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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0704548-54.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

1ª Vara da Fazenda Publica

Anastacio Lima de Menezes Filho

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Apelante:	Estado do Acre Procª. Estado:  Maria José Maia Nascimento Postigo
Apelado:	Jessira Felix Brandão Advogada:  Tatiana Karla Almeida Martins   Advogada:  Sara Rafaella Marques Fernandes

Apelante:	Estado do Acre Procª. Estado:  Maria José Maia Nascimento Postigo
Apelante:	Jessira Felix Brandão Advogada:  Tatiana Karla Almeida Martins   Advogada:  Sara Rafaella Marques Fernandes
Apelado:	Jessira Felix Brandão Advogada:  Tatiana Karla Almeida Martins   Advogada:  Sara Rafaella Marques Fernandes
Apelado:	Estado do Acre Procª. Estado:  Maria José Maia Nascimento Postigo

Data		Movimento
30/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
30/09/2024		Arquivado Definitivamente
30/09/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 4141/419 - dos Embargos de Declaração, transitou em julgado em 26/09/2024.
30/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
30/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
30/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
30/09/2024		Arquivado Definitivamente
30/09/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 4141/419 - dos Embargos de Declaração, transitou em julgado em 26/09/2024.
30/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
30/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
30/09/2024		Mero expediente Sem complemento
30/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
30/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
30/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
30/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
30/09/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
30/09/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
30/09/2024		Mero expediente Sem complemento
30/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
30/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
30/09/2024		Mero expediente Sem complemento
30/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
30/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
30/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
30/09/2024		Mero expediente Sem complemento
30/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
30/09/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
30/09/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
30/09/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/09/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
30/09/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/05/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Jessira Felix Brandão, cadastrado sob o número 0101056-38.2024.8.01.0000.
03/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/05/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
29/04/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Suspensão prazo processual) Certifica-se, o ponto facultativo dia de Corpus Christi, no dia 30 de maio de 2024 (quinta-feira), conforme Portaria da Presidência nº 32/2024, disponível no DJE nº 7.452 de 5.1.2024 que institui o calendário de feriados, pontos facultativos e suspensão de expediente a ser aplicado ao Poder Judiciário acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, sem prejuízo dos plantões judiciários.
29/04/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriados Nacional - Dia do Trabalho)
25/04/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 25/04/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
17/04/2024		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Enc. à Gerência de Feitos Judiciais
16/04/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido
11/04/2024		Conclusos para Julgamento
11/04/2024		Expedição de Certidão Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete do Desembargador Laudivon Nogueira, para lavratura de acórdão.
11/04/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
11/04/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO Atualização Cadastral Certifica-se, nesta data, que procedemos à atualização no sistema SAJ-SG, incluindo a Advogada Sara Rafaella Marques Fernandes (OAB: 6.417/AC), conforme requerido, pp. 359/360 - substabelecimento de procuração com reservas de poderes.
11/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10004550-6 Tipo da Petição: Juntada de Substabelecimento Data: 11/04/2024 09:00
11/04/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10004550-6 Tipo da Petição: Juntada de Substabelecimento Data: 11/04/2024 09:00
02/04/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
02/04/2024		Expedição de Certidão Certidão/Publicação da Pauta de Julgamento
02/04/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO (INCLUSÃO DE PROCESSO EM PAUTA) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 6ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 11.04.2024 (quinta-feira), às 9h (nove horas), conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
25/03/2024		Inclusão em Pauta Para 11/04/2024
19/03/2024		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
04/12/2023		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
04/12/2023		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
23/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
08/11/2023		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha brcpsw.
01/11/2023		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.23.10010320-3 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 31/10/2023 14:54
26/10/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
26/10/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0704548-54.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 24/10/2023 Relator: Des. Laudivon Nogueira
26/10/2023		Expedição de Certidão 0704548-54.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.410, de 26 de outubro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
24/10/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Recebido em	Classe
07/05/2024	Embargos de Declaração Cível  (0101056-38.2024.8.01.0000)

Data	Tipo
31/10/2023	Sustentação Oral
11/04/2024	Juntada de Substabelecimento

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Roberto Barros
3º	Júnior Alberto

Data	Situação do julgamento	Decisão

11/04/2024

Julgado

“Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento aos Recursos, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”.