Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0715769-34.2022.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

5ª Vara Cível

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Apelante:	Manoel Ferreira de Barros Advogada:  Natalia Olegario Leite
Apelado:	Fundo de Inv. em Direitos Creditórios Não Padronizados II Advogada:  Denner B. Mascarenhas Barbosa

Data		Movimento
13/10/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
13/10/2025		Arquivado Definitivamente
13/10/2025		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que, transcorrido in albis o prazo para interposição de Agravo, a decisão às páginas 585/587, transitou em julgado para Fundo de Inv. em Direitos Creditórios Não Padronizados II , no dia 23/09/2025.
29/08/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
27/08/2025		Recurso Especial não admitido Ante o exposto, inadmito o presente recurso, nos termos do art. 1.007 e do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 8º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intimem-se. Rio Branco-Acre, .
13/10/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
13/10/2025		Arquivado Definitivamente
13/10/2025		Transitado em Julgado em "data" Certifico e dou fé que, transcorrido in albis o prazo para interposição de Agravo, a decisão às páginas 585/587, transitou em julgado para Fundo de Inv. em Direitos Creditórios Não Padronizados II , no dia 23/09/2025.
29/08/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
27/08/2025		Recurso Especial não admitido Ante o exposto, inadmito o presente recurso, nos termos do art. 1.007 e do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 8º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intimem-se. Rio Branco-Acre, .
13/08/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. Vice Presidência
13/08/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que * .
14/07/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
11/07/2025		Ato ordinatório Ficam as partes intimadas para tomar ciência da decisão de fls. 581, com o seguinte teor: " compulsar os autos, verifico que o recorrente deixou de efetuar o recolhimento da taxa estadual: Recursos interpostos para Tribunais Superiores no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais). Diante disso, em conformidade com o disposto no art. 1.007, § 2.º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o pagamento da referida taxa recursal faltante, sob pena de deserção. Intimem-se".
01/07/2025		Mero expediente A compulsar os autos, verifico que o recorrente deixou de efetuar o recolhimento da taxa estadual: Recursos interpostos para Tribunais Superiores no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais). Diante disso, em conformidade com o disposto no art. 1.007, § 2.º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o pagamento da referida taxa recursal faltante, sob pena de deserção. Intimem-se.
16/06/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
16/06/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10010856-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 16/06/2025 08:11
27/05/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.785, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
23/05/2025		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida Manoel Ferreira de Barros. por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
23/05/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 507/519) interposto por Fundo de Inv. em Direitos Creditórios Não Padronizados II foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento parcial do preparo, visto que deixou de comprovar o recolhimento da taxa estadual: Recursos interpostos para Tribunais Superiores no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 127). O referido é verdade.
12/05/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
12/05/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0715769-34.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 08/05/2025 Relatora: Desª. Regina Ferrari
08/05/2025		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2135 - Regina Ferrari
14/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. Distribuição
14/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS
14/04/2025		Juntade de Petição de Embargos de declaração
14/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2025		Juntade de Petição de Embargos de declaração Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2025		Expedição de Outros documentos Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/04/2025		Juntade de Petição de Embargos de declaração
14/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Acórdão Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2025		Expedição de Outros documentos Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
25/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10005261-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/03/2025 17:21
25/03/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10005261-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 25/03/2025 17:21
14/01/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE) Certifica-se que no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense, período no qual não serão realizadas audiências e sessões de julgamento (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) É verdade.
10/07/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Fundo de Inv. em Direitos Creditórios Não Padronizados II, cadastrado sob o número 0101550-97.2024.8.01.0000.
10/07/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Fundo de Inv. em Direitos Creditórios Não Padronizados II, cadastrado sob o número 0101550-97.2024.8.01.0000.
04/07/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Manoel Ferreira de Barros, cadastrado sob o número 0101494-64.2024.8.01.0000.
27/06/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 27/06/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
25/06/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AFASTADA. INEXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. DANO MORAL POR INCLUSÃO DE DADOS DA DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA ACORDO CERTO. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Quanto à alegação de inexistência de débito, embora inversão do ônus da prova, a parte Ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi atribuído quanto à demonstração da regular contratação pelo Autor que, por sua vez, não logrou êxito em afastar a prova documental. 2. Ilegítima a cobrança de dívida prescrita, tanto pela via judicial quanto extrajudicial, com amparo no princípio da indiferença das vias, contudo, sem óbice à apresentação de dados do consumidor nas plataformas de negociação de débitos, a exemplo de "Serasa Limpa Nome" e "Acordo Certo", porque não constituem meio de cobrança. 3. Quanto ao dano moral, inexiste prova mínima quanto a dano que alcance abalo à esfera moral ou psicológica do Autor. Precedentes deste Tribunal de Justiça no sentido de que a inserção no banco de dados de plataforma de negociação, apenas para constar como débito existente, em tese, e passível de negociação, por si só, não caracteriza prova de cobrança excessiva ou vexatória. 4. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0715769-34.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover em parte o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 03 de março de 2024. Desª. Eva Evangelista Relatora
14/03/2024		Em Julgamento Virtual
01/12/2023		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
01/12/2023		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
22/11/2023		Expedição de Certidão 0715769-34.2022.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.425, de 22 de novembro de 2023, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
20/11/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
20/11/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0715769-34.2022.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 20/11/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
20/11/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
03/07/2024	Embargos de Declaração Cível  (0101494-64.2024.8.01.0000)
08/07/2024	Embargos de Declaração Cível  (0101541-38.2024.8.01.0000)
08/07/2024	Embargos de Declaração Cível  (0101550-97.2024.8.01.0000)

Data	Tipo
25/03/2025	Recurso Especial
16/06/2025	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Roberto Barros
3º	Laudivon Nogueira

Data	Situação do julgamento	Decisão

25/06/2024

Julgado

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AFASTADA. INEXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. DANO MORAL POR INCLUSÃO DE DADOS DA DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA ACORDO CERTO. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Quanto à alegação de inexistência de débito, embora inversão do ônus da prova, a parte Ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi atribuído quanto à demonstração da regular contratação pelo Autor que, por sua vez, não logrou êxito em afastar a prova documental. 2. Ilegítima a cobrança de dívida prescrita, tanto pela via judicial quanto extrajudicial, com amparo no princípio da indiferença das vias, contudo, sem óbice à apresentação de dados do consumidor nas plataformas de negociação de débitos, a exemplo de "Serasa Limpa Nome" e "Acordo Certo", porque não constituem meio de cobrança. 3. Quanto ao dano moral, inexiste prova mínima quanto a dano que alcance abalo à esfera moral ou psicológica do Autor. Precedentes deste Tribunal de Justiça no sentido de que a inserção no banco de dados de plataforma de negociação, apenas para constar como débito existente, em tese, e passível de negociação, por si só, não caracteriza prova de cobrança excessiva ou vexatória. 4. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0715769-34.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover em parte o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 03 de março de 2024. Desª. Eva Evangelista Relatora