Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700019-26.2022.8.01.0022 (Principal)

Rio Branco

3ª Vara de Fazenda Pública

Maha Kouzi Manasfi e Manasfi

-

Apelante:	Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - Anct Advogado:  Germano Cesar de Oliveira Cardoso
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Alberto Tapeocy Nogueira

Data		Movimento
29/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
29/05/2025		Arquivado Definitivamente
29/05/2025		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO/RETORNO À ORIGEM 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão prolatado nestes autos digitais, pp. 916/928 - dos Embargos de Declaração, no dia 28 de maio de 2025. 2) Certifica-se, por fim, a devolução destes autos à 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.
29/05/2025		Juntade de Petição de Embargos de declaração
29/05/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
29/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
29/05/2025		Arquivado Definitivamente
29/05/2025		Transitado em Julgado em "data" CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO/RETORNO À ORIGEM 1) Certifica-se o Trânsito em Julgado do Acórdão prolatado nestes autos digitais, pp. 916/928 - dos Embargos de Declaração, no dia 28 de maio de 2025. 2) Certifica-se, por fim, a devolução destes autos à 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.
29/05/2025		Juntade de Petição de Embargos de declaração
29/05/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
29/05/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
29/05/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
29/05/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
29/05/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
29/05/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
29/05/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
29/05/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
29/05/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
29/05/2025		Juntade de Petição de Embargos de declaração Sem complemento
29/05/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
29/05/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
29/05/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
29/05/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
29/05/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
29/05/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
29/05/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
29/05/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
29/05/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
29/05/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
29/05/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
29/05/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
29/05/2025		Expedição de Outros documentos Sem complemento
29/05/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/01/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE) Certifica-se que no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense, período no qual não serão realizadas audiências e sessões de julgamento (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) É verdade.
22/07/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08006723-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 22/07/2024 11:35
12/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
12/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/07/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - Anct, cadastrado sob o número 0101529-24.2024.8.01.0000.
02/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/07/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
02/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/07/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
01/07/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Ponto Facultativo)
01/07/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO/VEICULADO (DJe nº 7.568, de 1º/7/2024) Certifica-se que o Acórdão prolatado nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.568, pp. 7 a 22, de 1º de julho de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC).
28/06/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 28/06/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
26/06/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).
18/06/2024		Em Julgamento Virtual
19/03/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
19/03/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08002064-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/03/2024 09:09
13/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/02/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
05/02/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
05/02/2024		Mero expediente Despacho Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, por sua Procuradoria Geral de Justiça, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do art. 175, V, do RITJAC, c/c art. 12, da Lei nº. 12.016/2009, e art. 932, VII, do CPC. Após, retornem conclusos.
16/11/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
16/11/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
15/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
25/10/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha e2lz5c.
23/10/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
23/10/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700019-26.2022.8.01.0022 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 16/10/2023 Relator: Des. Roberto Barros
18/10/2023		Expedição de Certidão 0700019-26.2022.8.01.0022 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.403, de 18 de outubro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
16/10/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2118 - Roberto Barros

Recebido em	Classe
05/07/2024	Embargos de Declaração Cível  (0101529-24.2024.8.01.0000)

Data	Tipo
19/03/2024	Parecer do MP
22/07/2024	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Roberto Barros
2º	Laudivon Nogueira
3º	Eva Evangelista

Data	Situação do julgamento	Decisão

26/06/2024

Julgado

DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93).