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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0701334-65.2021.8.01.0009 (Principal)

Senador Guiomard

Vara Cível

Afonso Brana Muniz

-

Apelante:	José Ribamar Brito Advogada:  Analuiza Frota Fernandes   Advogado:  Sanderson Silva Mariano de Almeida
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luís Rafael Marques de Lima

Apelante:	José Ribamar Brito Advogada:  Analuiza Frota Fernandes   Advogado:  Sanderson Silva Mariano de Almeida
Apelado:	Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre Proc. Estado:  Luís Rafael Marques de Lima
Apelado:	Estado do Acre Proc. Estado:  Luís Rafael Marques de Lima

Data		Movimento
03/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
03/10/2024		Arquivado Definitivamente
03/10/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 1090/1093 - dos Embargos de Declaração, transitou em julgado em 30/09/2024.
03/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
03/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
03/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
03/10/2024		Arquivado Definitivamente
03/10/2024		Transitado em Julgado em "data" TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que o Acórdão constante nos autos digitais, pp. 1090/1093 - dos Embargos de Declaração, transitou em julgado em 30/09/2024.
03/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
03/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
03/10/2024		Mero expediente Sem complemento
03/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
03/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
03/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
03/10/2024		Juntada de Acórdão Sem complemento
03/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
03/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
03/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
03/10/2024		Mero expediente Sem complemento
03/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
03/10/2024		Mero expediente Sem complemento
03/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
03/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
03/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
03/10/2024		Mero expediente Sem complemento
03/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
03/10/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
03/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
03/10/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
03/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
03/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08004464-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/05/2024 15:11
14/05/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte José Ribamar Brito, cadastrado sob o número 0101094-50.2024.8.01.0000.
14/05/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10005950-7 Tipo da Petição: Requerimento Data: 09/05/2024 22:20
14/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
14/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
03/05/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha:
02/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
02/05/2024		Ato ordinatório Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha
29/04/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Suspensão prazo processual) Certifica-se, o ponto facultativo dia de Corpus Christi, no dia 30 de maio de 2024 (quinta-feira), conforme Portaria da Presidência nº 32/2024, disponível no DJE nº 7.452 de 5.1.2024 que institui o calendário de feriados, pontos facultativos e suspensão de expediente a ser aplicado ao Poder Judiciário acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, sem prejuízo dos plantões judiciários.
29/04/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Suspensão prazo processual) Certifica-se, o ponto facultativo dia de Corpus Christi, no dia 30 de maio de 2024 (quinta-feira), conforme Portaria da Presidência nº 32/2024, disponível no DJE nº 7.452 de 5.1.2024 que institui o calendário de feriados, pontos facultativos e suspensão de expediente a ser aplicado ao Poder Judiciário acreano, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, sem prejuízo dos plantões judiciários.
29/04/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriados Nacional - Dia do Trabalho)
25/04/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 25/04/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
17/04/2024		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Enc. à Gerência de Feitos Judiciais
16/04/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido
05/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
01/04/2024		Em Julgamento Virtual
26/03/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
26/03/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.08002248-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 25/03/2024 14:39
11/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
11/03/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos a Procuradoria Geral de Justiça para que apresente parecer, conforme despacho/decisão retro. Por oportuno, informo que a visualização de eventuais audiências, deverão ser realizadas por meio de consulta processual no SAJ primeiro grau, acessando o link http://esaj.tjac.jus.br/cpopg/open.do, após clicar em listar todas as movimentações e selecionar a audiência desejada.
06/03/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.491, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
05/03/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO AO DJE Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o Despacho/Decisão retro, para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico.
04/03/2024		Mero expediente Ao parquet para manifestação. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
01/03/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
01/03/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
14/02/2024		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
24/01/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10000581-4 Tipo da Petição: Manifestação Data: 24/01/2024 10:10
22/01/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa - Portal Eletrônico - Secretaria - SG5
22/01/2024		Ato ordinatório Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC.
10/01/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
10/01/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0701334-65.2021.8.01.0009 Classe: Apelação Cível Foro: Senador Guiomard Volume: 1 Distribuição: Prevenção ao Magistrado em 08/01/2024 Relator: Des. Laudivon Nogueira
10/01/2024		Expedição de Certidão Certidão - Ata de Distribuição
08/01/2024		Distribuído por Prevenção Motivo: em razão da relatoria nos autos de nº 0701334-65.2021.8.01.0009 (1) Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Recebido em	Classe
09/05/2024	Embargos de Declaração Cível  (0101094-50.2024.8.01.0000)

Data	Tipo
24/01/2024	Manifestação
25/03/2024	Parecer do MP
09/05/2024	Requerimento
14/05/2024	Parecer do MP

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Eva Evangelista
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

16/04/2024

Julgado

Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).