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Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

0705218-63.2020.8.01.0001 (Principal)

Rio Branco

2ª Vara da Fazenda Publica

Zenair Ferreira Bueno

-

Apelante:

Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco - Emurb Proc. Jurídico:  Daniel Kennedy de Araújo Santana

Apelado:

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial- Senai Advogada:  Patricia Leite Pereira da Silva   Advogado:  Cassio Augusto Muniz Borges   Advogado:  José Augusto Seabra Monteiro Vianna   Advogada:  Christina Aires Correa Lima   Advogado:  Francisco de Paula Filho   Advogada:  Catarina Barros de Aguiar Araújo   Advogado:  Júlio Cesar Moreira Barbosa   Advogado:  MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS   Advogado:  Sidney Ferreira Batalha   Advogada:  Fabíola Pasini Ribeiro de Oliveira   Advogado:  Marcos Abreu Torres   Advogada:  Maria de Lourdes Franco de Alencar Sampaio   Advogado:  Gustavo do Amaral Martins

Data		Movimento
13/02/2026		Juntada de Informações Sem complemento
13/02/2026		Juntada de Informações Sem complemento
18/12/2025		Juntada de Informações Sem complemento
18/12/2025		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÃO
18/12/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 410/439) e o Recurso Extraordinário (fls. 440/471) interposto por Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial- Senai foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 435/439 e 467/471). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 51/52). O referido é verdade.
13/02/2026		Juntada de Informações Sem complemento
13/02/2026		Juntada de Informações Sem complemento
18/12/2025		Juntada de Informações Sem complemento
18/12/2025		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÃO
18/12/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, o Recurso Especial (fls. 410/439) e o Recurso Extraordinário (fls. 440/471) interposto por Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial- Senai foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda que, a parte recorrente efetuou o pagamento integral do preparo (paginas 435/439 e 467/471). Quanto a representação processual, encontra-se regular (páginas 51/52). O referido é verdade.
10/12/2025		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
10/12/2025		Expedição de Outros documentos TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir redistribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Vice-Presidência Processo: 0705218-63.2020.8.01.0001 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Rio Branco Volume: 1 Redistribuição: Sorteio em 09/12/2025 Relator: Desª. Regina Ferrari
09/12/2025		Redistribuição por Sorteio Motivo: em razão da interposição de recurso de tribunal superior Órgão Julgador: 5 - Vice-Presidência Relator: 2135 - Regina Ferrari
09/12/2025		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. Distribuição
09/12/2025		Expedição de Certidão CERTIDÕES 1) JUNTADA/LIBERAÇÃO DE RECURSO(S) 2) DECURSO DE PRAZO(S) 3) REMESSA/SUBSECRETARIA DE DISTRIBUIÇÃO - SUDIS
09/12/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
09/12/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
09/12/2025		Juntada de Informações Sem complemento
09/12/2025		Juntada de Informações Sem complemento
09/12/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
09/12/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
09/12/2025		Juntade de Petição de Embargos de declaração Sem complemento
09/12/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
09/12/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
09/12/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
09/12/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
09/12/2025		Juntada de Informações Sem complemento
09/12/2025		Juntada de Informações Sem complemento
09/12/2025		Juntada de Informações Sem complemento
09/12/2025		Juntada de Informações Sem complemento
09/12/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
09/12/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
09/12/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
09/12/2025		Juntada de Informações Sem complemento
09/12/2025		Juntada de Informações Sem complemento
09/12/2025		Juntade de Petição de Embargos de declaração Sem complemento
09/12/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
09/12/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
09/12/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
09/12/2025		Juntada de Acórdão Sem complemento
09/12/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
09/12/2025		Juntada de Informações Sem complemento
09/12/2025		Juntada de Informações Sem complemento
09/12/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
09/12/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
09/12/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
09/12/2025		Juntada de Informações Sem complemento
09/12/2025		Juntada de Informações Sem complemento
09/12/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
09/12/2025		Expedição de Outros documentos Sem complemento
09/12/2025		Juntada de Certidão Sem complemento
09/12/2025		Juntada de Outros documentos Sem complemento
28/07/2025		Expedição de Certidão 0705218-63.2020.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.827, de 28 de julho de 2027, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
22/07/2025		Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos Orgão Julgador Anterior: Primeira Câmara Cível Orgão Julgador Novo: Primeira Câmara Cível Relator Anterior: Eva Evangelista Relator Novo: Lois Arruda Motivo da alteração: em razão da sucessão da vaga
14/01/2025		Expedição de Certidão CERTIDÃO (RECESSO FORENSE) Certifica-se que no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025 os prazos processuais restaram suspensos, em razão do Recesso Forense, período no qual não serão realizadas audiências e sessões de julgamento (art. 220 do CPC e Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça) É verdade.
17/10/2024		Expedição de Certidão Certifico que, da decisão proferida nestes autos foi interposto recurso pela parte Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial- Senai, cadastrado sob o número 0102316-53.2024.8.01.0000.
14/10/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/10/2024		Expedição de Mandado MANDADO DE INTIMAÇÃO (Apelação / Remessa Necessária)
14/10/2024		Expedição de Certidão CE R T I D Ã O Feriado Nacional - Dia da Consciência Negra 20 de novembro de 2024
14/10/2024		Expedição de Certidão CE R T I D Ã O Feriado Nacional - Proclamação da República 15 de novembro de 2024
10/10/2024		Expedição de Certidão C E R T I D Ã O ( FERIADO ESTADUAL ) Certifico que não haverá expediente neste Tribunal de Justiça no dia 28 de outubro de 2024 (segunda-feira), em razão do Feriado Estadual - Dia do Servidor Público (Lei Complementar nº 39, de 29.12.1993), conforme disposto na Portaria nº 32/2024 que institui o Calendário de 2024 deste Tribunal, publicado no DJe nº 7.452, às páginas 29/31, de 05 de janeiro de 2024. É verdade.
10/10/2024		Expedição de Certidão ACÓRDÃO PUBLICADO/VEICULADO (DJe Nº 7.639 DE 10/10/2024) Certifico que o Acórdão proferido nestes autos foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.639, pp. 3/20, de 10 de outubro de 2024, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de Administração-TJAC). Rio Branco, 10 de outubro de 2024.
09/10/2024		Expedição de Certidão CERTIFICA-SE que em 09/10/2024 foi encaminhado o Acórdão prolatado nestes autos à Coordenadoria do Parque Gráfico - CPAG, deste Tribunal, para fins de publicação/veiculação no Diário da Justiça Eletrônico.
07/10/2024		Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, pelo provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Julgamento Virtual ( Art.93, DO RITJAC)."
01/10/2024		Expedição de Certidão Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do Desembargador Laudivon Nogueira, Relator Designado, para assinatura do Acórdão, nos termos do artigo 80, § 2º, do RITJ/AC.
27/09/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Relator Enc. para Relator Designado
27/09/2024		Expedição de Certidão Nesta data, faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do Desembargador Laudivon Nogueira, Relator Designado, para lavratura do Acórdão, nos termos do artigo 80, § 2º, do RITJ/AC.
27/09/2024		Conclusos para Julgamento
27/09/2024		Expedição de Certidão Sem complemento
27/09/2024		Mérito “Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, pelo provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Julgamento Virtual ( Art.93, DO RITJAC)."
27/09/2024		Para Julgamento Para 27/09/2024
25/09/2024		Remetidos os Autos (por outros motivos) para Distribuição Enc. Distribuição
25/09/2024		Expedição de Certidão Nesta data, tendo em vista a certidão a fl. 247, faço remessa dos autos a GEDIS, para providências.
24/09/2024		Expedição de Certidão Sem complemento
24/09/2024		Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria Enc. à Ger. de Feitos Judiciais e Administrativos
26/08/2024		Em Julgamento Virtual
28/06/2024		Conclusos para Despacho Conclusos ao Relator
28/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10008288-6 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 28/06/2024 11:27
28/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10008288-6 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 28/06/2024 11:27
28/06/2024		Juntada de Outros documentos Nº Protocolo: PWTJ.24.10008288-6 Tipo da Petição: Juntada de Guia Data: 28/06/2024 11:27
25/06/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
20/06/2024		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
19/06/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2024		Expedição de Certidão Diário da Justiça Eletrônico n. 7.560, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
17/06/2024		Mero expediente Do exposto, em observância ao art. 1007, §4º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da Apelante para comporovar o recolhimento do preparo recursal quando do protocolo do recurso ou, efetuar o recolhimento do preparo recursal em dobro, no prazo de cinco dias, pena de deserção. Intimem-se.
04/06/2024		Conclusos para Despacho Enc. ao Relator
04/06/2024		Expedição de Certidão Certifico que, decorreu o prazo previsto no art. 93, § 1º, incisos I e II e § 2º, do RITJAC, sem peticionamento.
14/05/2024		Juntada de Outros documentos Sem complemento
14/05/2024		Expedição de Mandado FINALIDADE OBSERVAÇÕES
10/05/2024		Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição para a Secretaria Enc. p/ Secretaria
10/05/2024		Expedição de Outros documentos TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nesta data, estes autos foram registrados, conferidas as folhas e a seguir distribuídos por processamento eletrônico na forma das normas regimentais do Tribunal e do demonstrativo abaixo discriminado: Primeira Câmara Cível Processo: 0705218-63.2020.8.01.0001 Classe: Apelação / Remessa Necessária Foro: Rio Branco Volume: 1 Distribuição: Sorteio em 07/05/2024 Relatora: Desª. Eva Evangelista
09/05/2024		Expedição de Certidão 0705218-63.2020.8.01.0001 C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que, no Diário da Justiça Eletrônico n.º 7.533, de 09 de maio de 2024, foi disponibilizada ata de distribuição destes autos com o seguinte teor: Consoante disposto no Artigo 93, incisos I e II e § 1º, incisos I e II, do RITJAC, ficam as partes e advogados intimados a, no prazo de 02 (dois) ou 03 (três) dias, e sob pena de preclusão, manifestar oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada, ficando cientes de que, uma vez em ambiente de julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. 2 - OBSERVAÇÕES: a) este ato ordinatório somente se aplica a processos com julgamento nos órgãos colegiados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; b) este ato ordinatório não se aplica aos casos de redistribuição / alteração de relatoria; c) nos casos em que houver a necessidade de apreciação de medida liminar, o prazo de manifestação previsto no art. 93, § 1º, I, será contado a partir da intimação da decisão que apreciar tutela, não sendo aplicável este ato ordinatório; d) a intimação supramencionada não se aplica aos sujeitos processuais que gozam da prerrogativa de intimação pessoal, na forma das legislações vigentes; e) esta ata de distribuição serve como Certidão para os fins previstos na letra a, do §1º do art. 93, do RITJAC".
07/05/2024		Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista

Recebido em	Classe
15/10/2024	Embargos de Declaração Cível  (0102316-53.2024.8.01.0000)

Data	Tipo
28/06/2024	Juntada de Guia

Participação	Magistrado

Relator	Eva Evangelista
2º	Laudivon Nogueira
3º	Nonato Maia

Data	Situação do julgamento	Decisão

27/09/2024

Julgado

“Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, pelo provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Julgamento Virtual ( Art.93, DO RITJAC)."