Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	524/2021	Delegacia Central de Flagrantes	Rio Branco-AC

Indiciado	Rafael Nascimento de Miranda
Aut Pl	Delegacia Central de Flagrantes
Intrsdo	Emerson Mateus Lima de Oliveira Advogado:  Mateus Cordeiro Araripe

Data		Movimento
08/02/2022		Arquivado Definitivamente
08/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/02/2022		Publicado Ato Judicial Relação :0004/2022 Data da Disponibilização: 24/01/2022 Data da Publicação: 25/01/2022 Número do Diário: 6.992 Página: 35-37
20/01/2022		Expedida/Certificada Relação: 0004/2022 Teor do ato: Assim, indefiro o pedido de restituição de veículo e, consequentemente, mantenho o veículo apreendido, até o deslinde do feito, pois ainda interessa para o andamento das investigações. Façam-se as anotações e baixas de praxe, comunicando-se. Dê-se ciência ao Ministério Público do inteiro teor desta decisão. Após, arquivem-se os autos. Advogados(s): Mateus Cordeiro Araripe (OAB 2756/AC)
13/01/2022		Petição Nº Protocolo: WEB1.22.08000721-1 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 13/01/2022 11:23
08/02/2022		Arquivado Definitivamente
08/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/02/2022		Publicado Ato Judicial Relação :0004/2022 Data da Disponibilização: 24/01/2022 Data da Publicação: 25/01/2022 Número do Diário: 6.992 Página: 35-37
20/01/2022		Expedida/Certificada Relação: 0004/2022 Teor do ato: Assim, indefiro o pedido de restituição de veículo e, consequentemente, mantenho o veículo apreendido, até o deslinde do feito, pois ainda interessa para o andamento das investigações. Façam-se as anotações e baixas de praxe, comunicando-se. Dê-se ciência ao Ministério Público do inteiro teor desta decisão. Após, arquivem-se os autos. Advogados(s): Mateus Cordeiro Araripe (OAB 2756/AC)
13/01/2022		Petição Nº Protocolo: WEB1.22.08000721-1 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 13/01/2022 11:23
11/01/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
10/01/2022		Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada Assim, indefiro o pedido de restituição de veículo e, consequentemente, mantenho o veículo apreendido, até o deslinde do feito, pois ainda interessa para o andamento das investigações. Façam-se as anotações e baixas de praxe, comunicando-se. Dê-se ciência ao Ministério Público do inteiro teor desta decisão. Após, arquivem-se os autos.
30/12/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
09/12/2021		Conclusos para Decisão
08/12/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08058474-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 08/12/2021 10:44
06/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2021		Mero expediente Vista ao MP em razão do pedido de restituição de coisa apreendida de fl. 160/161. Cumpra-se.
01/12/2021		Conclusos para Decisão
01/12/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70078892-2 Tipo da Petição: Petição Data: 01/12/2021 12:13
01/12/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08056830-1 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 01/12/2021 08:06
10/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/11/2021		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
09/11/2021		Mero expediente Proceda-se atualização do endereço e telefone de contato do investigado. Vistas ao MP em razão do decurso de prazo.
09/11/2021		Juntada de Petição (outras)
09/11/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Juntada
04/11/2021		Conclusos para Despacho
20/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
08/09/2021		Juntada de Petição (outras)
08/09/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Juntada
19/08/2021		Juntada de Petição (outras)
19/08/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Juntada
29/07/2021		Incidente Processual instaurado 0004393-29.2021.8.01.0001 - Restituição de Coisas Apreendidas
21/07/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08032265-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 21/07/2021 18:28
21/07/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08032264-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 21/07/2021 18:18
12/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/07/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
12/07/2021		Juntada de Petição (outras)
12/07/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Juntada
08/07/2021		Mero expediente correição criminal
18/06/2021		Juntada de Petição (outras)
24/05/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70031130-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/05/2021 15:45
14/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/05/2021		Juntada de Outros documentos
14/05/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Juntada
12/05/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08021432-1 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 12/05/2021 08:18
10/05/2021		Juntada de Alvará
07/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
07/05/2021		Incidente Processual instaurado 0002621-31.2021.8.01.0001 - Restituição de Coisas Apreendidas
07/05/2021		Juntada de Outros documentos
06/05/2021		Juntada de Outros documentos
06/05/2021		Expedição de Outros documentos Termo - Compromisso - Sem fiança - Liberdade Provisória
06/05/2021		Expedição de Alvará Alvará - Soltura - Crime
06/05/2021		Recebidos os autos Recebimento em cartório.
06/05/2021		Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}. Requerimento de diligências. Defiro o pleito ministerial para que seja dada baixa dos autos à DCORE a fim de que proceda as diligências requeridas pelo Órgão Ministerial. Da quebra de sigilo dos dados telefônicos Compulsando o feito, entendo que a quebra de sigilo de dados telefônicos dos telefones apreendidos, é necessária, neste momento, para dar continuidade às investigações, haja vista que suspeitas recaem em face do investigado no crime em apuração. Assim, entendo que o aparelho apreendido nestes autos pode conter informações para delinear a dinâmica dos fatos, assim indicar se o investigado teve participação no delito e identificar os demais autores. Assim sendo, DEFIRO a quebra de sigilo dos dados telefônicos do aparelho celular apreendido nestes autos. Revogação da prisão preventiva. Compulsando o feito entendo que o investigado faz jus ao benefício da liberdade provisória, porquanto está preso preventivamente desde o dia 10/04/2021 e não subsistem mais os elementos a justificar a medida extrema. Nesse sentido, é importante destaca que o réu é tecnicamente primário, tem residência fixa, trabalho, razão em que não vislumbro a probabilidade de reiteração criminosa. Insta consignar, ainda, que o Ministério Público, titular da ação penal, pugnou pela realização de diligências para a formação da opinio delicti haja vista que as investigações realizadas são frágeis para a propositura da ação. Nesse sentido, diante da fragilidade de elementos, entendo que o investigado não deve permanecer preso, sendo que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para o caso em concreto. Ante o exposto, concedo a liberdade provisória em favor do investigado RAFAEL NASCIMENTO DE MIRANDA, cumulada com as seguintes medidas cautelares: A) proibição de manter contato com a vítima e testemunhas, seja pessoalmente ou por terceiros; B) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, obrigação que ficará suspensa durante a Pandemia do COVID-19; C) obrigação de manter endereço residência e número telefônico atualizado; D) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial, por mais de 15 dias. Expeça-se o competente alvará de soltura e mandado de intimação das medidas cautelares. Determino o arquivamento do processo incidental 0705633-12.2021.8.01.0001 (representação pela liberdade provisória) pela perda do objeto. Junte-se cópia da presente decisão naqueles autos. Intimem-se. Cumpra-se. Citem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.
03/05/2021		Conclusos para Despacho
03/05/2021		Conclusos para Decisão
02/05/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08019381-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 02/05/2021 08:48
29/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08019030-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 29/04/2021 19:22
27/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/04/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
19/04/2021		Classe Processual alterada para #{tipo}
19/04/2021		Juntada de Outros documentos
12/04/2021		Processo Redistribuído por Sorteio Termo.
11/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
11/04/2021		Juntada de mandado
10/04/2021		Juntada de Outros documentos
10/04/2021		Juntada de mandado
10/04/2021		Juntada de Outros documentos
10/04/2021		Juntada de Outros documentos
10/04/2021		Juntada de Outros documentos
10/04/2021		Juntada de Outros documentos
10/04/2021		Juntada de Outros documentos
10/04/2021		Juntada de certidão
10/04/2021		Juntada de Outros documentos
10/04/2021		Juntada de Outros documentos
10/04/2021		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
29/04/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
02/05/2021	Pedido de Juntada de Documentos
12/05/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
24/05/2021	Juntada de Procuração/Substabelecimento
21/07/2021	Pedido de Juntada de Documentos
21/07/2021	Pedido de Juntada de Documentos
01/12/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
01/12/2021	Petição
08/12/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
13/01/2022	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau

Recebido em	Classe
06/05/2021	Restituição de Coisas Apreendidas  (0002621-31.2021.8.01.0001)
26/07/2021	Restituição de Coisas Apreendidas  (0004393-29.2021.8.01.0001)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/04/2021	Evolução	Inquérito Policial	Criminal	-
10/04/2021	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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