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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0709095-06.2023.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

5ª Vara Cível

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Apelante:	UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Advogado:  Josiane do Couto Spada   Advogado:  Mauricio Vicente Spada   Advogado:  Eduardo Luiz Spada
Apelada:	Maria Junqueira dos Santos Advogada:  Aline Ramalho de Sousa Cordeiro

Data		Movimento
09/03/2026		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
09/03/2026		Arquivado Definitivamente
04/03/2026		Não conhecido o recurso de Agravo em recurso especial Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de dezembro de 2025. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
04/03/2026		Juntada de Decisão Sem complemento
04/08/2025		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
09/03/2026		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
09/03/2026		Arquivado Definitivamente
04/03/2026		Não conhecido o recurso de Agravo em recurso especial Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de dezembro de 2025. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
04/03/2026		Juntada de Decisão Sem complemento
04/08/2025		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
18/07/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, desta data, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
17/07/2025		Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Assim exposto, determina-se a remessa do agravo em recurso especial ao STJ, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
16/07/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
15/07/2025		Juntada de Certidão
15/07/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10013078-4 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 15/07/2025 19:32
15/07/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, de 25/06/2025, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
24/06/2025		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida Maria Junqueira dos Santos por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
24/06/2025		Expedição de Certidão Certifico que a parte Apelante, UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. O referido é verdadeiro e dou fé.
20/06/2025		Petição
20/06/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10011217-4 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 20/06/2025 14:09
04/06/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.791, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
30/05/2025		Recurso Especial não admitido À luz do exposto, inadmito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intime-se.
15/05/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
14/05/2025		Juntada de Certidão
14/05/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10008597-5 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 14/05/2025 19:38
16/04/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.761, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
14/04/2025		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
14/04/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 214/223) interposto por UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 227/231). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 50). O referido é verdade.
10/04/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
10/04/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0709095-06.2023.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 08/04/2025 Relatora: Desª. Regina Ferrari
08/04/2025		Redistribuição por Sorteio Motivo: Em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2135 - Regina Ferrari
03/04/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. Distribuição
03/04/2025		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO - GEDIS
03/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Acórdão Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
03/04/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
03/04/2025		Expedição de Outros documentos Sem complemento
03/04/2025		Juntade de Petição de Embargos de declaração Sem complemento
05/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10001851-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 05/02/2025 12:09
05/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10001851-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 05/02/2025 12:09
05/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10001851-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 05/02/2025 12:09
05/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10001851-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 05/02/2025 12:09
05/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10001851-8 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 05/02/2025 12:09
14/01/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE) Certifica-se que no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense, período no qual não serão realizadas audiências e sessões de julgamento (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) É verdade.
25/09/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10012751-0 Tipo da Petição: Contrarazões Data: 24/09/2024 23:19
03/09/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, cadastrado sob o número 0101915-54.2024.8.01.0000.
21/08/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Feriado Estadual - Dia da Amazônia-6.9.2024)
20/08/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Encaminhamento do Acórdão ao DJE CERTIFICO, e dou fé, que em 20/08/2024, foi encaminhado o Acórdão proferido nos autos em epígrafe para a Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG deste Tribunal, para fins de divulgação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
19/08/2024		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Enc. à Gerência de Feitos Judiciais
16/08/2024		Conhecido o recurso de parte e não-provido
01/08/2024		Conclusos para Julgamento
01/08/2024		Expedição de Certidão O RELATOR(A)
01/08/2024		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 1ª CACIV
01/08/2024		Mérito “Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”.
23/07/2024		Expedição de Certidão (Publicação da Pauta de Julgamento) Certifico e dou fé que a Pauta de Julgamentos da 20ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para às 9h (nove horas) do dia 1º/08/2024 (quinta-feira), foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.584, de 23 de julho de 2024, terça-feira, pp. 6/9.
22/07/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (Inclusão de Processo em Pauta) Certifico e dou fé que, de ordem, foi incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 20ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, designada para o dia 1º/08/2024 (quinta-feira), às 9h, conforme Portaria Conjunta (PRESI/COGER) nº 71/2022, deste Tribunal de Justiça, publicada no DJe nº 7.163 pp. 116/117, de 11.10.2022, versando sobre o RETORNO 100% das Sessões de Julgamento Presencial. As sustentações orais poderão ser requeridas na forma do art. 90, § 3º, I e II, do Regimento Interno do TJAC, obedecendo os critérios da Resolução do CNJ nº 354/2020 e art. 937, §4º, do CPC.
19/07/2024		Para Julgamento Para 01/08/2024
02/07/2024		Pedido de inclusão À Gerência de Apoio às Sessões para inclusão do processo em pauta de julgamento (art. 931, do novo Código de Processo Civil).
04/04/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
04/04/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º do RITJAC, com peticionamento.
26/03/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10003680-9 Tipo da Petição: Manifestação Data: 26/03/2024 10:37
25/03/2024		Expedição de Certidão 0709095-06.2023.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.503, de 25 de março de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
21/03/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
21/03/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0709095-06.2023.8.01.0001 Classe: Apelação Cível Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 21/03/2024 Relator: Des. Laudivon Nogueira
21/03/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Recebido em	Classe
29/08/2024	Embargos de Declaração Cível  (0101915-54.2024.8.01.0000)

Data	Tipo
26/03/2024	Manifestação
24/09/2024	Contrarazões
05/02/2025	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
14/05/2025	Contrarazões
20/06/2025	Recurso Especial
15/07/2025	Contrarazões

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Roberto Barros
3º	Nonato Maia

Data	Situação do julgamento	Decisão

01/08/2024

Julgado

“Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas”.