Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0700591-23.2014.8.01.0002 (Principal)

Cruzeiro do Sul

2ª Vara Cível

Erik da Fonseca Farhat

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Apelante:	Maurício José da Silva Praxedes Advogado:  Heráclio Queiroz dos Santos   Advogado:  FRANCISCO EUDES DA SILVA BRANDÃO
Apelado:	Estado do Acre Procª. Estado:  Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana

Data		Movimento
01/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
01/09/2025		Arquivado Definitivamente
01/09/2025		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que, a decisão monocrática de páginas 416/417, transitou em julgado para o apelante, no dia 18/07/2025, e para o apelado, no dia 26/08/2025.
11/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/07/2025		Juntada de Informações Sem complemento
01/09/2025		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
01/09/2025		Arquivado Definitivamente
01/09/2025		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que, a decisão monocrática de páginas 416/417, transitou em julgado para o apelante, no dia 18/07/2025, e para o apelado, no dia 26/08/2025.
11/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/07/2025		Juntada de Informações Sem complemento
01/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/07/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que TOME CIÊNCIA do(a) despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha u69qim.
26/06/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
25/06/2025		Decisões Registradas Decisão monocrática registrada sob nº 20250000008479, com 2 folhas.
24/06/2025		Prejudicado o recurso 3. Pelo exposto, não comprovado o recolhimento do preparo recursal, considerando, ademais, que a ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal impede a análise e resolução do mérito, não conheço do presente Recurso de Apelação, em vista da deserção,nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. 4. Comunique-se ao Juízo de origem, com encaminhamento de cópia da presente Decisão, para conhecimento. 5. Retire-se o processo da condição de suspenso, procedendo às movimentações necessárias. 6. Intime-se.
27/05/2025		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
27/05/2025		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho, fls. 413 Certifico que, também que, tendo em vista, o julgamento do Agravo Interno n. 010996-65.2024.8.01.0000, retiro estes autos da suspensão, conforme Despacho, fls. 400.
15/05/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.777, desta data, e no diário de justiça eletrônico nacional, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
13/05/2025		Mero expediente 2. Assim, confirmada a denegação da gratuidade, à Parte Apelante para proceder ao recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do presente Recurso (§ 2º do artigo 101 do Código de Processo Civil). 3. Efetuado o recolhimento do preparo ou findo o prazo, à conclusão. 4. Intime-se.
12/05/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
12/03/2025		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
12/03/2025		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
21/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/02/2025		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha u69qim.
07/02/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
07/02/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, procedi à alteração de relatoria do presente feito ao Desembargador Lois Carlos Arruda. O referido é verdade.
05/02/2025		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
03/02/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Primeira Câmara Cível Orgão Julgador Novo: Primeira Câmara Cível Relator Anterior: Eva Evangelista Relator Novo: Lois Arruda Motivo da alteração: em razão da posse do Desembargador Lois Arruda no cargo de Desembargador.
03/02/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição REMESSA À Gerência de Distribuição deste Tribunal, para redistribuição.
16/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
05/07/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que TOME CIÊNCIA da Decisão retro. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha u69qim.
28/06/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.567, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
26/06/2024		Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Destarte, o trâmite desta apelação depende do resultado do julgamento do correspondente agravo interno, razão porque, determino a suspensão destes autos até julgamento do Agravo Interno Cível n.º 0100996-65.2024.8.01.0000 pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Intimem-se.
06/05/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
30/04/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Maurício José da Silva Praxedes, cadastrado sob o número 0100996-65.2024.8.01.0000.
19/04/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.520, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/04/2024		Gratuidade da Justiça Destarte, à falta de prova de incapacidade econômica ao custeio das despesas processuais, indefiro o pedido de gratuidade judiciária e, determino a intimação do Recorrente para recolhimento do preparo recursal, em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de deserção (art. 1007, §4º, do CPC). Intimem-se.
16/04/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
16/04/2024		Expedição de Certidão DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro.
26/03/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.504, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
22/03/2024		Mero expediente Portanto, em vista da presunção relativa da declaração de insuficiência de renda (art. 99, §3º, do CPC/2015) e, atenta à jurisprudência do Tribunal da Cidadania - "... podendo (...) o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" - para exame da alegada hipossuficiência econômica, faculto ao Apelante o prazo de 10 (dez) dias para juntada de cópias de (i) extrato bancário do último bimestre (contas corrente e poupança); (ii) imposto de renda do último exercício; e, (iii) declaração do IDAF, admitido o pagamento do preparo recursal na forma simples em igual tempo - 10 dias - pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo assinalado, voltem os autos à conclusão. Intimem-se.
01/03/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
01/03/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
14/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/01/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/01/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha u69qim.
18/01/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
18/01/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha u69qim.
21/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
19/12/2023		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
19/12/2023		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0700591-23.2014.8.01.0002 Classe: Apelação Cível Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 19/12/2023 Relatora: Desª. Eva Evangelista
19/12/2023		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
30/04/2024	Agravo Interno Cível  (0100996-65.2024.8.01.0000)

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há julgamentos para este processo.