Impetrante	Paulo Oliveira de Paiva D. Pública:  Elizabeth Passos Castelo   D. Público:  André Espíndola Moura
Impetrado	Fracisco Alves de Assis - Diretor do Acreprevidência

Impetrante	Paulo Oliveira de Paiva D. Pública:  Elizabeth Passos Castelo   D. Público:  André Espíndola Moura
Impetrado	Fracisco Alves de Assis - Diretor do Acreprevidência
Impetrado	Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acrepevidência Advogada:  Priscila Cunha Rocha
Impetrado	Estado do Acre - Procuradoria Geral

Data		Movimento
25/02/2025		Arquivado Definitivamente
25/02/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
25/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70017869-9 Tipo da Petição: Petição Data: 25/02/2025 10:42
24/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/02/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0032/2025 Data da Disponibilização: 14/02/2025 Data da Publicação: 17/02/2025 Número do Diário: DJEN Página: 452
25/02/2025		Arquivado Definitivamente
25/02/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
25/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70017869-9 Tipo da Petição: Petição Data: 25/02/2025 10:42
24/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/02/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0032/2025 Data da Disponibilização: 14/02/2025 Data da Publicação: 17/02/2025 Número do Diário: DJEN Página: 452
13/02/2025		Expedida/Certificada Relação: 0032/2025 Teor do ato: Intime-se o impetrante para ciência e manifestação, no prazo de 10 dias, quanto à informação de cumprimento da ordem mediante pagamento das diferenças devidas, conforme petição de pp. 456/457, folha de pagamento de p. 458 e demais documentos de pp. 459/597. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público também pelo prazo de 10 dias. Depois de transcorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, se não houver requerimentos que dependam da apreciação judicial, arquivem-se os autos. Insira-se a tarja indicativa de intervenção do Ministério Público no feito. Advogados(s): Elizabeth Passos Castelo (OAB 2379/AC), André Espíndola Moura (OAB 23828/CE)
13/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2025		Mero expediente Intime-se o impetrante para ciência e manifestação, no prazo de 10 dias, quanto à informação de cumprimento da ordem mediante pagamento das diferenças devidas, conforme petição de pp. 456/457, folha de pagamento de p. 458 e demais documentos de pp. 459/597. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público também pelo prazo de 10 dias. Depois de transcorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, se não houver requerimentos que dependam da apreciação judicial, arquivem-se os autos. Insira-se a tarja indicativa de intervenção do Ministério Público no feito.
05/02/2025		Conclusos para Decisão
05/02/2025		Juntada de Outros documentos
04/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70008970-0 Tipo da Petição: Petição Data: 04/02/2025 09:37
08/01/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0003/2025 Data da Disponibilização: 07/01/2025 Data da Publicação: 08/01/2025 Número do Diário: 7.696 Página:
07/01/2025		Juntada de Outros documentos
07/01/2025		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
07/01/2025		Expedida/Certificada Relação: 0003/2025 Teor do ato: Determino a intimação da parte impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, elabore os cálculos referentes à diferença devida ao impetrante entre a data da propositura da ação e a implementação do benefício previdenciário, sob pena de se considerar correto o quantum indicado pela parte impetrante. Intimem-se. Advogados(s): Elizabeth Passos Castelo (OAB 2379/AC), Priscila Cunha Rocha (OAB 2928/AC), André Espíndola Moura (OAB 23828/CE)
07/01/2025		Mero expediente Determino a intimação da parte impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, elabore os cálculos referentes à diferença devida ao impetrante entre a data da propositura da ação e a implementação do benefício previdenciário, sob pena de se considerar correto o quantum indicado pela parte impetrante. Intimem-se.
18/12/2024		Conclusos para Decisão
18/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
18/10/2024		Juntada de Outros documentos
18/10/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
18/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2024		Concedida a Medida Liminar Assim, determino a intimação do Acreprevidência para que, no prazo de 30 dias, efetue os cálculos e realize o pagamento da diferença devida entre a propositura da ação (26/11/2019) até à data de implementação efetiva do benefício (12/04/22). Cumpra-se.
18/10/2024		Processo Reativado
18/10/2024		Conclusos para Decisão
17/10/2024		Juntada de Petição de Petição inicial
01/02/2024		Arquivado Definitivamente
01/02/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
01/02/2024		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
01/02/2024		Conclusos para Decisão
01/02/2024		Processo Reativado
10/12/2023		Arquivado Definitivamente
19/05/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003277-17.2023.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/07/2022		Arquivado Definitivamente
07/07/2022		Processo Reativado
07/07/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005969-23.2022.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/07/2022		Arquivado Definitivamente
05/07/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
05/07/2022		Julgado procedente o pedido
20/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70041698-8 Tipo da Petição: Petição Data: 20/06/2022 09:11
11/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0095/2022 Teor do ato: Desta forma, indefiro o pleito e determino o imediato arquivamento do feito, com baixa na distribuição, diante do cumprimento pela autoridade coatora da publicação da Portaria n. 211, que concedeu aposentadoria com proventos integrais ao impetrante (p. 385). Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Priscila Cunha Rocha (OAB 2928/AC)
31/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/05/2022		Mero expediente Desta forma, indefiro o pleito e determino o imediato arquivamento do feito, com baixa na distribuição, diante do cumprimento pela autoridade coatora da publicação da Portaria n. 211, que concedeu aposentadoria com proventos integrais ao impetrante (p. 385). Intime-se. Cumpra-se.
30/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70036344-2 Tipo da Petição: Petição Data: 30/05/2022 12:50
26/05/2022		Conclusos para Decisão
26/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70035444-3 Tipo da Petição: Petição Data: 26/05/2022 12:36
26/05/2022		Mero expediente Intime-se o impetrante para ciência do cumprimento do Acórdão pela autoridade coatora. Imediatamente após, arquive-se, com baixa na distribuição.
25/05/2022		Conclusos para Decisão
24/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70034456-1 Tipo da Petição: Petição Data: 24/05/2022 10:36
23/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0089/2022 Teor do ato: Desta forma determino a intimação do impetrante para informar se o comando foi cumprido pela autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Elizabeth Passos Castelo (OAB 2379/AC), Priscila Cunha Rocha (OAB 2928/AC)
23/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2022		Mero expediente Desta forma determino a intimação do impetrante para informar se o comando foi cumprido pela autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.
16/05/2022		Conclusos para Decisão
13/05/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 24/02/2022 10:45:47 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relator: Roberto Barros
18/09/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
18/09/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
18/09/2020		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
01/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/07/2020		Expedida/Certificada Relação :0136/2020 Data da Disponibilização: 23/07/2020 Data da Publicação: 24/07/2020 Número do Diário: 6.641 Página: 68
21/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2020		Ato ordinatório Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
21/07/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
25/04/2020		Documento
09/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08006340-3 Tipo da Petição: Petição Data: 09/03/2020 11:00
09/03/2020		Publicado Relação :0041/2020 Data da Disponibilização: 09/03/2020 Data da Publicação: 10/03/2020 Número do Diário: 6.549 Página: 93/96
09/03/2020		Publicado Relação :0041/2020 Data da Disponibilização: 09/03/2020 Data da Publicação: 10/03/2020 Número do Diário: 6.549 Página: 93/96
06/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/03/2020		Expedida/Certificada Relação: 0041/2020 Teor do ato: Ato Ordinatório - H1 - Intimação para apresentar contrarrazões - Provimento COGER nº 16-2016 - Dá a parte impetrada/apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Elizabeth Passos Castelo (OAB 2379/AC), Priscila Cunha Rocha (OAB 2928/AC)
06/03/2020		Expedida/Certificada Relação: 0041/2020 Teor do ato: Assim, considerando que o impetrante ingressou no serviço público após o advento de EC 41/03 necessário se faz firmar a fidedignidade e legalidade da portaria de concessão de aposentadoria nº 810/2019 (p. 131) retificada pela Portaria nº 1.297/2019 (p. 154). Forte nessas razões, denego a segurança pleiteada e determino a extinção do presente mandamus, com resolução do mérito, em observância ao art. 487, inciso I do CPC. Sem custas em virtude da assistência judiciária gratuita concedida neste momento. Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/2009). Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Elizabeth Passos Castelo (OAB 2379/AC), Priscila Cunha Rocha (OAB 2928/AC)
06/03/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H1 - Intimação para apresentar contrarrazões - Provimento COGER nº 16-2016 - Dá a parte impetrada/apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
06/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70012983-9 Tipo da Petição: Apelação Data: 06/03/2020 11:54
04/03/2020		Denegada a Segurança Assim, considerando que o impetrante ingressou no serviço público após o advento de EC 41/03 necessário se faz firmar a fidedignidade e legalidade da portaria de concessão de aposentadoria nº 810/2019 (p. 131) retificada pela Portaria nº 1.297/2019 (p. 154). Forte nessas razões, denego a segurança pleiteada e determino a extinção do presente mandamus, com resolução do mérito, em observância ao art. 487, inciso I do CPC. Sem custas em virtude da assistência judiciária gratuita concedida neste momento. Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/2009). Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se. Intime-se.
06/02/2020		Conclusos para Decisão
06/02/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08003783-6 Tipo da Petição: Petição Data: 06/02/2020 09:44
10/01/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
10/01/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
10/01/2020		Documento
10/01/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
10/01/2020		Documento
09/01/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70000705-9 Tipo da Petição: Petição Data: 09/01/2020 11:51
19/12/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70088611-5 Tipo da Petição: Informações Data: 19/12/2019 10:58
17/12/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/12/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/060689-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/01/2020 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
04/12/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/060685-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/01/2020 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
03/12/2019		Tutela Provisória O pedido de tutela de urgência não pode ser deferido visto que o pleito de tutela confunde-se com o de mérito, assim a concessão implicaria em julgamento antecipado do mérito e este somente pode nascer de decisão judicial proferida após cognição exauriente, conforme ensinamento de Humberto Theodoro Junior. Cabe destacar, ainda, que há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que é vedado, consoante o art. 300, § 3º do CPC. Ademais o pleito da tutela provisória de urgência tem vedação que está contida nos arts. 1º da Lei 9.494/97, o art. 7º, §§ 2º e 5º da Lei 12.016/2009 e o art. 1059 do CPC. Ex positis, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao passo que concedo os benefícios da gratuidade judiciária. Por fim, determino a adoção destas providências: (a) a notificação da autoridade impetrada do conteúdo da petição inicial para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias; (b) a ciência do feito ao órgão de representação judicial do Estado do Acre, facultando-lhe o ingresso no feito; (c) a intimação do Ministério Público, findo o prazo previsto no artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009, com vista ao oferecimento de parecer no prazo de 10 (dez) dias.
27/11/2019		Conclusos para Decisão
26/11/2019		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
19/12/2019	Informações
09/01/2020	Petição
06/02/2020	Petição
06/03/2020	Apelação
09/03/2020	Petição
10/08/2020	Razões/Contrarrazões
24/05/2022	Petição
26/05/2022	Petição
30/05/2022	Petição
20/06/2022	Petição
04/02/2025	Petição
25/02/2025	Petição

Recebido em	Classe
27/06/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005969-23.2022.8.01.0001)
09/05/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003277-17.2023.8.01.0001)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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