partes intimadas do inteiro teor da decisão proferida às páginas 661/664, com a seguinte parte dispositiva: "Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil,determino a REMESSA dos autos a Primeira Câmara Cíveldeste Tribunal de Justiça, órgão prolator do Acórdão recorrido.".
16/03/2026		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
16/03/2026		Por Divergência de Entendimento com o STF Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil,determino a REMESSA dos autos a Primeira Câmara Cíveldeste Tribunal de Justiça, órgão prolator do Acórdão recorrido.
04/03/2026		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
04/03/2026		Levantamento de Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Recurso Repetitivo) Certifico e dou fé que, no dia 22/10/2025, foi julgado no Supremo Tribunal Federal o Tema 1.266 (RE 1.426.271-CE), cujo Acórdão, disponibilizado no Djen de 18/12/2025, poderá ser acessado, na íntegra, por meio do link https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=793608716, com a fixação da seguinte tese: "I - É Constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, c, da Constituição Federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS - DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022. III- Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício." O referido é verdade.
27/04/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
23/04/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027
08/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição
08/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei estes autos à Gerência de Distribuição para alteração da Relatoria .
28/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/12/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral do Estado do Acre atuante no juízo de direito de Rio Branco/3ª Vara de Fazenda Pública, para que tome ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) às páginas.
16/12/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, desde meados do mês de novembro do corrente ano, o Sistema SAJSG vem apresentando problemas técnicos que não permitem concluir ações de envio de processos a Procuradoria Geral de Justiça, Procuradoria Geral do Estado, Defensoria Pública e Promotorias, nos Órgãos Tribunal Pleno Jurisdicional e Vice-Presidência, fatos estes já noticiados à SOFTPLAN, via Solicitação de Serviço n.º 1470616, registrado no dia 22/11/2024. Outrosssim, certifico que, estes autos permanecem no fluxo desta Gerência, no aguardado da solução do problema, o qual até a presente data não foi solucionado, apesar de contato diário com o setor responsável.
22/11/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.667, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
20/11/2024		Recurso Extraordinário com Repercussão Geral - Tema 1266 Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
20/11/2024		Recurso Extraordinário com Repercussão Geral - Tema 1266 Desse modo, estando a matéria ainda em discussão no Supremo Tribunal Federal, determino a suspensão do presente processo, na forma do art. 1.030, III, do CPC/2015, até que decidam a questão central do Tema 1266 de Repercussão Geral, quando então deverão ser cumpridas as determinações contidas no art. 1.040 e seguintes do CPC/2015. Após a comunicação do julgamento dos recursos representativos, junte-se cópia do acórdão e retornem-se estes autos à conclusão. Esta decisão é elaborada nos termos da Recomendação n. 144, datada de 25/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça CNJ (linguagem simplificada). Publique-se e intime-se.
17/09/2024		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. à Vice-Presidência
17/09/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08008751-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 16/09/2024 09:52
17/09/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08008750-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 16/09/2024 09:52
06/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
27/08/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente CONTRARRAZÕES.
27/08/2024		Expedição de Certidão Feitos - Certidão inicial recurso pagamento integral do preparo
21/08/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
21/08/2024		Expedição de Outros documentos Processo: 0703217-37.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 20/08/2024 Relator: Des. Luís Camolez
20/08/2024		Redistribuição por Sorteio Motivo: Interposição de Recursos para Tribunais Superiores Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
22/07/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
22/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
22/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
22/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
22/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
22/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
22/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
22/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
22/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
22/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
22/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
22/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
22/07/2024		Mero expediente Sem complemento
22/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
22/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
22/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
22/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
22/07/2024		Juntada de Acórdão Sem complemento
22/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
22/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
22/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
22/07/2024		Mero expediente Sem complemento
22/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
22/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
22/07/2024		Mero expediente Sem complemento
22/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
22/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
22/07/2024		Mero expediente Sem complemento
22/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
22/07/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
22/07/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
22/07/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
22/07/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0703217-37.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 16/10/2023 Relator: Des. Laudivon Nogueira
13/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
29/02/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08001401-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 29/02/2024 12:04
29/02/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Intercement Brasil S.A, cadastrado sob o número 0100501-21.2024.8.01.0000.
21/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/02/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
21/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
21/02/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
21/02/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Semana Santa) CERTIFICA-SE os feriados dos dias 28 e 29 de março de 2024, respectivamente, quinta-feira Santa e sexta-feira da Paixão, conforme Portaria da Presidência nº 32/2024, disponível no DJE nº 7.452 de 5.1.2024 que institui o calendário de feriados, pontos facultativos e suspensão de expediente a ser aplicado ao Poder Judiciário acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, sem prejuízo dos plantões judiciários.
21/02/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriados Estadual - Dia Internacional Mulher) CERTIFICA-SE o Feriado Estadual Dia Internacional da Mulher (Lei nº 1.411/2001), no dia 8 de março de 2024 (sexta-feira), conforme Portaria da Presidência nº 32/2024, disponível no DJE nº 7.452 de 5.1.2024 que institui o calendário de feriados, pontos facultativos e suspensão de expediente a ser aplicado ao Poder Judiciário acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, sem prejuízo dos plantões judiciários.
21/02/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.481 DE 21/02/2024) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.481, pp. 6/9, de 21 fevereiro de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 21 de fevereiro de 2024.
20/02/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 20/02/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
19/02/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."
31/01/2024		Em Julgamento Virtual
08/01/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
05/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.08008334-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/12/2023 08:28
13/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/11/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
22/11/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2023		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.425, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
21/11/2023		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
20/11/2023		Mero expediente Despacho A considerar o disposto nos arts. 46, § 2.º e 175, V do RITJAC e art. 12 da Lei 12.016/2009, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
16/11/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
16/11/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
15/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/10/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha ehmnti.
23/10/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
18/10/2023		Expedição de Certidão 0703217-37.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.403, de 18 de outubro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
16/10/2023		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria nos autos de nº 1000990-04.2022.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Recebido em	Classe
29/02/2024	Embargos de Declaração Cível  (0100501-21.2024.8.01.0000)

Data	Tipo
20/12/2023	Parecer do MP
29/02/2024	Parecer do MP
16/09/2024	Razões/Contrarrazões
16/09/2024	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Eva Evangelista
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

19/02/2024

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."