Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0702758-71.2018.8.01.0002 (Principal)

Cruzeiro do Sul

1ª Vara Cível

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Apelante:	Opção Veículos Eireli - Epp Advogado:  Paulo André Carneiro Dinelli da Costa
Apelado:	Daniel Alves Pereira Advogado:  Waner Raphael de Queiroz Sanson   Advogado:  ADILSON OLIMPIO COSTA   Advogado:  Ismael Marçal da Costa Filho   Advogado:  Rodrigo do Nascimento Sidou   Advogada:  MARCELLA COSTA MEIRELES DE ASSIS

Data		Movimento
07/01/2026		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
07/01/2026		Arquivado Definitivamente
07/01/2026		Não conhecido o recurso de Agravo em recurso especial Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de agosto de 2025. Ministro Herman Benjamin Presidente Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Mantenho a decisão agravada quanto aos honorários. É o voto
07/01/2026		Juntada de Decisão Sem complemento
04/07/2025		Juntada de Certidão
07/01/2026		Expedição de Certidão Certidão - Baixa de Recurso
07/01/2026		Arquivado Definitivamente
07/01/2026		Não conhecido o recurso de Agravo em recurso especial Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de agosto de 2025. Ministro Herman Benjamin Presidente Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Mantenho a decisão agravada quanto aos honorários. É o voto
07/01/2026		Juntada de Decisão Sem complemento
04/07/2025		Juntada de Certidão
04/07/2025		Petição
04/07/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2025		Juntada de Decisão Sem complemento
04/07/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
04/07/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2025		Mero expediente Sem complemento
04/07/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
04/07/2025		Expedição de Outros documentos Sem complemento
04/07/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
02/07/2025		Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ Certifico e dou fé que, procedi à remessa eletrônica destes autos ao Superior Tribunal de Justiça. O referido é verdade.
26/06/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, de 25 de Junho de 2025, considerando-se como data da publicação, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Link da publicação:https://comunica.pje.jus.br.
18/06/2025		Mero expediente Dessa forma, determino à SEJUD que faça concluso os autos do agravo n.º 0101051-79.2025.8.01.0000 à Vice-Presidência, para decisão quanto ao pedido de desistência do recorrente. Intimem-se.
11/06/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enviado à Vice-Presidência
10/06/2025		Juntada de Certidão
10/06/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10010478-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 10/06/2025 17:04
21/05/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.781, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
19/05/2025		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida Daniel Alves Pereira por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
16/05/2025		Expedição de Certidão Certifico que a parte Apelante, Opção Veículos Eireli - Epp interpôs, tempestivamente, AGRAVO em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. O referido é verdadeiro e dou fé.
08/05/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10008157-0 Tipo da Petição: Requerimento Data: 08/05/2025 00:17
08/04/2025		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.755, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
04/04/2025		Recurso Especial não admitido Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se.
21/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10003092-5 Tipo da Petição: Sustentação Oral Data: 21/02/2025 04:05
20/02/2025		Conclusos para admissibilidade recursal Enc. a Vice-Presidência
19/02/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
19/02/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, procedi a alteração de relatoria do presente feito à Desembargadora Regina Ferrari, em razão da sua posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Acre para o Biênio 2025/2027. O referido é verdade.
18/02/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Vice-Presidência Orgão Julgador Novo: Vice-Presidência Relator Anterior: Luís Camolez Relator Novo: Regina Ferrari Motivo da alteração: em razão da posse da Desembargadora Regina Ferrari no cargo de vice-presidente para o biênio 2025/2027
12/02/2025		Expedição de Certidão Certifico que, em razão da Posse da nova Gestão para o Biênio 2023-2027, encaminho os autos para redistribuição à Vice-Presidente empossada, Desembargadora Regina Ferrari. O referido é verdadeiro e dou fé.
11/02/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. Distribuição
10/02/2025		Juntada de Certidão
10/02/2025		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.25.10002141-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 10/02/2025 15:58
19/12/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.686, e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/12/2024		Ato ordinatório Dá a parte Recorrida Daniel Alves Pereira por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos.
16/12/2024		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 232/253) interposto por Opção Veículos Eireli - Epp foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 254/257). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 107). O referido é verdade.
06/12/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
06/12/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0702758-71.2018.8.01.0002 Classe: Apelação Cível Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 03/12/2024 Relator: Des. Luís Camolez
03/12/2024		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2232 - Luís Camolez
19/11/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição CERTIDÃO-REMESSA À GEDIS - RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA
18/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Acórdão Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
18/11/2024		Juntada de Certidão Sem complemento
18/11/2024		Expedição de Outros documentos Sem complemento
18/11/2024		FORA DE USO Juntade de Petição de Embargos de declaração Sem complemento
14/08/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Opção Veículos Eireli - Epp, cadastrado sob o número 0101787-34.2024.8.01.0000.
02/08/2024		Expedição de Certidão PONTO FACULTATIVO - 06 DE AGOSTO DE 2024_REVOLUÇÃO ACREANA
02/08/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.592 DE 02/08/2024) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.592, pp. 4/17, de 2 de agosto de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 2 de agosto de 2024.
01/08/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O (REMESSA AO DJe - ACÓRDÃO) CERTIFICA-SE que em 01/08/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
31/07/2024		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Enc. à Gerência de Feitos Judiciais
30/07/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte
25/06/2024		Em Julgamento Virtual
10/04/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
10/04/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
27/03/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
27/03/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0702758-71.2018.8.01.0002 Classe: Apelação Cível Foro: Cruzeiro do Sul Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 25/03/2024 Relator: Des. Laudivon Nogueira
27/03/2024		Expedição de Certidão 0702758-71.2018.8.01.0002 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.505, de 27 de março de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
25/03/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2164 - Laudivon Nogueira

Recebido em	Classe
12/08/2024	Embargos de Declaração Cível  (0101787-34.2024.8.01.0000)
07/05/2025	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário  (0101050-94.2025.8.01.0000)
08/05/2025	Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário  (0101051-79.2025.8.01.0000)

Data	Tipo
10/02/2025	Razões/Contrarrazões
21/02/2025	Sustentação Oral
08/05/2025	Requerimento
10/06/2025	Razões/Contrarrazões

Participação	Magistrado

Relator	Laudivon Nogueira
2º	Eva Evangelista
3º	Roberto Barros

Data	Situação do julgamento	Decisão

30/07/2024

Julgado

"Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)."